A nova praça pública é propriedade privada

Dogmática da nova praça pública

Poder algorítmico, processo eleitoral, direitos fundamentais, governança empresarial e a disciplina jurídica da arquitetura privada da visibilidade

A dogmática subjacente à ideia de que a nova praça pública é propriedade privada precisa começar pela Constituição da República de 1988 porque o fenômeno algorítmico, embora tecnologicamente novo, encontra um ordenamento que já distribuiu valores, competências, direitos, liberdades, deveres e limites capazes de fornecer as premissas fundamentais de sua reconstrução jurídica. O primeiro equívoco metodológico seria procurar na Constituição a palavra “algoritmo” e, não a encontrando, concluir pela existência de um vazio constitucional; Constituições não precisam nomear todas as tecnologias futuras porque trabalham com categorias normativas suficientemente abstratas para alcançar novas manifestações de velhos problemas de poder, liberdade, igualdade, comunicação e autonomia. O art. 1º, II, coloca a cidadania entre os fundamentos da República; o art. 1º, III, protege a dignidade da pessoa humana; o art. 1º, V, consagra o pluralismo político; o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos ou diretamente, nos termos constitucionais. A arquitetura algorítmica da visibilidade eleitoral toca simultaneamente essas quatro estruturas porque cidadania pressupõe capacidade efetiva de participar da formação política, dignidade impede que a pessoa seja reduzida a mero objeto de manipulação, pluralismo pressupõe possibilidade concreta de circulação de perspectivas concorrentes e soberania popular pressupõe que a formação do poder político não seja silenciosamente apropriada por centros privados de controle comunicacional. Robert Dahl (1915–2014), ao pensar competição e participação como dimensões essenciais da democracia realmente existente, pode dialogar aqui com Hans Kelsen (1881–1973), para quem a democracia pressupõe institucionalização pluralista do conflito, com Norberto Bobbio (1909–2004), que insistia nas regras do jogo democrático, e com Jürgen Habermas (1929– ), cuja teoria da esfera pública e da legitimidade discursiva permite identificar que uma democracia não é composta apenas pelo instante final da votação, mas por todo um processo anterior de produção, circulação, confronto e sedimentação de razões. O art. 3º, I, ao projetar a construção de sociedade livre, justa e solidária, e o art. 3º, IV, ao impor a promoção do bem de todos sem formas discriminatórias de exclusão, também ingressam nessa estrutura, porque uma arquitetura privada de distribuição de visibilidade pode produzir desigualdades que não precisam assumir a forma clássica da proibição: basta organizar diferenciadamente a probabilidade de aparecimento. O art. 5º, caput, preserva igualdade e liberdade; o art. 5º, IV, protege a livre manifestação do pensamento e veda o anonimato; o inciso V assegura direito de resposta e indenização; o IX protege a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença; o X protege intimidade, vida privada, honra e imagem; o XII protege o sigilo das comunicações nos termos constitucionais; o XIV assegura acesso à informação e resguarda sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional; o XXXIII assegura direito de receber informações dos órgãos públicos; o XXXV garante inafastabilidade da jurisdição; o LIV consagra devido processo legal; o LV protege contraditório e ampla defesa; o LXXII fornece habeas data; o LXXIII institui ação popular contra atos lesivos, inclusive à moralidade administrativa e a outros bens constitucionalmente protegidos. A Emenda Constitucional nº 115/2022 acrescentou ao art. 5º o inciso LXXIX, elevando a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, à condição de direito fundamental e atribuindo à União, pelos arts. 21, XXVI, e 22, XXX, competências constitucionais correspondentes. Isso é particularmente relevante: aquilo que alimenta a decisão algorítmica — dados pessoais, padrões comportamentais, relações, preferências, hábitos, localização, interações — deixou definitivamente de ser compreensível como simples matéria-prima empresarial juridicamente neutra. A informação sobre a pessoa participa hoje do núcleo dos direitos fundamentais. Immanuel Kant (1724–1804), ao exigir que a pessoa jamais seja tratada simplesmente como meio, encontra aqui um diálogo surpreendentemente atual com a dogmática constitucional de dados: quando informação comportamental é utilizada para predizer, ordenar e interferir probabilisticamente na exposição política do indivíduo, a pergunta jurídica não pode limitar-se à titularidade econômica do sistema, mas precisa alcançar a posição normativa daquele que é simultaneamente usuário, cidadão, titular de dados e destinatário de decisões automatizadas.

O segundo núcleo constitucional deriva da relação entre liberdade política, igualdade eleitoral e estrutura democrática. O art. 14 da Constituição estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, além das formas de participação direta ali previstas; o art. 14, § 9º, autoriza lei complementar a estabelecer outros casos de inelegibilidade destinados a proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego. A expressão constitucional “normalidade e legitimidade das eleições” é muito mais ampla do que a simples integridade mecânica da urna: ela oferece fundamento explícito para um sistema jurídico preocupado com o ambiente no qual a vontade eleitoral se forma. A Lei Complementar nº 64/1990, especialmente por meio de seu art. 22, disciplina a investigação judicial eleitoral relacionada a uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade e à utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidatura ou partido político, estabelecendo um mecanismo que historicamente procura impedir que assimetrias de poder deformem a igualdade substancial da competição. A arquitetura algorítmica não cabe automaticamente nas categorias tradicionais do abuso, nem se pode juridicamente saltar da existência de uma recomendação para a conclusão de abuso eleitoral, mas o vetor constitucional é inequívoco: o ordenamento não se contenta com igualdade formal de registro das candidaturas; preocupa-se com o modo pelo qual poderes externos podem comprometer legitimidade da disputa. Giovanni Sartori (1924–2017) pode dialogar com Joseph Schumpeter (1883–1950), Anthony Downs (1930–2021), Maurice Duverger (1917–2014), Bernard Manin (1951– ) e Nadia Urbinati (1955– ) para mostrar que competição eleitoral só é inteligível quando existem condições minimamente organizadas de disputa, informação e contestação. O art. 17 da Constituição assegura liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos, observando soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais; a Lei nº 9.096/1995 desenvolve juridicamente a organização partidária; e a função dos partidos dentro da democracia se torna inseparável da questão algorítmica quando sistemas privados passam a decidir a probabilidade de encontro entre agremiações, candidaturas e cidadãos. Não existe direito constitucional a que determinado conteúdo político seja artificialmente promovido; tampouco existe princípio constitucional que assegure a uma empresa privada soberania absoluta sobre a distribuição eleitoral de atenção quando legislação e regulamentação eleitoral estabelecem limites específicos. A igualdade eleitoral deve, portanto, ser compreendida como igualdade juridicamente estruturada dentro de um sistema de liberdades, e não como igualdade matemática de resultados ou audiências. John Rawls (1921–2002), ao discutir o valor equitativo das liberdades políticas, oferece aqui uma chave mais adequada do que qualquer modelo de equalização absoluta: direitos formalmente iguais podem perder parte de seu significado quando capacidades materiais de participação se tornam radicalmente assimétricas. Ronald Dworkin (1931–2013) reforçaria que igualdade política participa da legitimidade da comunidade; Philip Pettit (1945– ) acrescentaria que liberdade demanda proteção contra dominação arbitrária; Quentin Skinner (1940– ) lembraria que republicanismo não exige provar interferência a cada instante, bastando identificar sujeição estrutural a poder arbitrário. A dogmática eleitoral digital precisa absorver essa diferença: não se trata de garantir a cada candidato o mesmo alcance, o que seria absurdo, mas de impedir que mecanismos privados interditos, opacos ou discriminatórios deformem ilegalmente a competição.

ESQUEMA I — A MATRIZ CONSTITUCIONAL DA VISIBILIDADE ELEITORAL

Cidadania — art. 1º, II → participação política não se esgota no ato de votar.

Dignidade — art. 1º, III → pessoa não pode ser reduzida a mero objeto de engenharia comportamental.

Pluralismo político — art. 1º, V → competição democrática pressupõe multiplicidade efetiva de posições.

Soberania popular — art. 1º, parágrafo único → poder político deve resultar da vontade popular juridicamente protegida.

Liberdade e igualdade — art. 5º, caput → proteção contra restrições arbitrárias e discriminações.

Manifestação e comunicação — art. 5º, IV, V, IX e XIV → direito de falar, informar, responder e receber informação.

Proteção de dados — art. 5º, LXXIX → dados usados para modelar exposição política integram domínio constitucionalmente protegido.

Sufrágio e voto — art. 14 → momento final da vontade eleitoral.

Normalidade e legitimidade das eleições — art. 14, § 9º → proteção dos antecedentes estruturais da escolha.

Pluralismo partidário — art. 17 → competição organizada entre projetos políticos.

Conclusão dogmática: a Constituição protege simultaneamente o emissor, o receptor, o processo de formação da vontade e a estrutura institucional da competição.

A própria Constituição fornece ainda um terceiro conjunto normativo diretamente relacionado à comunicação social. Os arts. 220 a 224 compõem um microssistema constitucional que não pode ser ignorado quando se investiga poder privado sobre circulação de informação. O art. 220 estabelece que manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrição, observada a Constituição; o § 1º impede que lei contenha dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observado o art. 5º; o § 2º veda censura de natureza política, ideológica e artística; o § 5º determina que meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. Embora as plataformas digitais não possam ser mecanicamente equiparadas a todo o regime constitucional destinado à radiodifusão e à comunicação social tradicional, o § 5º contém um princípio estrutural de extrema importância: a Constituição brasileira desconfia da concentração de poder comunicacional. Isso impede qualquer leitura constitucional simplista segundo a qual concentração econômica privada seria irrelevante desde que não houvesse censura estatal. O constituinte reconheceu que pluralidade informacional também pode ser ameaçada por estruturas privadas. Tim Wu (1972– ), Lawrence Lessig (1961– ), Jean Tirole (1953– ), Lina Khan (1989– ) e Shoshana Zuboff (1951– ) ajudam a atualizar esse problema: poder econômico digital não se manifesta necessariamente por preço elevado, mas por controle de infraestrutura, efeitos de rede, dados, capacidade de segmentação, publicidade e atenção. Pierre Bourdieu (1930–2002) chamaria atenção ao poder simbólico; Michel Foucault (1926–1984) mostraria que poder pode organizar campos de possibilidade sem assumir a forma de ordem jurídica; Gilles Deleuze (1925–1995) permitiria pensar modulação contínua em sociedades de controle. A consequência dogmática é importante: o art. 220 não serve para justificar censura de plataforma, mas tampouco autoriza utilizar a liberdade de comunicação como argumento absoluto de imunidade empresarial. A Constituição protege liberdade comunicacional dentro de uma ordem que simultaneamente preserva pluralismo, igualdade, livre concorrência, defesa do consumidor, função social e repressão ao abuso do poder econômico.

