Quando tudo vira campanha

Existe algo particularmente revelador no modo pelo qual o Direito Eleitoral contemporâneo passou a tratar a comunicação política: pouco a pouco, tornou-se insuficiente perguntar o que alguém disse, o que declarou pretender fazer ou mesmo se pronunciou as palavras tradicionalmente associadas ao pedido de voto; tornou-se necessário reconstruir aquilo que o ato efetivamente significa dentro do ambiente em que foi produzido, considerando quem fala, quando fala, para quem fala, por qual instrumento fala, em que posição institucional se encontra, qual audiência alcança e quais efeitos razoavelmente produz. A modificação parece pequena quando formulada em linguagem normativa, mas é conceitualmente profunda. Desde 16 de agosto de 2026, marco inicial da propaganda eleitoral, a regulamentação eleitoral brasileira estabelece que a utilização de live por pessoa candidata para promoção pessoal ou divulgação de atos referentes ao exercício do mandato equivale à promoção da candidatura mesmo quando inexista menção expressa ao pleito. A frase é juridicamente mais interessante do que sua aparência administrativa sugere, porque introduz, dentro de um setor extremamente sensível do Direito Público, uma proposição de enorme alcance: uma conduta pode juridicamente ser algo diverso daquilo que seu autor afirma que ela é. Pode-se dizer “isto não é campanha” e, ainda assim, realizar campanha; pode-se evitar a palavra voto e, ainda assim, disputar votos; pode-se apresentar uma comunicação como prestação de contas e, dadas determinadas circunstâncias, produzir um ato eleitoral; pode-se atribuir ao comportamento uma descrição subjetiva e encontrar, do outro lado, uma ordem jurídica que o reconstrói objetivamente. O problema, portanto, não começa na live, na internet ou nas eleições de 2026. Começa muito antes, na velha dificuldade de todo sistema jurídico em responder a uma pergunta que atravessa séculos de filosofia, teoria da linguagem e teoria da imputação: quem determina o que uma ação significa — aquele que a pratica ou o mundo no qual ela se insere?

A pergunta seria quase trivial se o comportamento humano pudesse ser compreendido exclusivamente pela vontade interior de seu autor, como se cada ação trouxesse escondida em si uma pequena etiqueta ontológica dizendo exatamente aquilo que ela é. Não é assim. Entre intenção e significado existe uma distância que o Direito conhece desde suas formulações mais antigas, porque nenhuma ordem normativa sobreviveria caso toda qualificação jurídica dependesse apenas da autodescrição do agente. O devedor não transforma pagamento em doação apenas porque depois assim o denomina; o administrador não transforma publicidade institucional em ato privado porque diz estar utilizando sua conta pessoal; o empregador não elimina uma relação de emprego chamando o trabalhador de parceiro; quem celebra negócio jurídico não dissolve suas consequências jurídicas apenas declarando que não pretendia produzi-las; quem oferece vantagem a agente público não neutraliza eventual corrupção denominando-a presente; quem discrimina não transforma discriminação em mera preferência pela escolha das palavras utilizadas para descrevê-la; quem realiza propaganda eleitoral tampouco obtém o monopólio de sua classificação apenas acrescentando a frase “isto não é campanha”. O Direito existe precisamente porque a linguagem individual não possui soberania sobre a realidade intersubjetiva. Se cada pessoa pudesse determinar unilateralmente a natureza jurídica dos próprios atos, a normatividade converter-se-ia numa gigantesca taxonomia privada, e o sistema jurídico deixaria de qualificar comportamentos para simplesmente registrar as etiquetas que seus destinatários lhes colocassem. A regulamentação das lives eleitorais apenas torna extraordinariamente visível uma estrutura que já acompanha toda imputação jurídica: a intenção importa, mas intenção não é significado; a declaração importa, mas declaração não é realidade; a forma importa, mas forma não esgota substância; o nome atribuído ao ato importa, mas o nome não possui poder constitutivo ilimitado sobre aquilo que o ato objetivamente realiza.