Essa passagem conduz aos arts. 170 e seguintes da Constituição, especialmente ao art. 170, caput e incisos III, IV e V. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor. O art. 173, § 4º, determina que a lei reprimirá abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros. A Lei nº 12.529/2011 organiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e, já em seu art. 1º, vincula a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica aos ditames constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O art. 36 estabelece a arquitetura geral das infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, quando atos tenham por objeto ou possam produzir efeitos como limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente lucros ou exercer de forma abusiva posição dominante; seus parágrafos e incisos detalham condutas que podem materializar esses efeitos. Não se pode transformar automaticamente grande participação de mercado em ilícito nem confundir centralidade social com posição dominante juridicamente comprovada, mas a dogmática concorrencial revela algo decisivo: o Direito brasileiro reconhece que a liberdade empresarial termina onde o exercício de poder econômico produz efeitos incompatíveis com a estrutura concorrencial protegida. Friedrich Hayek (1899–1992), defensor vigoroso de mercados descentralizados, pode ser colocado em diálogo com Ronald Coase (1910–2013), Oliver Williamson (1932–2020), Jean Tirole (1953– ) e Joseph Schumpeter (1883–1950): mercado não significa ausência de instituições; significa uma ordem cuja própria preservação depende de regras que evitem destruição da competição por concentrações capazes de neutralizá-la. Aplicado às plataformas, isso produz uma pergunta que vai além de preço: se uma empresa controla infraestrutura central de distribuição de atenção, seus efeitos de rede podem gerar dependência não apenas econômica, mas comunicacional. A dogmática concorrencial e a eleitoral não se confundem, mas podem observar o mesmo fenômeno por ângulos diferentes: uma examina estrutura do mercado; outra, integridade da competição política. O ponto de contato é o poder.

O centro normativo mais específico da análise, entretanto, está na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019, profundamente atualizada para o ciclo eleitoral contemporâneo, inclusive pelas Resoluções TSE nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026. A Lei das Eleições estabelece, no art. 57-A, a possibilidade de propaganda eleitoral na internet a partir da data legal; o art. 57-B disciplina as formas admitidas de propaganda eleitoral na rede, alcançando sítios do candidato, partido ou coligação, mensagens eletrônicas e manifestações em aplicações de internet nas condições legais; o § 2º do art. 57-B veda conteúdos eleitorais mediante cadastro de usuário com intenção de falsear identidade; o § 3º veda uso de impulsionamento e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação para alterar teor ou repercussão de propaganda eleitoral própria ou de terceiros; o art. 57-C veda propaganda eleitoral paga na internet fora das hipóteses legalmente permitidas de impulsionamento, submetendo-o a identificação e contratação nas condições fixadas pela lei; o § 1º do mesmo artigo impede propaganda eleitoral, ainda que gratuita, em sítios de pessoas jurídicas e em sítios oficiais ou hospedados pela Administração Pública; o § 3º determina que o impulsionamento permitido seja contratado com provedor de aplicação com sede e foro no País ou com estrutura juridicamente estabelecida no território e que seja utilizado apenas para promover ou beneficiar candidaturas e agremiações nas condições legais; o art. 57-D protege livre manifestação do pensamento na internet durante a campanha, vedado anonimato e assegurado direito de resposta; o art. 57-E disciplina determinadas utilizações de cadastros eletrônicos; o art. 57-F trata da responsabilidade do provedor nos termos legais; o art. 57-G disciplina mensagens eletrônicas; o art. 57-H estabelece sanções para determinadas práticas; o art. 57-I exige mecanismos de descadastramento nas hipóteses legalmente previstas; e o art. 58 estrutura direito de resposta também para ofensas veiculadas na internet, chegando a exigir, em certas hipóteses, utilização do mesmo impulsionamento e dos mesmos elementos de realce empregados na mensagem ofensiva. O próprio desenho legal demonstra que a lei já abandonou a ideia de que internet seria território imune ao Direito Eleitoral. Mais importante: ao falar repetidamente em impulsionamento, repercussão, identificação, alcance e resposta, a legislação reconhece normativamente que distribuição é parte da mensagem eleitoral. Marshall McLuhan (1911–1980), ao mostrar que o meio transforma a mensagem, encontraria aqui uma manifestação jurídica concreta de sua intuição: juridicamente, não interessa apenas o que foi dito, mas também como, por quem, para quem, mediante qual arquitetura e com qual mecanismo de amplificação aquilo chegou ao eleitor.

A Resolução TSE nº 23.610/2019 desenvolve essa disciplina em nível regulamentar e tornou-se, após sucessivas atualizações, um dos diplomas centrais para compreender as relações entre propaganda eleitoral, internet, plataformas, inteligência artificial e integridade informacional. O art. 27 preserva a propaganda eleitoral na internet nos termos legais e disciplina a livre manifestação do pensamento da pessoa eleitora identificada ou identificável, submetendo-a às restrições normativamente previstas quando houver ofensa à honra ou imagem ou divulgação de fatos enquadráveis nas hipóteses regulamentares. A partir das alterações introduzidas nos últimos ciclos eleitorais, especialmente pela Resolução TSE nº 23.732/2024 e pela Resolução TSE nº 23.755/2026, a resolução passou a estabelecer tratamento muito mais minucioso para conteúdo sintético, inteligência artificial, desinformação e deveres dos provedores. O art. 9º-B disciplina conteúdo sintético multimídia criado, substituído, omitido, mesclado ou alterado mediante inteligência artificial ou tecnologia equivalente e impõe dever de informação explícita, destacada e acessível quando a tecnologia for utilizada na propaganda nas hipóteses permitidas; no período compreendido entre as setenta e duas horas anteriores e as vinte e quatro horas posteriores ao término do pleito, há vedação específica referente à publicação, republicação e impulsionamento de novos conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou pessoa pública, nas condições fixadas pelo regulamento. A disciplina passou, portanto, de uma lógica centrada exclusivamente na falsidade material para uma lógica de risco tecnológico, reconhecendo que a simples capacidade de simular voz, imagem, comportamento e declaração altera qualitativamente o problema eleitoral. Hans Jonas (1903–1993), com sua ética da responsabilidade diante de poderes tecnológicos cujos efeitos ultrapassam nossa experiência ordinária, dialoga diretamente com esse movimento normativo: quanto maior a potência da técnica, maior a exigência de antecipação e prevenção.

Ainda mais importante para a tese da praça privada é a inovação normativa de 2026 que alcança diretamente sistemas de inteligência artificial ofertados por provedores de aplicação. A regulamentação eleitoral passou a vedar, no âmbito especificado pela Resolução nº 23.610/2019 com a redação dada pela Resolução nº 23.755/2026, que provedores de aplicação que ofertem sistemas de inteligência artificial ou tecnologia equivalente, mesmo quando solicitados pelo usuário, ranqueiem, recomendem, sugiram ou priorizem candidatas, candidatos, campanhas, partidos políticos, federações ou coligações; igualmente se veda que esses sistemas emitam opiniões, indiquem preferência eleitoral, recomendem voto ou realizem qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, direta ou indiretamente, inclusive por respostas automatizadas. A norma possui importância dogmática extraordinária porque abandona definitivamente a ficção segundo a qual recomendação algorítmica seria operação tecnicamente neutra sem significado eleitoral. O próprio Direito positivo passou a tratar ranquear, recomendar, sugerir e priorizar como verbos normativamente relevantes. Não se trata apenas de proibir propaganda falsa: trata-se de disciplinar a estrutura pela qual a máquina hierarquiza atores políticos diante do cidadão. Ludwig Wittgenstein (1889–1951) ensinaria que o sentido de um conceito aparece em seu uso; a dogmática jurídica contemporânea mostra, pela própria escolha dos verbos normativos, que o ordenamento começou a reconhecer a ontologia prática do poder algorítmico. Ranqueamento não é apenas matemática; em contexto eleitoral, pode ser comportamento juridicamente regulado. Recomendação não é somente saída computacional; pode converter-se em forma de interferência sobre o ambiente político. Priorização não é simples ordenação técnica; pode gerar tratamento juridicamente relevante entre sujeitos em competição.

ESQUEMA II — A MUTAÇÃO DA DOGMÁTICA ELEITORAL DIGITAL

Primeira fase: conteúdo → propaganda → identificação do responsável.

Segunda fase: conteúdo + impulsionamento → controle também da amplificação paga.

Terceira fase: conteúdo + identidade + dados + redes → combate a perfis falsos, disparos e manipulação de repercussão.

Quarta fase: conteúdo + inteligência artificial → transparência sobre conteúdo sintético.

Quinta fase: conteúdo + IA + arquitetura de recomendação → proibição de ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar atores eleitorais nas hipóteses regulamentadas.

Conclusão: o objeto normativo desloca-se da palavra isolada para a infraestrutura de circulação.