Essa tensão permite remontar a Edmund Husserl (1859–1938), para quem a consciência é sempre consciência de alguma coisa, e à tradição fenomenológica que recusa compreender o fenômeno como um objeto bruto inteiramente independente da estrutura pela qual ele aparece à consciência. Entretanto, transportar a fenomenologia ao problema jurídico exige uma precaução: reconhecer que o objeto se apresenta através de horizontes de sentido não significa permitir que o sujeito individual produza soberanamente esses horizontes. Uma live de vinte minutos feita por candidato não é juridicamente compreendida apenas pela introspecção de quem apertou o botão de transmissão; ela aparece dentro de uma temporalidade eleitoral, de uma posição institucional, de uma audiência, de uma história comunicativa, de símbolos, slogans, gestos, referências, enquadramentos, repetições e expectativas socialmente compartilhadas. O fenômeno eleitoral não é simplesmente o conteúdo verbal pronunciado. É a totalidade estruturada da manifestação. Por isso, uma reconstrução fenomenológica do ato político precisa percorrer sucessivamente aquilo que se apresenta, aquilo que o antecede, aquilo que o estrutura, as premissas que permitem qualificá-lo, a decisão interpretativa que daí emerge, a imputação que se constrói e as consequências que finalmente são atribuídas. A propaganda eleitoral não está escondida numa palavra mágica; ela emerge da relação entre comportamento, contexto e função. Onde a dogmática excessivamente literal perguntaria “houve pedido de voto?”, uma análise fenomenológica mais completa perguntará “que realidade comunicativa foi produzida?”. E essas perguntas podem chegar a respostas diferentes.

ESQUEMA I — A RECONSTRUÇÃO DO ATO COMUNICATIVO ELEITORAL

MANIFESTAÇÃO → CONTEXTO → POSIÇÃO DO AGENTE → TEMPORALIDADE → AUDIÊNCIA → CONTEÚDO → FORMA → FUNÇÃO → EFEITO COMUNICACIONAL → QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

Declaração do agente: “não estou fazendo campanha” ↓ Pergunta fenomenológica: o que efetivamente aparece no mundo intersubjetivo? ↓ Pergunta hermenêutica: que significado o comportamento adquire no contexto eleitoral? ↓ Pergunta normativa: a ordem jurídica atribui a esse fenômeno quais consequências? ↓ Resultado: a autodescrição é elemento de interpretação, não autoridade final sobre a natureza do ato.

Hans-Georg Gadamer (1900–2002) permite aprofundar exatamente esse ponto. Não compreendemos manifestações humanas no vazio; compreendemo-las a partir de uma situação histórica, inseridos em horizontes que se encontram e se transformam. A frase pronunciada em janeiro não necessariamente possui o mesmo significado político da frase idêntica pronunciada em setembro por pessoa formalmente candidata. O conteúdo linguístico pode permanecer absolutamente igual e, ainda assim, o significado institucional modificar-se porque a circunstância mudou. “Construímos três hospitais”, pronunciado por um governador no primeiro ano de mandato, pode integrar uma comunicação ordinária sobre administração pública; pronunciado pelo mesmo governador, já candidato à reeleição, durante transmissão destinada a exaltar resultados, diante de audiência eleitoral mobilizada e no período de campanha, ingressa em outro horizonte jurídico. Não houve alteração sintática. Alterou-se o mundo no qual a sentença acontece. É exatamente essa dimensão que o positivismo vulgar, quando reduz Direito a mera localização de palavras proibidas, não consegue captar. A norma não pode ser aplicada mediante um simples mecanismo de busca que procure “vote”, número, nome de candidatura ou expressão equivalente. O sentido jurídico é reconstruído. Isso não representa abandono da legalidade; representa reconhecer aquilo que toda hermenêutica minimamente sofisticada já sabe: textos regulam fatos, mas fatos precisam primeiro ser compreendidos para então serem subsumidos, ponderados, qualificados ou reconstruídos dentro da norma.

Ludwig Wittgenstein (1889–1951), especialmente em sua segunda fase, ajuda a desfazer outra ilusão. O significado de uma expressão não reside numa essência invisível alojada dentro das palavras, mas no seu uso dentro de determinados jogos de linguagem. Quando alguém pergunta se determinada live é “campanha”, portanto, não se procura apenas um elemento semântico isolado, mas o uso da comunicação dentro de uma prática política socialmente reconhecível. A ideia de jogo de linguagem é particularmente fecunda para compreender eleições porque campanhas possuem gramáticas próprias: candidatos apresentam realizações, constroem antagonistas, fabricam identificação, reiteram valores, demonstram proximidade popular, dramatizam conflitos, associam a própria imagem a políticas públicas, empregam bordões, enquadram acontecimentos, estabelecem narrativas de continuidade ou ruptura. Nada disso depende necessariamente da formulação literal “vote em mim”. Uma campanha pode estar integralmente constituída sem que essas três palavras jamais apareçam. A própria sofisticação profissional da comunicação eleitoral produziu exatamente esse fenômeno: quanto mais avançadas se tornam as técnicas de persuasão, menos necessário é formular pedidos rudimentares. A propaganda contemporânea não ordena; associa. Não solicita; sugere. Não demonstra necessariamente; enquadra. Não anuncia sempre uma candidatura; constrói a atmosfera simbólica dentro da qual a candidatura deseja ser percebida. O Direito Eleitoral que permanecesse preso exclusivamente ao pedido verbal explícito correria o risco de regular a propaganda do século XX enquanto a política já opera mediante as técnicas comunicacionais do século XXI.