A Resolução TSE nº 23.755/2026 introduziu ainda uma inovação administrativa que talvez seja tão relevante quanto as próprias proibições materiais: o art. 125-B da Resolução nº 23.610/2019 passou a exigir dos provedores de aplicação de internet plano de conformidade destinado à prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral e ao efetivo cumprimento das obrigações previstas em extensa relação de dispositivos da própria resolução, entre eles os arts. 9º-B, 9º-C, 9º-D, 9º-E, 27-A, 28, 29, 30, 32, 33, 33-A, 33-B, 34, 36, 38, 39 e 40. O § 1º do art. 125-B exige que o plano contenha, no mínimo, deveres e medidas de conformidade correspondentes às disposições aplicáveis, critérios e indicadores mensuráveis e periódicos de acompanhamento, além de prazos, resultados esperados e trajetória de alcance; o § 2º vincula seu cumprimento a mecanismos de credenciamento e cadastro previstos na própria resolução. A Portaria TSE nº 463, de 27 de julho de 2026, regulamentou o art. 125-B para as Eleições Gerais de 2026, disciplinando apresentação, análise e acompanhamento desses planos de conformidade. Aqui Direito Eleitoral e Administração de Empresas se encontram de forma quase literal: a autoridade eleitoral não regula apenas comportamento externo da plataforma, mas exige governança interna organizada para o risco eleitoral. Frederick Winslow Taylor (1856–1915), Henri Fayol (1841–1925), Chester Barnard (1886–1961), Peter Drucker (1909–2005), Herbert Simon (1916–2001), Henry Mintzberg (1939– ), R. Edward Freeman (1951– ) e Michael Porter (1947– ) podem ser chamados ao diálogo não como ornamento teórico, mas porque o cumprimento jurídico passa a depender da estrutura administrativa da empresa. Quem define o responsável? Como jurídico, produto, engenharia, compliance, relações institucionais e direção interagem? Quais indicadores medem cumprimento? Quem recebe alertas? Como se documentam decisões? Qual é o caminho de escalonamento? Qual prazo interno antecede o prazo judicial? Como se preservam registros? O art. 125-B transforma integridade eleitoral em problema de governança corporativa. A empresa deixa de poder alegar que conformidade eleitoral é assunto periférico de seu departamento jurídico; o regulamento exige institucionalização preventiva.

Essa transformação aproxima o Direito Eleitoral de uma lógica já conhecida no Direito regulatório, financeiro, anticorrupção, de proteção de dados e de governança: não basta punir depois do dano; organizações estruturalmente relevantes devem construir sistemas internos destinados a impedir que o dano previsível aconteça. Niklas Luhmann (1927–1998) permitiria descrever isso como acoplamento entre sistemas jurídico e organizacional; Gunther Teubner (1944– ) enxergaria formas de autorregulação regulada e constitucionalização de espaços sociais privados; Philip Selznick (1919–2010) mostraria como organizações incorporam valores e deixam de ser meros instrumentos técnicos. O plano de conformidade eleitoral constitui precisamente essa passagem: norma jurídica transforma-se em obrigação organizacional; obrigação organizacional transforma-se em procedimento; procedimento transforma-se em indicador; indicador permite controle; controle produz rastreabilidade; rastreabilidade permite imputação.

ESQUEMA III — DA NORMA ELEITORAL À GOVERNANÇA EMPRESARIAL

Regra eleitoral externa → obrigação do provedor.

Obrigação do provedor → política interna.

Política interna → distribuição de competências.

Competência → procedimento técnico.

Procedimento técnico → indicador mensurável.

Indicador → monitoramento.

Monitoramento → registro documental.

Registro → auditabilidade.

Auditabilidade → possibilidade de imputação jurídica.

Conclusão: compliance não é documento; é transformação da norma em arquitetura organizacional verificável.

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, constitui outro eixo normativo incontornável. Seu art. 2º estabelece fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, entre eles respeito à liberdade de expressão, reconhecimento da escala mundial da rede, direitos humanos, desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania em meios digitais, pluralidade e diversidade, abertura e colaboração, livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor e finalidade social da rede. É difícil imaginar diploma mais diretamente relacionado à tese aqui reconstruída: cidadania, pluralidade, liberdade, concorrência, consumidor e finalidade social aparecem normativamente reunidos porque a internet é simultaneamente infraestrutura técnica, mercado, ambiente comunicacional e espaço de exercício de direitos. O art. 3º acrescenta princípios como garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede; responsabilização dos agentes segundo suas atividades; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet desde que não conflitem com outros princípios legais. O art. 4º trabalha objetivos como promoção do direito de acesso à internet, acesso à informação, conhecimento e participação na vida cultural e condução dos assuntos públicos, inovação e difusão de novas tecnologias e adesão a padrões que permitam comunicação, acessibilidade e interoperabilidade. Já o art. 7º qualifica o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e estabelece extenso catálogo de direitos dos usuários, incluindo inviolabilidade da intimidade e vida privada, sigilo de comunicações, informações claras sobre contratos e práticas de gerenciamento, não fornecimento de dados a terceiros fora das hipóteses legais, informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados, exclusão de dados nas hipóteses legais e aplicação das normas consumeristas. O art. 8º declara essenciais à garantia do direito de acesso à internet a privacidade e a liberdade de expressão. O art. 10 disciplina guarda e disponibilização de registros, dados pessoais e conteúdo das comunicações, preservando intimidade, vida privada, honra e imagem; o art. 11 estabelece incidência da legislação brasileira em determinadas operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento quando presentes os elementos territoriais legalmente fixados; os arts. 13 e 15 disciplinam guarda de registros em hipóteses específicas; e os dispositivos relativos à responsabilidade de provedores devem ser interpretados dentro do sistema constitucional e da evolução jurisprudencial pertinente, sem que se confunda responsabilidade por conteúdo de terceiro com responsabilidade por comportamento próprio da plataforma. Essa distinção é decisiva: uma coisa é responsabilizar um provedor porque usuário publicou determinada frase; outra completamente diferente é examinar juridicamente uma decisão própria de design, recomendação, priorização, impulsionamento, publicidade ou governança. Lawrence Lessig (1961– ) resumiu com enorme força a ideia de que código regula; o Marco Civil demonstra que código também é regulado.

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, aprofunda ainda mais a estrutura porque sistemas de recomendação operam fundamentalmente mediante dados. O art. 1º estabelece objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade; o art. 2º enuncia fundamentos como respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, desenvolvimento econômico e tecnológico, livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania. O art. 5º fornece definições essenciais: dado pessoal, dado pessoal sensível, banco de dados, titular, controlador, operador, encarregado, agentes de tratamento, tratamento, anonimização, consentimento, bloqueio, eliminação, transferência internacional, uso compartilhado e relatório de impacto. Para o problema eleitoral, é especialmente importante a categoria de dado pessoal sensível, porque convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, além das demais categorias previstas no art. 5º, II, recebem proteção reforçada. A personalização política pode aproximar-se justamente de inferências e segmentações que tangenciam opinião política, orientação ideológica presumida, religião, associações e comportamentos capazes de revelar características sensíveis. O art. 6º estabelece princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Essa sequência principiológica funciona quase como programa constitucional da arquitetura algorítmica: tratamento deve possuir propósito legítimo, ser compatível com esse propósito, limitar-se ao necessário, ser compreensível, seguro, preventivo, não discriminatório e passível de demonstração. O princípio da responsabilização e prestação de contas é particularmente poderoso porque desloca o ônus argumentativo da simples afirmação “cumprimos a lei” para a necessidade de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar observância. É accountability convertida em princípio normativo expresso.

Os arts. 7º e 11 da LGPD disciplinam as bases legais para tratamento de dados pessoais e sensíveis; o art. 10 detalha legítimo interesse nas hipóteses admitidas, exigindo finalidades legítimas consideradas a partir de situações concretas e proteção dos direitos e liberdades fundamentais; o art. 18 fornece direitos do titular relativos ao tratamento; o art. 20 possui importância direta para decisões automatizadas ao assegurar ao titular, nas condições legais, direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive decisões destinadas a definir perfil pessoal, profissional, de consumo e crédito ou aspectos de personalidade, além de deveres correlatos de informação sobre critérios e procedimentos utilizados, resguardados segredos comercial e industrial. Mesmo quando a recomendação eleitoral não se enquadra diretamente, em cada caso, no âmbito de uma “decisão que afete seus interesses” nos exatos termos do art. 20, o dispositivo revela uma política legislativa inequívoca: decisões automatizadas relevantes não podem ser tratadas como fenômenos totalmente opacos e irresponsáveis. O art. 37 impõe registro das operações de tratamento nas hipóteses legais; o art. 38 permite determinação de elaboração de relatório de impacto à proteção de dados; o art. 46 exige medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados; o art. 48 trata da comunicação de incidentes de segurança relevantes; o art. 50 estimula regras de boas práticas e governança; o art. 52 prevê sanções administrativas; e o art. 55-J estabelece competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Shoshana Zuboff (1951– ) fornece a crítica econômica da extração comportamental; Michel Foucault (1926–1984) fornece a genealogia saber-poder; Daniel Kahneman (1934–2024) e Amos Tversky (1937–1996) demonstram que conhecer padrões cognitivos possui valor decisório; e a LGPD fornece a gramática jurídica concreta pela qual informação sobre indivíduos deixa de ser recurso empresarial absolutamente disponível.

ESQUEMA IV — A LGPD APLICADA À PRAÇA ALGORÍTMICA

Coleta de dados → art. 5º: definição do objeto.

Finalidade do tratamento → art. 6º, I.

Compatibilidade entre uso e finalidade → art. 6º, II.

Quantidade mínima necessária → art. 6º, III.

Transparência → art. 6º, VI.

Segurança e prevenção → art. 6º, VII e VIII.

Não discriminação → art. 6º, IX.

Responsabilização e prestação de contas → art. 6º, X.

Decisão automatizada → art. 20.

Governança → art. 50.

Resultado: dado → perfil → previsão → recomendação não constitui apenas uma cadeia tecnológica; constitui também cadeia juridicamente qualificada.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, também não pode permanecer fora dessa reconstrução. O art. 4º estrutura a Política Nacional das Relações de Consumo a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e de princípios de harmonização, boa-fé e equilíbrio; o art. 6º assegura direitos básicos como proteção da vida, saúde e segurança, educação para consumo adequado, liberdade de escolha, informação adequada e clara, proteção contra publicidade enganosa ou abusiva e métodos comerciais coercitivos ou desleais, modificação de cláusulas desproporcionais, prevenção e reparação de danos e acesso aos órgãos judiciais e administrativos. O art. 14 consagra responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, no âmbito de incidência do regime consumerista; o art. 20 disciplina vícios de qualidade de serviços; o art. 30 atribui força vinculativa à informação ou publicidade suficientemente precisa; o art. 31 exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas; o art. 36 determina que publicidade seja veiculada de forma que o consumidor facilmente a identifique como tal; o art. 37 proíbe publicidade enganosa e abusiva; o art. 39 enumera práticas abusivas; o art. 46 condiciona vinculação contratual à possibilidade de conhecimento prévio do conteúdo; o art. 47 determina interpretação contratual favorável ao consumidor em situação de dúvida; o art. 51 fulmina cláusulas abusivas nas hipóteses legais. No ecossistema digital, essa disciplina é especialmente relevante porque fronteiras entre conteúdo orgânico, publicidade, recomendação e promoção podem tornar-se opacas. O dever de identificabilidade publicitária dialoga diretamente com a disciplina eleitoral do impulsionamento: se uma mensagem é paga, sua natureza comercial-eleitoral precisa aparecer; se a própria interface mistura publicidade e recomendação de forma capaz de confundir o destinatário, a dogmática consumerista pode fornecer categorias adicionais para compreender transparência.