John Langshaw Austin (1911–1960) fornece instrumento ainda mais preciso. Com a teoria dos atos de fala, Austin demonstrou que dizer não é apenas descrever o mundo; dizer também pode fazer coisas no mundo. Prometer, declarar, ordenar, batizar, contratar ou pedir desculpas não consiste simplesmente em narrar acontecimentos: determinadas manifestações constituem ações. John Searle (1932–2025) desenvolveria essa percepção ao examinar atos ilocucionários e regras constitutivas. Aplicada à política digital, a consequência é decisiva: uma live não é somente um conjunto de proposições verdadeiras ou falsas sobre determinada administração. Ela pode simultaneamente informar, persuadir, mobilizar, reforçar identidade, consolidar liderança, antagonizar adversários, produzir pertencimento, estabelecer agenda e disputar preferência eleitoral. O conteúdo locucionário — aquilo que literalmente se diz — constitui apenas uma camada do fenômeno. A força ilocucionária e o efeito perlocucionário podem revelar aquilo que a mera transcrição não mostra. Uma transmissão inteira pode formalmente falar de uma ponte, um hospital ou uma política pública, enquanto pragmaticamente comunica outra coisa: “sou competente”, “mereço continuar”, “meu adversário destruirá isto”, “este resultado pertence a mim”, “minha permanência é necessária”. A campanha surge então não como palavra, mas como ação comunicativa. O Direito que ignorasse essa dimensão seria facilmente contornado pelo primeiro consultor capaz de substituir imperativos eleitorais por narrativas funcionalmente equivalentes.

Paul Ricoeur (1913–2005), por sua vez, contribui para compreender a relativa autonomia que a manifestação adquire depois de exteriorizada. Uma vez produzido, o discurso já não pertence integralmente à intenção psicológica de seu autor. Ele ingressa numa esfera interpretativa em que pode produzir sentidos objetiváveis, examinados a partir de circunstâncias que ultrapassam aquilo que o emissor afirma ter pretendido. Essa separação é fundamental para qualquer teoria jurídica responsável. O juiz não entra na mente do candidato; reconstrói atos exteriorizados. A Justiça Eleitoral não dispõe — nem deveria desejar dispor — de um aparelho metafísico capaz de descobrir a intenção pura. Trabalha com evidências: conteúdo, momento, frequência, estrutura, audiência, canais, emprego de recursos, relações entre manifestação e campanha, reiteração, símbolos, circunstâncias e efeitos juridicamente relevantes. O problema da intenção converte-se, portanto, em problema de imputação. E a imputação, precisamente porque não pode repousar em adivinhação psicológica, precisa construir critérios intersubjetivamente controláveis. Aqui se encontra ao mesmo tempo a força e o perigo da objetivação: ela impede que o agente possua poder absoluto de autodefinição, mas exige que o intérprete também não receba poder absoluto de reclassificação.

É nesse ponto que Hans Kelsen (1881–1973) reaparece com utilidade. O Direito não precisa aceitar a descrição naturalística ou subjetiva dada pelo agente; ele atribui significados normativos aos fatos. Um acontecimento biologicamente idêntico — uma mão que entrega um envelope — pode ser pagamento, doação, propina, restituição, depósito ou cumprimento de obrigação, conforme a estrutura normativa e factual dentro da qual o ato se insere. De forma semelhante, apertar um botão e transmitir vídeo não possui natureza eleitoral intrínseca. O significado jurídico decorre de uma atribuição normativa produzida dentro de determinada ordem. A distinção entre ser e dever-ser, frequentemente tratada de forma abstrata nos manuais, ganha aqui uma aplicação extremamente concreta: aquilo que empiricamente existe é uma transmissão audiovisual; aquilo que juridicamente se constitui pode ser propaganda, comunicação pessoal, atividade partidária, prestação de contas, publicidade institucional ilícita ou outro fenômeno normativamente definido. O salto entre fato e qualificação jurídica não é realizado pelo desejo privado do agente, mas pela incidência de normas sobre uma realidade previamente reconstruída. A pergunta “é campanha?” não descreve simplesmente uma propriedade física do vídeo. Ela solicita uma atribuição jurídica.