A proteção civil dos direitos da personalidade oferece outra camada. O Código Civil, Lei nº 10.406/2002, inicia nos arts. 11 a 21 a disciplina geral dos direitos da personalidade; o art. 12 permite exigir cessação da ameaça ou lesão e reclamar perdas e danos; os arts. 17 a 20 protegem nome, imagem e projeções da personalidade em suas hipóteses; o art. 21 declara inviolável a vida privada da pessoa natural. O art. 186 define ato ilícito por violação de direito e dano decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o art. 187 qualifica como ilícito o exercício de um direito que exceda manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes; o art. 188 delimita hipóteses excludentes; os arts. 927 e seguintes estruturam responsabilidade civil e reparação. Para relações contratuais entre plataforma e usuário, os arts. 421 e 421-A disciplinam liberdade contratual e função social dentro da ordem privada contemporânea, enquanto o art. 422 impõe probidade e boa-fé aos contratantes. A ideia é dogmaticamente simples, embora suas aplicações concretas sejam complexas: propriedade, contrato e liberdade empresarial são posições jurídicas protegidas, mas nenhuma delas constitui soberania privada absoluta. O art. 187 é particularmente expressivo porque o abuso de direito revela uma estrutura geral do ordenamento: um poder inicialmente lícito pode tornar-se ilícito pelo modo de seu exercício. Isso fornece linguagem adequada para pensar plataformas sem demonizá-las. Não se parte da premissa de que recomendar é ilícito; pergunta-se quando, onde, com qual finalidade, mediante quais critérios e sob quais proibições específicas essa recomendação se torna juridicamente problemática.

O Direito Societário acrescenta a dimensão interna da decisão empresarial. A Lei nº 6.404/1976 estabelece, no art. 153, o dever de diligência do administrador, exigindo cuidado e diligência que pessoa ativa e proba empregaria na administração dos próprios negócios; o art. 154 determina que o administrador exerça atribuições legais e estatutárias para alcançar os fins e o interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa; o art. 155 estabelece dever de lealdade; o art. 156 disciplina conflito de interesses; o art. 157 estabelece deveres de informação em seu âmbito; o art. 158 estrutura responsabilidade do administrador nas hipóteses previstas. A plataforma que opera num ambiente eleitoral passa, sobretudo depois da instituição de planos de conformidade específicos, a enfrentar riscos jurídicos previsíveis. A diretoria não precisa dominar cada parâmetro do modelo matemático, mas governança diligente exige sistemas adequados para riscos materialmente relevantes. Adolf Berle (1895–1971) e Gardiner Means (1896–1988) demonstraram a distância moderna entre propriedade e controle; Michael Jensen (1939–2024) e William Meckling (1922–1998) trataram do problema de agência; R. Edward Freeman (1951– ) ampliou o olhar para stakeholders; Lynn Stout (1957–2018) criticou leituras reducionistas da primazia acionária; Peter Drucker (1909–2005) insistiu que empresas são instituições sociais e não máquinas abstratas de produção financeira. Quando o art. 154 da Lei das S.A. menciona expressamente exigências do bem público e função social da empresa, a dogmática brasileira impede que interesse social seja reduzido mecanicamente à maximização instantânea de engajamento, receita ou preço da ação.

ESQUEMA V — GOVERNANÇA SOCIETÁRIA DO RISCO ALGORÍTMICO

Art. 153 — diligência → administradores devem estruturar mecanismos adequados aos riscos previsíveis.

Art. 154 — interesse da companhia + bem público + função social → desempenho empresarial não existe juridicamente fora da ordem social.

Art. 155 — lealdade → poder administrativo deve servir à companhia nos limites jurídicos.

Art. 156 — conflito de interesses → decisões não podem ser capturadas por interesses incompatíveis.

Art. 157 — informação → transparência societária integra governança.

Art. 158 — responsabilidade → autonomia administrativa não elimina imputação quando presentes os pressupostos legais.

Tradução para plataformas: conselho → direção → produto → jurídico → compliance → engenharia → moderação → auditoria → documentação.

Pergunta central: quem tinha poder para impedir o risco e qual dever jurídico possuía para fazê-lo?

A proteção coletiva também precisa integrar a arquitetura. A Lei nº 7.347/1985 disciplina ação civil pública para tutela de interesses difusos e coletivos nos campos previstos em seu art. 1º, incluindo consumidor, ordem econômica e outros interesses transindividuais legalmente abrangidos; o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 81 e seguintes, constrói a clássica distinção entre direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, além de estruturar mecanismos processuais de proteção coletiva. A natureza massificada das plataformas torna essa dimensão especialmente importante: problemas algorítmicos raramente atingem apenas uma pessoa de maneira isolada. Uma regra de recomendação pode afetar milhões simultaneamente; uma falha de governança pode atingir classes indeterminadas; uma prática discriminatória pode operar estatisticamente. O processo individual tradicional, desenhado para relação bipolar entre autor e réu, pode ser insuficiente para fenômenos estruturais. Mauro Cappelletti (1927–2004) e Bryant Garth (1939– ) mostraram a evolução do acesso à justiça e a importância da tutela coletiva; Ada Pellegrini Grinover (1933–2017), Kazuo Watanabe (1936– ), Cândido Rangel Dinamarco (1937–2020) e José Carlos Barbosa Moreira (1931–2017) construíram no Brasil pilares intelectuais da tutela processual coletiva e da efetividade. A praça algorítmica exige precisamente essa mudança de escala: de “qual publicação prejudicou qual pessoa?” para “qual arquitetura produziu qual risco coletivo?”.

O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, fornece instrumentos relevantes para a dimensão probatória e jurisdicional, ainda que o processo eleitoral possua disciplina própria. Os arts. 6º, 7º, 9º e 10 consagram cooperação, paridade, contraditório e vedação à decisão-surpresa; o art. 139 fornece poderes de direção processual ao juiz dentro dos limites legais; os arts. 294 e seguintes estruturam tutela provisória; o art. 300 disciplina tutela de urgência mediante probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; o art. 373 estabelece distribuição do ônus da prova e permite distribuição dinâmica nas hipóteses legais; os arts. 369 e 370 reconhecem meios de prova e poderes instrutórios; os arts. 396 a 404 disciplinam exibição de documento ou coisa; os arts. 464 e seguintes tratam da prova pericial. Em litígios algorítmicos, tais instrumentos adquirem especial relevância porque a assimetria informacional é estrutural: o usuário não possui logs internos, documentação de versões, critérios de ranqueamento, histórico de alterações ou relatórios de experimentos. O processo que exige do atingido prova impossível de fatos integralmente guardados pelo réu produz uma ficção de contraditório. Michele Taruffo (1943–2020), Jordi Ferrer Beltrán (1968– ) e Susan Haack (1945– ) ajudam a compreender que prova judicial não é ritual, mas processo racional de reconstrução de fatos sob condições institucionais. A questão não é inverter automaticamente qualquer ônus; é reconhecer que disponibilidade e capacidade probatória precisam integrar a análise jurídica.

No âmbito propriamente eleitoral, a Lei Complementar nº 64/1990 e a Lei nº 9.504/1997 convivem com o Código Eleitoral, Lei nº 4.737/1965, e com poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral exercido dentro das competências constitucionais e legais. O Código Eleitoral estrutura organização, alistamento, votação, apuração, garantias e ilícitos eleitorais, além de prever crimes contra a honra eleitoral e outras figuras; a Lei nº 14.192/2021 modificou-o para fortalecer prevenção e repressão à violência política contra a mulher, inclusive mediante inserção do art. 326-B, que criminaliza, nos elementos legalmente previstos, assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata ou detentora de mandato mediante menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou a características ali especificadas com a finalidade de impedir ou dificultar campanha ou mandato, além de modificar causas de aumento ligadas à utilização de internet e redes sociais em determinados crimes eleitorais. A Lei nº 14.192/2021, em seus arts. 1º a 3º, estabelece normas de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher e define esse fenômeno em torno de ações, condutas e omissões destinadas a impedir, obstaculizar ou restringir direitos políticos da mulher. A Resolução TSE nº 23.610/2019, na versão atualizada, também incorpora essa dimensão, inclusive impondo limites específicos à inteligência artificial que possa formular publicidade eleitoral representativa de violência política contra a mulher. O ponto dogmático é significativo: arquitetura algorítmica não pode ser estudada apenas pela ótica abstrata da igualdade entre candidaturas porque formas de violência, discriminação e silenciamento atingem grupos específicos de maneira desigual.

ESQUEMA VI — CAMADAS DE PROTEÇÃO ELEITORAL

Normalidade e legitimidade da eleição → Constituição, art. 14, § 9º.

Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação → LC nº 64/1990, art. 22.

Propaganda eleitoral na internet → Lei nº 9.504/1997, arts. 57-A a 57-I.

Direito de resposta → Lei nº 9.504/1997, art. 58.

Livre manifestação eleitoral digital → Lei nº 9.504/1997, art. 57-D.

IA, conteúdo sintético e recomendação automatizada → Resolução TSE nº 23.610/2019, com alterações posteriores, especialmente Resoluções nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026.

Governança de plataforma nas Eleições de 2026 → art. 125-B da Resolução nº 23.610/2019 + Portaria TSE nº 463/2026.

Violência política contra a mulher → Lei nº 14.192/2021 + Código Eleitoral + regulamentação do TSE.

Conclusão: o ambiente eleitoral digital não é um espaço juridicamente vazio; é uma área de sobreposição normativa intensa.