Herbert Hart (1907–1992) acrescentaria que normas possuem textura aberta. Nenhum legislador, nenhum tribunal e nenhuma resolução conseguem enumerar ex ante todas as formas possíveis pelas quais a persuasão eleitoral pode manifestar-se. Quanto mais veloz a tecnologia, maior essa insuficiência enumerativa. Uma legislação concebida para rádio, televisão, comícios, jornais e panfletos passou a enfrentar websites, blogs, redes sociais, mensagens instantâneas, transmissões ao vivo, impulsionamento, influenciadores, algoritmos de recomendação, inteligência artificial generativa, vídeos sintéticos, microsegmentação e formatos ainda inexistentes quando determinadas normas foram concebidas. Surge então inevitavelmente uma zona de penumbra na qual o Direito precisa decidir se uma nova manifestação pertence ou não ao conceito normativo existente. O risco seria imaginar que a solução consiste simplesmente em criar uma proibição específica para cada tecnologia. Essa corrida regulatória estaria perdida desde o início. O objeto correto da regulação não pode ser apenas o instrumento; precisa alcançar a função exercida pelo instrumento. Um megafone, uma live ou uma plataforma de realidade aumentada são tecnologicamente diferentes, mas podem desempenhar a mesma função político-eleitoral. Quando o Direito aprende a perceber funções e não apenas objetos, torna-se mais resistente à obsolescência.

Ronald Dworkin (1931–2013), porém, recordaria que interpretação jurídica não consiste em liberdade irrestrita para o aplicador inventar sentidos. A qualificação precisa ajustar-se à prática jurídica existente e justificá-la sob sua melhor luz. Isso se torna decisivo diante do perigo oposto: se é errado permitir ao candidato escapar de toda regulação apenas porque não pronunciou palavras eleitorais expressas, também seria profundamente errado permitir à Justiça Eleitoral declarar campanha qualquer manifestação pública de uma pessoa candidata simplesmente porque ela existe politicamente. Uma democracia não pode transformar candidatura em estado de silêncio civil. Candidatos continuam cidadãos, titulares de liberdade de expressão; mandatários continuam mandatários, vinculados a deveres institucionais; parlamentares continuam precisando debater, fiscalizar e prestar contas; governantes continuam obrigados a administrar durante a eleição. O mundo não pode juridicamente ser congelado até a apuração. Surge, portanto, uma tarefa interpretativa mais delicada do que a fórmula “tudo é campanha”: identificar quando a comunicação ordinária efetivamente atravessa a fronteira funcional e passa a integrar a disputa por preferência eleitoral.

ESQUEMA II — OS DOIS ERROS SIMÉTRICOS

ERRO SUBJETIVISTA “Só existe campanha quando o candidato admite que está fazendo campanha.” → entrega ao agente o poder de definir a incidência da norma; → incentiva eufemismos e estratégias de ocultação; → confunde intenção declarada com significado jurídico; → torna a legislação facilmente contornável.

ERRO OBJETIVISTA ABSOLUTO “Tudo o que uma pessoa candidata comunica é campanha.” → elimina a liberdade política ordinária; → impede o exercício regular do mandato; → dissolve as fronteiras entre cidadania, governo e candidatura; → entrega ao intérprete poder classificatório excessivo.

CAMINHO JURIDICAMENTE DEFENSÁVEL intenção + conteúdo + contexto + temporalidade + posição institucional + meio + audiência + recorrência + função + efeitos objetivamente reconstruíveis → qualificação controlável do fenômeno eleitoral.

Robert Alexy (1945– ) oferece então uma gramática conhecida para lidar com colisões dessa natureza. De um lado aparecem liberdade de expressão, participação política, exercício do mandato, autonomia comunicativa e circulação de ideias; de outro, igualdade de oportunidades entre candidaturas, normalidade e legitimidade das eleições, proteção contra abuso do poder político e econômico e integridade do processo eleitoral. Nenhum desses elementos pode ser tratado como absoluto. A liberdade de expressão não contém um direito fundamental à apropriação eleitoral de estruturas públicas, assim como a defesa da igualdade eleitoral não autoriza converter qualquer manifestação em ilícito. A proporcionalidade passa a funcionar não como retórica decorativa, mas como disciplina argumentativa: determinada restrição é adequada para proteger a igualdade eleitoral? É necessária ou existem instrumentos menos gravosos? A intensidade da intervenção na liberdade comunicativa corresponde à importância concreta do bem protegido? Essas perguntas são especialmente importantes quando a legislação eleitoral cria presunções, equiparações ou qualificações objetivas. Quanto mais distante a consequência jurídica estiver da intenção expressamente manifestada, maior deve ser a qualidade da justificação normativa e probatória.