A Lei nº 14.197/2021, ao inserir no Código Penal o Título XII relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revogar a antiga Lei de Segurança Nacional, também integra o horizonte normativo quando conteúdos digitais ultrapassam propaganda ou desinformação ordinária e ingressam em condutas tipificadas contra instituições democráticas, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal, observados rigorosamente seus elementos típicos. A regulamentação eleitoral contemporânea passou a tratar de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito ou fomentem subversão da ordem constitucional e ruptura da normalidade institucional, criando deveres próprios de indisponibilização nas hipóteses e termos expressamente definidos. A dogmática aqui exige cautela extrema: discurso político radical não pode ser confundido automaticamente com crime; tipicidade penal continua submetida à legalidade estrita do art. 5º, XXXIX, da Constituição e do art. 1º do Código Penal. Cesare Beccaria (1738–1794), Paul Johann Anselm von Feuerbach (1775–1833) e Luigi Ferrajoli (1940– ) recordariam que proteção da democracia não autoriza dissolução das garantias penais que a própria democracia pretende proteger.

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, embora dirigida primariamente à transparência estatal e às entidades alcançadas por seu regime, oferece outra peça importante quando o debate envolve atuação da Justiça Eleitoral e de órgãos públicos na fiscalização das plataformas. Seu art. 3º estabelece diretrizes de publicidade como regra, divulgação de informações de interesse público, utilização de tecnologia da informação, desenvolvimento da cultura de transparência e controle social; o art. 4º conceitua disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade da informação; o art. 5º impõe ao Estado o dever de garantir acesso mediante procedimentos objetivos e ágeis; o art. 6º exige gestão transparente da informação e proteção de sua disponibilidade, autenticidade e integridade; o art. 8º disciplina transparência ativa. Isso significa que a resposta ao poder privado opaco não pode ser a criação de poder público igualmente opaco. Regulação algorítmica democrática exige transparência bilateral: exige informações adequadas das plataformas aos órgãos competentes, mas também exige que decisões regulatórias, critérios públicos e procedimentos estatais sejam cognoscíveis, controláveis e impugnáveis nos limites legais. Jürgen Habermas (1929– ) e Norberto Bobbio (1909–2004) convergiriam nesse ponto: democracia não significa apenas resultado legítimo, mas exercício público e justificável do poder.

O princípio da legalidade administrativa, consagrado no art. 37, caput, da Constituição juntamente com impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impõe limites diretos à atuação estatal diante das plataformas. Administração e Justiça Eleitoral não podem inventar deveres sem fundamento jurídico suficiente nem escolher arbitrariamente quem será fiscalizado. A impessoalidade exige critérios gerais; a publicidade exige cognoscibilidade; a eficiência exige capacidade técnica; a moralidade exige fidelidade aos fins institucionais. O art. 37 também demonstra a impossibilidade de transplantar para empresas privadas exatamente o regime da Administração: empresa privada opera segundo autonomia e legalidade em sentido distinto, enquanto poder público depende de competência juridicamente atribuída. Essa diferença é crucial para evitar que a metáfora da “praça pública” seja levada longe demais. A plataforma pode exercer função social de enorme relevância sem se tornar órgão público. Maurice Hauriou (1856–1929), Santi Romano (1875–1947), Léon Duguit (1859–1928), Otto von Gierke (1841–1921) e Gunther Teubner (1944– ) ajudam a pensar institucionalidade para além da dicotomia rígida público/privado: organizações privadas podem exercer poderes socialmente estruturantes e, por isso, receber deveres especiais, sem perder sua natureza jurídica.

ESQUEMA VII — O QUE A METÁFORA DA PRAÇA PÚBLICA NÃO SIGNIFICA

Não significa: plataforma = Estado.

Não significa: usuário = administrado.

Não significa: termos de uso = lei.

Não significa: moderador = juiz.

Não significa: algoritmo = ato administrativo.

Significa: uma infraestrutura privada pode produzir efeitos públicos relevantes.

Consequência: a qualificação jurídica deve observar natureza privada da organização + intensidade pública de seus efeitos.

O princípio democrático também exige preservar liberdade de expressão contra excesso regulatório. O art. 5º, IV e IX, e o art. 220 da Constituição formam forte barreira contra censura prévia. John Milton (1608–1674), John Stuart Mill (1806–1873), Alexis de Tocqueville (1805–1859), Karl Popper (1902–1994) e Hannah Arendt (1906–1975) podem dialogar na defesa de uma esfera pública plural e resistente à concentração estatal da verdade. O Direito não pode converter combate à manipulação em autorização genérica para eliminar discurso controverso. A regulamentação eleitoral precisa trabalhar com categorias normativas objetivas, temporalmente delimitadas, proceduralmente controláveis e jurisdicionalmente revisáveis. É precisamente por isso que deveres relacionados a recomendação automática de candidaturas são dogmaticamente mais sofisticados do que um genérico poder de “retirar desinformação”: a norma não precisa definir qual candidatura é boa ou ruim; impede que determinada arquitetura automatizada assuma função de preferência eleitoral. A distinção é essencial. Em vez de o Estado decidir quem merece ser recomendado, a regra pode determinar que nenhum candidato seja recomendado pelo sistema naquele modo proibido. Isso preserva uma forma de neutralidade procedimental sem atribuir ao poder público a função de editor político.

A proteção de dados e a disciplina eleitoral se encontram especialmente no microdirecionamento. A Lei nº 13.709/2018 considera opinião política dado pessoal sensível, submetido às hipóteses estritas do art. 11. Se uma plataforma ou campanha utiliza informações inferidas ou declaradas para categorizar indivíduos politicamente, o problema não é apenas eleitoral, mas também de proteção de dados. A finalidade, adequação, necessidade, transparência e não discriminação do art. 6º tornam-se parâmetros concretos. A base legal precisa existir; a cadeia de compartilhamento precisa ser juridicamente justificável; o titular possui direitos; o controlador possui deveres. Se uma informação originalmente coletada para finalidade distinta é reutilizada para modelagem político-eleitoral, surge questão de compatibilidade de finalidade. Se categorias desnecessárias são agregadas, questiona-se necessidade. Se o titular não consegue compreender tratamento, entra transparência. Se segmentação produz exclusão discriminatória, entra não discriminação. Se a empresa não consegue demonstrar medidas de conformidade, entra responsabilização e prestação de contas. O Direito Eleitoral então acrescenta sua própria camada sobre impulsionamento, publicidade, legitimidade da propaganda e equilíbrio da disputa. Não se trata de escolher entre LGPD e Lei das Eleições; trata-se de reconhecer cumulação normativa funcionalmente coordenada.

ESQUEMA VIII — MICRODIRECIONAMENTO POLÍTICO COMO CADEIA JURÍDICA

Dado coletado → qual base legal?

Dado inferido → qual finalidade e qual transparência?

Classificação política → envolve dado sensível?

Segmentação → é necessária e adequada?

Escolha de audiência → respeita LGPD e legislação eleitoral?

Impulsionamento → observa Lei nº 9.504/1997 e regulamentação do TSE?

Mensagem → está devidamente identificada?

Resultado → produz discriminação, abuso, ocultação ou vantagem ilícita?

Responsabilidade → campanha, partido, provedor, controlador, operador ou combinação conforme os fatos e a lei.

A teoria da responsabilidade precisa evitar outro erro: confundir complexidade técnica com impossibilidade de imputação. O fato de uma recomendação resultar de modelo estatístico não dissolve necessariamente responsabilidade da organização que o implementou. O Direito há muito trabalha com estruturas em que ninguém individualmente controla todos os efeitos: empresas industriais, bancos, hospitais, companhias aéreas, mercados financeiros, redes de telecomunicações e Administração Pública funcionam por cadeias de competência. Max Weber (1864–1920) mostrou como burocracia torna o poder impessoal; Herbert Simon (1916–2001) demonstrou que organizações fracionam racionalidade e decisão; Charles Perrow (1925–2019) estudou acidentes em sistemas complexos; James Reason (1938–2017) mostrou como falhas organizacionais podem atravessar múltiplas barreiras até gerar dano. A empresa algorítmica deve ser examinada da mesma maneira: pergunta-se qual dever existia, quem possuía competência, qual procedimento deveria funcionar, qual informação estava disponível, qual risco era previsível, qual resposta era tecnicamente possível e qual nexo pode ser demonstrado. Não se responsabiliza porque “a inteligência artificial errou”; investiga-se a organização que criou, ofereceu, treinou, integrou, configurou, monetizou ou deixou de supervisionar o sistema.

A prevenção assume então importância especial. A Resolução TSE nº 23.610/2019, com a estrutura de plano de conformidade introduzida em 2026, a LGPD em seus arts. 46 e 50, a Lei das S.A. em seus arts. 153 e 154 e o próprio princípio da boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil convergem para uma mesma arquitetura: organizações complexas não podem esperar o dano para começar a pensar em controle. A dogmática contemporânea caminha de responsabilidade puramente repressiva para responsabilidade organizacional preventiva. Hans Jonas (1903–1993) sustentaria filosoficamente a antecipação; Ulrich Beck (1944–2015), com a sociedade de risco, mostraria como modernização produz riscos fabricados e sistêmicos; Anthony Giddens (1938– ) analisaria reflexividade institucional. O risco algorítmico eleitoral pertence exatamente a essa categoria: não é necessariamente resultado de intenção maliciosa de uma pessoa identificável, mas consequência possível de uma arquitetura poderosa operando em escala.

ESQUEMA IX — DO ILÍCITO INDIVIDUAL AO RISCO ORGANIZACIONAL

Modelo clássico: agente → ato → dano → culpa/dolo → sanção.

Modelo organizacional contemporâneo: objetivo empresarial → arquitetura → procedimento → incentivo → falha de controle → efeito massificado → imputação institucional.

Perguntas novas: o risco era conhecido? era previsível? havia protocolo? havia responsável? existiam indicadores? o sistema foi testado? a falha foi registrada? houve resposta? os dados foram preservados? a alta administração tinha conhecimento suficiente?