Norberto Bobbio (1909–2004) permite recolocar o debate sob outra chave: a democracia é não apenas uma decisão sobre quem exerce poder, mas um conjunto de regras acerca de como esse poder é conquistado, exercido e transmitido. Eleições não são simples pesquisas periódicas de preferência popular; são procedimentos institucionalizados cuja legitimidade depende de condições mínimas de competição. A propaganda eleitoral, vista dessa perspectiva, não é questão periférica de estética ou etiqueta política. Ela integra a arquitetura de produção do poder legítimo. Regular campanha significa regular parcialmente o processo pelo qual vontades individuais são disputadas, agregadas e convertidas em autoridade estatal. A aparente insignificância de uma live desaparece quando se observa o sistema inteiro: milhões de pequenas comunicações constituem o ambiente cognitivo dentro do qual o eleitor forma percepções, afetos e decisões. O Direito Eleitoral, portanto, não regula apenas mensagens. Regula uma das infraestruturas da legitimidade democrática.

Max Weber (1864–1920) forneceria outra advertência indispensável. A política moderna é inseparável da luta pelo poder, e o ocupante de um cargo possui recursos simbólicos que o desafiante não possui. O governante aparece inaugurando, anunciando, assinando, entregando, visitando, comandando, respondendo e decidindo. Seu próprio exercício funcional gera visibilidade. Essa assimetria não pode simplesmente ser apagada, porque decorre da circunstância legítima de estar no governo; mas tampouco pode ser ignorada, porque o poder institucional pode converter-se em capital eleitoral. A fronteira entre governar e fazer campanha é precisamente uma das fronteiras mais difíceis de traçar no Direito Eleitoral. O chefe do Executivo precisa continuar chefe do Executivo no período eleitoral, mas não pode transformar indiscriminadamente a máquina administrativa em extensão da candidatura. O parlamentar continua exercendo mandato, mas pode instrumentalizar sua atividade para promoção eleitoral. A live torna essa fronteira ainda mais porosa porque elimina intermediários: o titular do poder comunica diretamente o exercício do poder ao eleitorado e simultaneamente administra a própria imagem política. O mesmo gesto pode ter duas funções sobrepostas. A questão jurídica deixa então de ser encontrar uma intenção única e passa a ser determinar qual função predomina ou quais funções juridicamente relevantes coexistem.

Hannah Arendt (1906–1975) ajuda a compreender por que isso não é apenas problema de propaganda, mas de espaço público. Política depende de aparência, no sentido profundo de tornar-se visível perante outros. O agente político existe politicamente na medida em que aparece, fala, age e é reconhecido dentro de um mundo comum. A transformação digital radicalizou essa estrutura: o espaço público deixou de depender somente de praças, parlamentos, jornais e emissoras; cada perfil de rede social pode converter-se em minúsculo palco político permanentemente acessível. A live intensifica ainda mais essa lógica porque simula presença imediata. O candidato não apenas publica; aparece. Fala em tempo real, lê comentários, responde, improvisa, demonstra intimidade, constrói proximidade e dissolve a distância entre personagem público e audiência. A transmissão cria uma espécie de praça privatizada: tecnologicamente pertence à plataforma; comunicacionalmente pertence ao emissor; politicamente pretende funcionar como espaço público. O Direito ainda tenta compreender plenamente essa sobreposição.

Jürgen Habermas (1929– ) oferece uma lente complementar e parcialmente crítica. A esfera pública democrática pressupõe circulação discursiva na qual argumentos possam ser examinados e contrapostos, mas a comunicação política contemporânea frequentemente desloca-se do argumento para a administração estratégica da percepção. Uma live pode aparentar espontaneidade absoluta e simultaneamente ser produto altamente planejado; pode simular conversa enquanto opera como dispositivo persuasivo; pode parecer comunicação direta e, ao mesmo tempo, estar submetida a enquadramentos, métricas, roteiros, segmentação e otimização algorítmica. A distinção habermasiana entre agir comunicativo e agir estratégico torna-se especialmente útil: nem toda fala dirigida ao público pretende simplesmente alcançar entendimento; muitas manifestações pretendem produzir determinado comportamento ou adesão. Campanha eleitoral é, por definição, comunicação fortemente estratégica. O desafio jurídico está em reconhecer essa função estratégica sem criminalizar ou restringir toda persuasão política, porque persuadir eleitores também constitui elemento legítimo da democracia.