A dimensão internacional não pode ser esquecida. Plataformas frequentemente possuem controladoras estrangeiras, processamento distribuído e decisões de produto tomadas fora do Brasil, mas a Lei nº 12.965/2014, em seu art. 11, estabelece hipóteses de incidência da legislação brasileira sobre operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações quando presentes os requisitos legais; a LGPD, em seu art. 3º, define sua aplicação territorial em função de tratamento realizado no território nacional, finalidade de oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil e coleta realizada no território, observadas suas especificações; os arts. 33 a 36 da LGPD disciplinam transferência internacional de dados. A Lei nº 9.504/1997 exige, para determinadas formas de impulsionamento eleitoral, contratação com provedor que possua presença juridicamente estabelecida no País nos termos da lei. Esses dispositivos materializam uma tese de soberania regulatória sem ingenuidade territorial: a internet é global, mas usuários e eleições existem em ordens jurídicas concretas. O Estado brasileiro não controla a rede mundial, mas pode condicionar atividades que produzam efeitos juridicamente relevantes em seu território e sobre seu processo eleitoral, dentro dos limites constitucionais e do Direito Internacional aplicável.

Há ainda o dever de observar a Lei nº 12.529/2011 quando concentração de infraestrutura digital se associa a efeitos concorrenciais. Os arts. 88 e seguintes disciplinam controle de atos de concentração nas hipóteses legais; o art. 36, como visto, disciplina infrações à ordem econômica; o art. 13 atribui à Superintendência-Geral do CADE competências de investigação e instrução; o Tribunal Administrativo exerce funções decisórias previstas na lei. Em mercados de plataforma, contudo, análise não pode permanecer presa exclusivamente a preço, porque serviços podem ser oferecidos sem pagamento monetário direto enquanto a empresa acumula dados, atenção e poder publicitário. Jean Tirole (1953– ) e Jean-Charles Rochet (1957– ) demonstraram peculiaridades dos mercados de dois lados; Hal Varian (1947– ) trabalha economia da informação; Tim Wu (1972– ) mostra ciclos de concentração comunicacional; Lina Khan (1989– ) provocou renovação do debate sobre poder estrutural. A Constituição, no art. 220, § 5º, acrescenta a preocupação específica com monopólio e oligopólio dos meios de comunicação social. Mesmo que se reconheça a diferença jurídica entre plataformas e radiodifusão, a unidade axiológica permanece: concentração comunicacional é constitucionalmente relevante.

Outro campo normativo surge da defesa das instituições democráticas. O art. 1º da Constituição funda o Estado Democrático de Direito; o art. 5º protege liberdades dentro desse marco; os arts. 14 a 17 organizam participação e competição; o art. 60, § 4º, II, inclui voto direto, secreto, universal e periódico entre cláusulas pétreas; a Lei nº 14.197/2021 protege penalmente determinadas instituições democráticas. A regulamentação eleitoral digital atual incorpora proteção contra conteúdos que ataquem a integridade do sistema eleitoral ou promovam ruptura institucional nas hipóteses estritamente previstas. Isso produz uma diferença dogmática essencial entre discordância política e ataque institucional juridicamente tipificado. A democracia precisa tolerar crítica intensa ao governo, aos tribunais, às urnas e às instituições; não precisa tolerar indistintamente condutas que preencham tipos penais ou ilícitos eleitorais. Karl Popper (1902–1994) enfrentou o paradoxo da tolerância; John Stuart Mill (1806–1873) defendeu amplíssima liberdade de discussão; Luigi Ferrajoli (1940– ) lembraria que qualquer restrição penal precisa permanecer subordinada à legalidade e às garantias.

ESQUEMA X — QUATRO OBJETOS DIFERENTES QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS

1. Opinião política lícita → proteção máxima pela liberdade de expressão.

2. Informação falsa ou conteúdo irregular eleitoralmente → tratamento conforme legislação e regulamentação eleitoral específicas.

3. Publicidade ou impulsionamento em desconformidade → regime próprio da Lei das Eleições.

4. Conduta penalmente típica contra o Estado Democrático de Direito → incidência penal somente quando preenchidos todos os elementos legais.

Erro dogmático: usar a categoria mais grave para absorver automaticamente as anteriores.

A violência política contra a mulher merece ainda desenvolvimento específico porque o ambiente algorítmico pode amplificar ataques em escala. A Lei nº 14.192/2021 define violência política contra a mulher e impõe deveres preventivos e repressivos; as alterações no Código Eleitoral alcançam crimes cometidos por internet e redes sociais; a regulamentação eleitoral de IA veda determinadas utilizações tecnológicas envolvendo violência política contra a mulher, inclusive criação de publicidade eleitoral com esse conteúdo. A Constituição fornece ainda os arts. 3º, IV, 5º, I, e a estrutura geral de igualdade. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção de Belém do Pará integram o panorama normativo internacional incorporado ao sistema brasileiro, oferecendo deveres de combate à discriminação e violência. A tecnologia introduz riscos específicos: montagens sintéticas, sexualização falsa, manipulação de imagem, perseguição coordenada, multiplicação de mensagens e ataques capazes de expulsar candidatas do espaço público. O Direito, nesse ponto, protege não apenas honra individual, mas possibilidade de participação política em condições de igualdade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, pode ingressar na reconstrução quando plataformas eleitorais ou políticas alcançam crianças e adolescentes. Os arts. 3º, 4º, 5º, 15, 16, 17 e 18 protegem desenvolvimento integral, liberdade, respeito, dignidade, imagem, identidade, autonomia e integridade; o art. 71 reconhece direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A LGPD, em seu art. 14, disciplina tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes segundo seu melhor interesse e regras específicas. Campanhas de segmentação, recomendação política e modelagem comportamental que alcancem menores precisam, portanto, considerar proteção reforçada. Não é necessário pressupor que menores sejam eleitores para reconhecer relevância: adolescentes de dezesseis e dezessete anos podem exercer voto facultativo, e a formação política começa antes da maioridade. A infraestrutura de atenção possui impacto cívico para além do universo estritamente eleitoral.

A Lei nº 12.965/2014 e a LGPD também se articulam com segurança da informação. Integridade eleitoral digital depende não apenas de conteúdo, mas de proteção contra acesso indevido, adulteração, vazamento e manipulação de sistemas. O art. 46 da LGPD exige medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas; o art. 47 prolonga dever de segurança inclusive após término do tratamento nas situações legalmente aplicáveis; o art. 48 disciplina comunicação de incidentes relevantes; o Marco Civil exige preservação de segurança, estabilidade e funcionalidade da rede. A segurança algorítmica é, assim, parte da própria integridade democrática quando falhas podem afetar campanhas, perfis, publicidade ou dados de eleitores.

A dogmática da publicidade merece outra reconstrução. A Lei nº 9.504/1997 estabelece regime próprio para impulsionamento eleitoral; o CDC, no art. 36, exige que publicidade seja identificável; a LGPD impõe transparência sobre tratamento; o Marco Civil exige informações claras; a regulamentação do TSE exige identificação de conteúdos e tecnologias em diversas hipóteses. Essas normas convergem num princípio funcional de visibilidade da mediação. Quanto mais difícil para o cidadão perceber que determinada mensagem foi paga, promovida, sinteticamente produzida ou selecionada por mecanismo especial, maior o risco de manipulação da compreensão sobre sua origem e espontaneidade. Roland Barthes (1915–1980) mostraria como construções históricas podem aparecer naturalizadas; Guy Debord (1931–1994) analisaria mediação espetacular; Jean Baudrillard (1929–2007) interrogaria simulacros; Ludwig Wittgenstein (1889–1951) lembraria que contexto participa do sentido. O Direito traduz tudo isso por mecanismos muito concretos: rotulagem, informação, identificação e direito de resposta.

ESQUEMA XI — PRINCÍPIO DA VISIBILIDADE DA MEDIAÇÃO

Conteúdo orgânico → deve parecer orgânico porque efetivamente o é.

Conteúdo pago → deve ser identificável como impulsionado.

Conteúdo sintético → deve receber informação exigida pela regulamentação quando permitido.

Mensagem de campanha → deve permitir identificação de responsabilidade nos termos legais.

Recomendação automatizada → não pode assumir funções eleitoralmente vedadas.

Síntese: não basta proteger a verdade da mensagem; é necessário proteger a verdade sobre como a mensagem chegou ao destinatário.

O direito de resposta revela precisamente que o ordenamento compreende importância da distribuição. O art. 58 da Lei nº 9.504/1997 não se limita a reconhecer abstratamente que a pessoa ofendida pode escrever sua versão; exige, para determinados casos na internet, que a resposta utilize condições proporcionais às da ofensa, inclusive o mesmo impulsionamento eventualmente empregado. A lógica normativa é inequívoca: uma resposta não é efetiva se alcançar audiência radicalmente inferior à do ataque. Daí pode ser extraída uma proposição mais ampla, sem ultrapassar os limites do dispositivo: alcance é juridicamente relevante porque reparação comunicacional depende de simetria suficiente de exposição. O Direito Eleitoral já conhecia, portanto, a importância da distribuição antes de utilizar expressamente os verbos “ranquear” e “recomendar”.

A questão do anonimato deve igualmente ser tratada com precisão. A Constituição veda anonimato no art. 5º, IV, sem eliminar proteção ao sigilo da fonte no XIV; a Lei nº 9.504/1997, art. 57-D, preserva livre manifestação identificada ou identificável durante a campanha, observadas suas regras; o art. 57-B, § 2º, proíbe conteúdo eleitoral mediante cadastro de usuário com intenção de falsear identidade. Não se pode confundir pseudônimo, privacidade, proteção de fonte e identidade falsa instrumentalizada para manipulação eleitoral. A dogmática deve distinguir funções. Fernando Pessoa (1888–1935), literariamente, mostraria quão complexa pode ser a identidade; o Direito, contudo, precisa saber quem é juridicamente responsável pela prática quando uma persona digital é utilizada como instrumento de ilícito.

A intervenção judicial deve obedecer proporcionalidade e devido processo. O art. 5º, LIV e LV, da Constituição protege devido processo, contraditório e ampla defesa; o art. 93, IX, exige fundamentação das decisões judiciais; o art. 5º, XXXV, garante acesso à jurisdição; o Código de Processo Civil reforça contraditório efetivo nos arts. 9º e 10 e fundamentação no art. 489; o processo eleitoral possui seus próprios ritos de elevada celeridade. A velocidade, entretanto, não elimina fundamentação. Em litígios envolvendo algoritmo, uma decisão genérica do tipo “remova tudo que possa influenciar” seria tecnicamente vaga e constitucionalmente perigosa; medidas precisam identificar conduta, fundamento, alcance e duração. Robert Alexy (1945– ) e Humberto Ávila (1967– ) ajudam a trabalhar adequação, necessidade e proporcionalidade; Ronald Dworkin (1931–2013) recorda que direitos não devem ser reduzidos a slogans; Friedrich Müller (1938–2019) reforça o papel da concretização normativa.