Niklas Luhmann (1927–1998) permitiria deslocar novamente o observador. Para a teoria dos sistemas, política, Direito e meios de comunicação operam segundo códigos e racionalidades próprias. Uma mesma live pode ser observada pelo sistema político como mobilização, pelo sistema dos meios como conteúdo, pela economia das plataformas como engajamento monetizável e pelo Direito como fato potencialmente relevante para incidência de normas eleitorais. Nenhuma dessas observações precisa coincidir. Aqui reside uma das razões pelas quais a frase “para mim, era apenas uma prestação de contas” possui alcance limitado. O significado jurídico é produzido pelo sistema jurídico segundo suas próprias operações. Isso não significa arbitrariedade: significa diferenciação funcional. O candidato observa uma fala como manifestação política; a plataforma observa retenção de audiência; o eleitor observa informação ou propaganda; a Justiça Eleitoral observa possível ato de campanha. O mesmo acontecimento participa de sistemas distintos sem possuir uma única descrição universalmente soberana.

Marshall McLuhan (1911–1980), com sua conhecida atenção à maneira pela qual o meio reorganiza a mensagem, seria quase inevitável nesse debate. Não se trata apenas de transferir para a internet aquilo que antes ocorria no palanque. A live transforma a própria forma da campanha. Ela introduz duração potencialmente extensa, espontaneidade, interação, comentários, recortes posteriores, compartilhamento, reprodução assíncrona e transformação de momentos específicos em conteúdos autônomos. Uma transmissão de uma hora deixa de ser apenas uma transmissão de uma hora: torna-se matéria-prima para dezenas de vídeos curtos, manchetes, memes, comentários, reações e conteúdos algorítmicos. A unidade jurídica tradicional do ato começa a se fragmentar. Quando termina uma live? No instante em que a transmissão é encerrada? Quando o vídeo deixa de estar disponível? Quando o último recorte é distribuído? Quando o algoritmo para de recomendá-lo? Se terceiros extraem vinte segundos de uma manifestação originalmente lícita e os transformam em peça eleitoral, quem realizou o novo ato? A dogmática construída para objetos comunicacionais estáveis precisa enfrentar fenômenos que são processuais, replicáveis e mutáveis.

Guy Debord (1931–1994), ao descrever uma sociedade cada vez mais estruturada pela representação espetacular, oferece ainda outra possibilidade interpretativa. Na política audiovisual, governar e mostrar que se governa tornam-se atividades quase inseparáveis. Uma obra pública não produz apenas utilidade material; produz imagem. Uma reunião ministerial não apenas delibera; pode produzir narrativa. Uma visita não apenas fiscaliza; gera conteúdo. Um discurso não apenas comunica decisão; fabrica personagem. A política entra numa economia permanente de visibilidade em que atos concretos são simultaneamente acontecimentos e matéria de representação. Daí a enorme dificuldade de separar “divulgação do mandato” e “promoção da candidatura” quando o mandatário é também candidato. Não existe linha física separando as duas realidades. A linha é normativa e precisa ser reconstruída.

Byung-Chul Han (1959– ) acrescentaria a crítica à sociedade da exposição e à transformação da vida pública em fluxo contínuo de comunicação. O político contemporâneo não pode aparecer somente em momentos institucionais; espera-se que esteja permanentemente produzindo presença. A lógica das plataformas pune o silêncio com irrelevância e premia frequência, engajamento e continuidade. Surge então uma campanha que, sociologicamente, quase nunca começa ou termina. O candidato eleito no domingo inicia na segunda-feira a construção comunicacional que poderá sustentá-lo quatro anos depois. O opositor derrotado permanece presente, comenta fatos, produz vídeos, participa de podcasts, organiza comunidades e mantém sua audiência eleitoral em estado de mobilização latente. O calendário jurídico divide pré-campanha, campanha e pós-eleição; o ecossistema comunicacional não respeita essas fronteiras. Há aqui uma defasagem estrutural: o Direito trabalha com campanha periódica; a política digital trabalha com campanha permanente.

ESQUEMA III — O PARADOXO DA CAMPANHA PERMANENTE

TEMPO JURÍDICO mandato → pré-campanha → campanha → eleição → mandato

TEMPO DIGITAL exposição → exposição → exposição → exposição → exposição

CONSEQUÊNCIA: o Direito estabelece marcos temporais determinados; a comunicação política produz continuidade praticamente ininterrupta.

PROBLEMA CENTRAL: como preservar a força normativa do calendário sem fingir que a persuasão eleitoral obedece ao calendário?