ESQUEMA XII — TESTE JURÍDICO DE UMA MEDIDA SOBRE PLATAFORMA

1. Competência qual órgão pode agir?

2. Base normativa qual dispositivo autoriza a medida?

3. Fato demonstrado qual comportamento ocorreu?

4. Qualificação qual ilícito ou risco juridicamente definido se apresenta?

5. Adequação a medida enfrenta o problema?

6. Necessidade existe alternativa menos restritiva igualmente eficaz?

7. Proporcionalidade a intensidade da restrição corresponde ao risco?

8. Temporalidade quanto tempo deve durar?

9. Contraditório e recurso como pode ser contestada?

10. Auditabilidade como o cumprimento será comprovado?

A temporalidade eleitoral exige atenção autônoma. Lei nº 9.504/1997 e resoluções do TSE utilizam prazos curtos precisamente porque eleição é processo irreversível. Tutela concedida depois da votação pode ser materialmente incapaz de restaurar oportunidade perdida. Santo Agostinho (354–430), Henri Bergson (1859–1941), Martin Heidegger (1889–1976) e Reinhart Koselleck (1923–2006) oferecem reflexões muito diferentes sobre tempo, mas convergem para uma intuição relevante: temporalidade altera o significado da experiência. No processo eleitoral, altera também efetividade jurídica. Uma candidatura invisibilizada durante período decisivo não recupera automaticamente o mesmo estado de coisas mediante reparação posterior. Isso justifica mecanismos preventivos e respostas rápidas, desde que permaneçam sujeitos a legalidade e devido processo.

A responsabilidade penal de pessoas naturais vinculadas a campanhas ou plataformas não pode ser presumida a partir da responsabilidade administrativa ou civil da pessoa jurídica. O art. 5º, XLV, da Constituição impede que pena passe da pessoa do condenado; o art. 5º, XXXIX, exige lei anterior definindo crime e pena; o Código Penal trabalha culpabilidade pessoal; delitos eleitorais exigem preenchimento de seus elementos. Essa separação entre esferas é essencial. Uma mesma cadeia fática pode produzir responsabilidade eleitoral, administrativa, civil, consumerista, societária, concorrencial e, excepcionalmente, penal, mas cada uma possui pressupostos próprios. Não existe responsabilidade jurídica genérica. Hans Kelsen (1881–1973) distinguia sistemas normativos por suas estruturas de imputação; H. L. A. Hart (1907–1992) mostraria importância de regras secundárias e critérios de validade; Norberto Bobbio (1909–2004) lembraria que ordenamento é conjunto articulado e não amontoado de comandos.

ESQUEMA XIII — PLURALIDADE DE REGIMES DE RESPONSABILIDADE

Eleitoral → proteção da legitimidade e regularidade do pleito.

Civil → reparação, cessação de ilícitos e proteção de direitos.

Consumerista → qualidade, informação, transparência e práticas abusivas.

Proteção de dados → legalidade, segurança e governança do tratamento.

Societária → deveres dos administradores e governança interna.

Concorrencial → abuso de poder econômico e preservação da competição.

Administrativa → cumprimento de obrigações regulatórias.

Penal → somente quando preenchidos estritamente os elementos de tipo penal.

Regra metodológica: uma mesma conduta pode atravessar vários regimes, mas nenhum pode emprestar automaticamente seus pressupostos ao outro.

Chega-se então à questão da arquitetura decisória. O administrador que aprova uma meta de crescimento não escolhe cada conteúdo recomendado; a equipe de produto não controla cada consequência social; o engenheiro não define necessariamente a política eleitoral; o modelo não possui personalidade jurídica. A responsabilidade precisa seguir a cadeia decisória concreta. Herbert Simon (1916–2001) mostraria racionalidade limitada; Chester Barnard (1886–1961) destacaria sistemas cooperativos; Henry Mintzberg (1939– ) observaria os papéis gerenciais; Max Weber (1864–1920) explicaria fragmentação burocrática. O Direito precisa reconstruir a organização da mesma forma que reconstrói uma cadeia causal: estratégia → política → produto → código → execução → monitoramento → reação. Se cada elo for tratado isoladamente, todos poderão dizer que “não decidiram”; se a organização for tratada como totalidade sem distinções, corre-se o risco de responsabilização indiscriminada. A solução é imputação estruturada por competência, dever, conhecimento e capacidade de prevenção.

A noção de compliance eleitoral de plataforma, portanto, pode ser formulada como sistema interno de tradução do Direito para a tecnologia. Não basta manual. É necessária integração entre conselho, diretoria, jurídico, compliance, trust and safety, produto, engenharia, dados, relações governamentais, comunicação e auditoria. A Portaria TSE nº 463/2026, ao regulamentar planos de conformidade para as Eleições Gerais de 2026, representa um avanço porque desloca atenção do ato isolado para capacidade institucional de cumprimento. A organização precisa saber quais artigos da Resolução nº 23.610/2019 lhe impõem deveres, quais produtos são atingidos, quais funcionalidades representam risco, quais equipes são responsáveis e quais evidências precisam ser preservadas.

ESQUEMA XIV — MATRIZ INTERNA DE CONFORMIDADE ELEITORAL

Conselho de administração → supervisão dos riscos materiais.

Diretoria executiva → implementação da política corporativa.

Jurídico → interpretação normativa e resposta judicial.

Compliance → controles, indicadores e testes.

Produto → tradução das normas em funcionalidades.

Engenharia → execução técnica das restrições.

Ciência de dados → avaliação de efeitos, assimetrias e métricas.

Moderação → resposta operacional a conteúdos.

Auditoria → verificação independente do funcionamento.

Preservação de registros → possibilidade posterior de reconstrução.

Alta administração → responsabilidade pela existência do sistema, não pela leitura de cada linha de código.

O problema da auditabilidade deve ser conciliado com segredo industrial e empresarial. A Constituição protege propriedade; o art. 5º, XXIX, assegura proteção às criações industriais e outros signos conforme interesse social e desenvolvimento tecnológico e econômico; a Lei nº 9.279/1996 disciplina propriedade industrial; a Lei nº 9.609/1998 protege programas de computador; a Lei nº 9.610/1998 disciplina direitos autorais no que couber. Não seria juridicamente sério exigir publicação universal de código-fonte como condição geral de legitimidade. Entretanto, segredo industrial não pode ser interpretado como direito absoluto à opacidade quando autoridade competente precisa verificar cumprimento de obrigação legal. A própria LGPD, no art. 20, equilibra direito à informação sobre critérios de decisões automatizadas com proteção de segredos comercial e industrial. Essa técnica legislativa oferece modelo: transparência suficiente para controle sem divulgação irrestrita do patrimônio tecnológico. Auditoria sob sigilo, acesso controlado, documentação funcional, testes independentes e métricas agregadas podem compor soluções proporcionais.

O princípio da livre iniciativa deve igualmente ser preservado. O art. 1º, IV, reconhece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República; o art. 170 funda ordem econômica na livre iniciativa. Qualquer regulação de plataformas que ignore esse dado constitucional é defeituosa. A empresa possui liberdade de inovar, organizar produto, desenvolver sistemas, competir e definir modelos de negócio dentro da ordem jurídica. A mesma Constituição, entretanto, combina livre iniciativa com função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, proteção ambiental e redução das desigualdades. Não existe constitucionalmente “mercado sem Direito”; existe mercado juridicamente constituído. Friedrich Hayek (1899–1992) e Milton Friedman (1912–2006) podem dialogar aqui com John Rawls (1921–2002), Amartya Sen (1933– ) e R. Edward Freeman (1951– ): a discordância sobre extensão das responsabilidades empresariais não elimina a premissa de que empresa opera dentro de instituição jurídica e política.

ESQUEMA XV — LIBERDADES E LIMITES EM EQUILÍBRIO

Livre iniciativa não significa imunidade regulatória.

Liberdade de expressão não significa direito à amplificação algorítmica de qualquer conteúdo.

Propriedade privada não significa soberania sobre efeitos sociais.

Segredo empresarial não significa impossibilidade de auditoria.

Proteção eleitoral não significa autorização para censura genérica.

Poder de polícia não significa discricionariedade ilimitada.

Combate à desinformação não significa monopólio estatal da verdade.

Governança algorítmica não significa submissão da engenharia à política partidária.

O eixo final da dogmática está na distinção entre conteúdo, circulação, arquitetura e governança. O Direito tradicional concentrou-se no primeiro: o que foi dito? A Lei das Eleições acrescentou circulação: como foi impulsionado? A regulamentação contemporânea alcança arquitetura: quem foi recomendado, ranqueado ou priorizado? O art. 125-B chega finalmente à governança: quais mecanismos internos impedem que a organização viole as regras? Essa progressão é talvez o dado jurídico mais importante de toda a matéria. O Direito está migrando do controle de mensagens para o controle de sistemas de produção de efeitos, não no sentido de comandar tecnologicamente a empresa, mas de exigir que sua infraestrutura respeite limites normativos.

ESQUEMA XVI — QUATRO OBJETOS DA REGULAÇÃO

1. Conteúdo o que foi dito?

2. Circulação como e mediante quais recursos chegou ao público?

3. Arquitetura quais sistemas decidiram prioridade, recomendação e visibilidade?

4. Governança quais estruturas empresariais asseguram conformidade?

A dogmática futura precisará trabalhar cada vez mais nessa quarta camada. Empresas que controlam sistemas complexos não poderão demonstrar conformidade apenas dizendo que não ordenaram determinada consequência. Precisarão demonstrar que possuíam arquitetura razoável de prevenção, controle, detecção e resposta. Isso aproxima o campo eleitoral da proteção de dados, do compliance, da segurança cibernética e da governança de riscos. A responsabilidade moderna torna-se, em larga medida, responsabilidade pela organização da capacidade de agir corretamente.