A Lei das Eleições oferece exemplo expressivo dessa tentativa de organização temporal. De um lado, estabelece que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do marco legal; de outro, admite que determinadas atividades anteriores — menção à pretensa candidatura, exposição de qualidades pessoais, entrevistas, debates, divulgação de atos parlamentares, discussão de políticas públicas e posicionamentos políticos — não constituam necessariamente propaganda antecipada, desde que respeitados os limites legais. Existe uma razão democrática evidente: se qualquer expressão política anterior ao período oficial fosse propaganda, a pré-campanha seria convertida em período de mudez. A democracia perderia exatamente aquilo que precisa proteger: debate público. Entretanto, essa abertura cria inevitavelmente uma zona cinzenta. Quanto mais se permite exaltar qualidades pessoais, discutir projetos, manifestar posições e apresentar pretensões políticas sem configurar automaticamente propaganda irregular, mais sofisticado precisa ser o critério capaz de distinguir debate legítimo de antecipação abusiva. A antiga centralidade do “pedido explícito de voto” nasceu em grande medida dessa necessidade de segurança jurídica, mas encontrou rapidamente seus próprios limites, porque a persuasão eleitoral pode funcionar perfeitamente sem qualquer pedido explícito.

A jurisprudência eleitoral aprendeu isso pela experiência. Se bastasse eliminar determinadas palavras para escapar de toda qualificação eleitoral, o problema normativo seria reduzido a uma oficina de redação: consultores ensinariam candidatos a produzir mensagens eleitoralmente inequívocas sem empregar expressões proibidas, e a incidência jurídica passaria a depender menos da substância do comportamento do que da habilidade linguística de seus autores. A evolução da interpretação sobre “palavras mágicas” e expressões semanticamente equivalentes revela justamente uma tentativa de impedir essa caricatura. Entretanto, toda expansão interpretativa produz novo perigo: quanto mais o Direito abandona critérios formalmente verificáveis em direção ao significado contextual, maior a responsabilidade argumentativa dos tribunais. Segurança jurídica não exige cegueira ao contexto, mas exige que contexto não se transforme em palavra vazia empregada para justificar qualquer conclusão. O intérprete deve mostrar quais circunstâncias transformam uma manifestação aparentemente ordinária em ato eleitoral, e não simplesmente anunciar que percebeu “conotação eleitoral”.

Joseph Raz (1939–2022) ajuda a perceber o valor institucional dessa previsibilidade. Uma das funções do Direito consiste precisamente em oferecer razões públicas capazes de orientar comportamentos. Se o destinatário não consegue razoavelmente saber quando determinada comunicação atravessará a fronteira entre atividade política permitida e propaganda juridicamente regulada, a norma perde parte de sua capacidade orientadora. Essa preocupação se intensifica em matéria eleitoral pela velocidade do processo. Decisões tomadas durante campanha produzem efeitos quando o tempo constitui recurso irrecuperável. Uma postagem removida depois de milhões de visualizações não retorna o ambiente ao estado anterior; uma candidatura impedida de se comunicar durante dias não recupera integralmente a oportunidade; uma decisão tardia sobre propaganda pode ser tecnicamente correta e politicamente inútil. Por isso, critérios precisam ser não apenas juridicamente sofisticados, mas operacionalmente compreensíveis.

Jeremy Bentham (1748–1832), ainda que situado em tradição filosófica distinta, lembraria que normas precisam ser avaliadas também por seus efeitos. Uma regra de propaganda eleitoral não deve ser admirada simplesmente pela pureza conceitual; precisa produzir incentivos compatíveis com o sistema que pretende proteger. Se a regra for excessivamente formal, incentivará dissimulação. Se excessivamente aberta, incentivará autocensura e litigância estratégica. Se depender exclusivamente de intenção subjetiva, recompensará quem melhor negar sua finalidade. Se depender exclusivamente de percepção de terceiros, criará imprevisibilidade. A boa regulação precisa alterar comportamentos precisamente na margem em que abusos ameaçam igualdade eleitoral, sem aumentar desnecessariamente o custo da comunicação democrática ordinária. Essa dimensão consequencialista não substitui direitos, legalidade ou garantias; apenas impede que a análise normativa ignore aquilo que suas próprias normas fazem no mundo.

Lon Fuller (1902–1978), ao destacar exigências internas associadas à própria possibilidade de governar por regras, fornece outro critério. Generalidade, publicidade, inteligibilidade, relativa estabilidade e congruência entre regra e aplicação importam especialmente quando a legislação enfrenta fenômenos fluidos. Uma norma que diga simplesmente “não faça propaganda disfarçada” seria intuitivamente compreensível e juridicamente perigosíssima. O destinatário precisa conhecer, com razoável antecedência, os elementos que tornam determinado comportamento juridicamente relevante. Quanto mais conceitos indeterminados forem indispensáveis, mais importante se torna a construção jurisprudencial consistente de parâmetros. A legitimidade da intervenção eleitoral depende não apenas da nobreza do objetivo, mas da qualidade formal da regra que torna a intervenção possível.