Não há, portanto, vazio normativo. Há uma multiplicidade normativa que precisa ser reconstruída sistematicamente. Constituição de 1988; Lei Complementar nº 64/1990; Código Eleitoral, Lei nº 4.737/1965; Lei dos Partidos Políticos, Lei nº 9.096/1995; Lei das Eleições, Lei nº 9.504/1997; Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014; Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018; Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990; Código Civil, Lei nº 10.406/2002; Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/1976; Lei de Defesa da Concorrência, Lei nº 12.529/2011; Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985; Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015; Lei nº 14.192/2021 sobre violência política contra a mulher; Lei nº 14.197/2021 e os dispositivos do Código Penal sobre proteção do Estado Democrático de Direito; Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, quando em análise a atuação do poder público; legislação de propriedade intelectual e software quando transparência encontra segredo empresarial; Resolução TSE nº 23.610/2019 e suas sucessivas alterações, com destaque para as Resoluções nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026; e Portaria TSE nº 463/2026, especificamente dedicada aos planos de conformidade dos provedores nas Eleições Gerais de 2026. Cada diploma observa uma dimensão diferente do mesmo acontecimento e nenhum, isoladamente, consegue reconstruí-lo por inteiro.

ESQUEMA XVII — O SISTEMA NORMATIVO COMPLETO EM CAMADAS

CONSTITUCIONAL CF/1988 → cidadania, dignidade, pluralismo, liberdade, igualdade, dados pessoais, sufrágio, partidos, comunicação, ordem econômica, devido processo.

ELEITORAL Código Eleitoral + LC nº 64/1990 + Lei nº 9.096/1995 + Lei nº 9.504/1997.

REGULAMENTAR ELEITORAL Resolução TSE nº 23.610/2019 + Resolução TSE nº 23.732/2024 + Resolução TSE nº 23.755/2026 + Portaria TSE nº 463/2026.

DIGITAL Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.

DADOS LGPD, Lei nº 13.709/2018.

CONSUMIDOR CDC, Lei nº 8.078/1990.

EMPRESARIAL Código Civil + Lei nº 6.404/1976.

CONCORRENCIAL Lei nº 12.529/2011.

COLETIVO-PROCESSUAL Lei nº 7.347/1985 + CDC, arts. 81 e seguintes + CPC.

DEMOCRÁTICO-PENAL Código Eleitoral + Lei nº 14.192/2021 + Código Penal após Lei nº 14.197/2021.

TRANSPARÊNCIA ESTATAL Lei nº 12.527/2011.

PROPRIEDADE TECNOLÓGICA Lei nº 9.279/1996 + Lei nº 9.609/1998 + Lei nº 9.610/1998.

SÍNTESE: o fenômeno é único; o ordenamento o observa por múltiplas projeções normativas.

A RFA torna-se particularmente adequada precisamente porque impede que alguma dessas projeções seja confundida com a totalidade. Se começarmos pelo Direito Eleitoral, veremos propaganda; se começarmos pela LGPD, veremos tratamento de dados; pelo CDC, relação de consumo; pelo Direito Empresarial, governança; pelo Direito Concorrencial, poder de mercado; pelo Direito Constitucional, liberdade e democracia; pela Administração, compliance; pela Ciência da Computação, recomendação; pela Psicologia, influência; pela Filosofia, autonomia. O fenômeno, contudo, antecede as disciplinas. Edmund Husserl (1859–1938) exigia retorno às coisas mesmas; Martin Heidegger (1889–1976) interrogava o desvelamento; Hans-Georg Gadamer (1900–2002) advertia que compreensão ocorre dentro de horizontes; Paul Ricoeur (1913–2005) articulava explicação e compreensão; Maurice Merleau-Ponty (1908–1961) demonstrava o caráter situado da percepção. Reconstruir juridicamente significa começar pelo acontecimento: plataforma recebe dados → modelo produz inferência → sistema seleciona conteúdo → usuário vê determinado candidato → usuário interpreta a exposição → reação gera novo dado → sistema recalibra → efeito se repete em escala. Depois vêm as qualificações.

ESQUEMA XVIII — RFA DOGMÁTICA DO FENÔMENO

MANIFESTAÇÃO determinado conteúdo político aparece.

ANTECEDENTES dados + modelo + regras + políticas empresariais + legislação.

ESTRUTURA emissor → plataforma → algoritmo → receptor.

PREMISSAS função objetivo + critérios de relevância + limites normativos.

DECISÃO mostrar, não mostrar, ordenar, sugerir, recomendar, impulsionar.

IMPUTAÇÃO quem possuía dever, competência, conhecimento e capacidade de intervenção?

CONSEQUÊNCIA individual + coletiva + econômica + eleitoral + constitucional.

RETORNO À NORMA qual ramo disciplina qual parte do acontecimento?

Dessa reconstrução emerge talvez a formulação dogmática mais precisa de toda a nota: a propriedade privada da infraestrutura não transforma em privados todos os efeitos que dela emanam. O sistema constitucional brasileiro nunca reconheceu propriedade como poder absoluto; livre iniciativa convive com função social; liberdade de expressão convive com responsabilidade; proteção de dados convive com inovação; segredo industrial convive com fiscalização; propaganda eleitoral convive com limites; competição empresarial convive com defesa da concorrência; autonomia privada convive com boa-fé; poder administrativo convive com controle jurisdicional. A praça algorítmica não exige criação ex nihilo de nova teoria jurídica; exige que o ordenamento existente seja levado a sério diante de uma manifestação tecnologicamente nova.

Michel Foucault (1926–1984) ajuda a perceber o poder que não proíbe; Pierre Bourdieu (1930–2002), o poder que funciona porque parece natural; Max Weber (1864–1920), a organização que fragmenta responsabilidade; Herbert Simon (1916–2001), a decisão limitada; Daniel Kahneman (1934–2024), a cognição limitada; Shoshana Zuboff (1951– ), a economia comportamental dos dados; Lawrence Lessig (1961– ), a normatividade do código; Jürgen Habermas (1929– ), a estrutura comunicacional da legitimidade; Hannah Arendt (1906–1975), a política como espaço de aparecimento; John Rawls (1921–2002), o valor das liberdades políticas; Philip Pettit (1945– ), a liberdade contra dominação; Ronald Dworkin (1931–2013), a igualdade como requisito da legitimidade; Hans Jonas (1903–1993), a responsabilidade diante do poder tecnológico. A legislação brasileira, por sua vez, fornece a materialidade que transforma filosofia em dogmática: Constituição, legislação eleitoral, normas de dados, internet, consumo, empresa, concorrência, processo e governança convergem sobre o mesmo ponto.

A conclusão, portanto, precisa ser simultaneamente liberal e institucional: o Estado não deve controlar aquilo que cada eleitor verá, mas uma empresa também não pode reivindicar poder arbitrário e juridicamente ilimitado sobre a distribuição eleitoral de visibilidade. O equilíbrio não está na troca de um soberano privado por um soberano público; está na construção de uma arquitetura em que nenhum dos dois possa exercer poder sem regra, fundamento e controle. A Constituição fornece direitos; a Lei das Eleições disciplina circulação; as resoluções do TSE regulam especificidades tecnológicas; o Marco Civil protege liberdade e estrutura da rede; a LGPD protege dados e decisões automatizadas; o CDC exige informação e lealdade; o Direito Societário exige diligência e função social; o Direito Concorrencial controla concentração abusiva; o processo fornece tutela e prova; o Direito Penal protege instituições dentro da legalidade estrita; a transparência pública controla o próprio regulador. O resultado é um sistema de controles cruzados.

ESQUEMA XIX — A EQUAÇÃO INSTITUCIONAL

Poder privado sem controle = risco de dominação da atenção.

Poder estatal sem controle = risco de censura.

Liberdade sem transparência = possibilidade de manipulação invisível.

Transparência sem proteção de segredo legítimo = risco à inovação e à propriedade.

Regulação sem técnica = ineficácia.

Tecnologia sem Direito = poder sem limite externo.

Direito sem compreensão tecnológica = norma incapaz de alcançar o fenômeno.

Solução: liberdade + pluralismo + governança + auditabilidade + proporcionalidade + devido processo + responsabilidade + controle recíproco.

E é precisamente por isso que os bastidores dogmáticos revelam algo que a nota principal apenas podia sugerir: a disputa contemporânea não ocorre somente entre candidatos, partidos e eleitores; ocorre também dentro das arquiteturas que organizam os encontros entre eles. A velha legislação eleitoral preocupava-se com quem podia falar, quanto podia gastar, quando podia anunciar, quem podia financiar, como podia responder e de que modo os meios tradicionais poderiam interferir. A nova legislação acrescenta perguntas inteiramente diferentes: quem pode impulsionar, quem pode segmentar, quem pode automatizar, quem pode sintetizar, quem pode recomendar, quem pode ranquear e quais controles internos devem existir dentro da própria empresa que administra o sistema. Essa transformação não rompe com a dogmática eleitoral; leva suas premissas às consequências tecnológicas de nosso tempo.

O que antes era poder de publicar tornou-se poder de distribuir; o que era poder de distribuir tornou-se poder de prever; o que era poder de prever tornou-se poder de personalizar; o que era poder de personalizar tornou-se poder de interferir nas probabilidades de aparição. E o Direito, finalmente, começa a perceber que a liberdade democrática precisa ser protegida não apenas contra quem manda calar, mas também diante de quem pode decidir silenciosamente quem será ouvido.

ESQUEMA FINAL — DOGMÁTICA DA NOVA PRAÇA PÚBLICA

Constituição: protege o cidadão. Direito Eleitoral: protege a disputa. Marco Civil: protege a estrutura digital e a liberdade na rede. LGPD: protege o titular diante da economia de dados. CDC: protege o usuário diante da assimetria empresarial. Direito Civil: limita exercício abusivo de posições jurídicas. Direito Societário: disciplina quem administra o poder empresarial. Direito Concorrencial: controla concentração e abuso econômico. Tutela coletiva: permite enfrentar efeitos massificados. Processo: transforma suspeita em prova e prova em decisão controlável. Direito Penal: protege bens fundamentais apenas dentro da legalidade estrita. Regulamentação eleitoral de 2026: alcança diretamente inteligência artificial, recomendação e governança de plataformas.

A cadeia completa torna-se, então:

dado → perfil → previsão → seleção → recomendação → visibilidade → percepção → preferência → voto → poder político.

O Direito não pode esperar apenas no último elo. A urna precisa ser livre, mas também precisa ser juridicamente protegido o caminho pelo qual o cidadão chega até ela. A empresa pode ser dona da infraestrutura. Ela não pode ser dona da democracia.