Carl Schmitt (1888–1985), embora exija sempre leitura crítica e contextualizada, ainda é útil quando recorda a intensidade existencial da distinção política entre agrupamentos e adversários. Campanhas não comunicam apenas programas; muitas vezes constroem identidades mediante diferenciação. A live é instrumento particularmente poderoso para essa operação porque permite ao candidato criar uma comunidade discursiva recorrente, um “nós” que se reconhece simultaneamente pela adesão a uma narrativa e pela oposição a outra. A política digital torna possível reunir milhares ou milhões de pessoas em torno de uma transmissão que não necessita de proximidade física. Aquilo que o comício fazia territorialmente, a plataforma faz reticularmente. Contudo, há diferença importante: no comício, quase ninguém possui dúvida de estar num evento eleitoral; na live, os códigos se misturam. Pode começar como entrevista, converter-se em prestação de contas, assumir tom eleitoral, retornar a comentários pessoais e terminar em mobilização. A classificação binária enfrenta um objeto híbrido.

Ernst Cassirer (1874–1945) acrescentaria que o ser humano habita um universo simbólico, não apenas um universo físico. Eleições constituem extraordinária concentração de símbolos: cores, números, músicas, slogans, gestos, roupas, lugares, expressões e imagens adquirem significados que ultrapassam sua materialidade. Daí a insuficiência de procurar campanha apenas em enunciados proposicionais. Um candidato pode realizar comunicação eleitoral por cenário, repetição cromática, trilha, gesto, enquadramento, associação a determinada obra ou presença de apoiadores. O significado político não necessariamente está pronunciado; pode estar simbolicamente organizado. Quanto mais visual se torna a comunicação, mais inadequado é um Direito que somente sabe ler frases.

Pierre Bourdieu (1930–2002) permitiria ainda compreender a disputa pelo capital simbólico. O exercício do mandato fornece reconhecimento, autoridade e visibilidade que podem ser convertidos em vantagem eleitoral. Quando um agente público apresenta uma realização estatal como se fosse extensão pessoal de sua capacidade, opera uma espécie de conversão: recursos institucionais e capital político se aproximam. O Estado constrói a escola; a narrativa pode atribuir a escola ao governante. O orçamento é público; o benefício simbólico pode tornar-se privado. O serviço pertence à coletividade; a imagem pode ser apropriada eleitoralmente. Essa conversão é precisamente uma das razões pelas quais o Direito brasileiro estabelece limites severos à publicidade institucional no período eleitoral e veda determinadas condutas aos agentes públicos. A República exige distinguir pessoa, cargo, governo e Estado, ainda que a comunicação política tenha interesse permanente em misturá-los.

A Constituição brasileira fornece a base mais profunda dessa separação. O princípio republicano, a impessoalidade administrativa prevista no art. 37, a igualdade política, a soberania popular, o pluralismo e a legitimidade das eleições formam uma arquitetura dentro da qual a comunicação dos agentes públicos precisa ser compreendida. Não há República plena onde o ocupante temporário do poder consegue apresentar patrimônio institucional como propriedade simbólica pessoal. A escola não é do prefeito; a rodovia não é do governador; o programa social não é do presidente; o mandato não é do parlamentar; o orçamento não pertence à pessoa que temporariamente participa de sua execução. O problema eleitoral surge quando a linguagem desloca silenciosamente essas titularidades e transforma realização estatal em atributo pessoal apto a justificar continuidade no poder.

ESQUEMA IV — A APROPRIAÇÃO SIMBÓLICA DO ESTADO

Recurso público ↓ política pública ↓ realização administrativa ↓ comunicação institucional ↓ personalização do resultado ↓ conversão em capital político ↓ promoção eleitoral

O ponto crítico está na passagem entre comunicar o Estado e apropriar-se simbolicamente do Estado.

A regra eleitoral relativa às lives torna-se especialmente significativa quando examinada a partir desse esquema. Ao estabelecer que, depois do início formal da campanha, a live realizada pela pessoa candidata para promoção pessoal ou divulgação de atos ligados ao mandato pode ser juridicamente equiparada à promoção da candidatura mesmo sem referência ao pleito, o sistema reconhece que a eleição altera o contexto semântico da comunicação. Não porque toda frase do governante magicamente se transforme em propaganda, mas porque determinadas formas de exposição pessoal adquirem função eleitoral objetivamente reconhecível. O candidato que ocupa mandato não deixa de governar, mas passa a existir simultaneamente em duas posições: autoridade pública e competidor eleitoral. A sobreposição das posições exige maior cuidado precisamente porque os públicos não conseguem separar mecanicamente cada papel. A imagem do governante e a imagem do candidato habitam o mesmo rosto.

Esse problema toca uma das distinções centrais da teoria da imputação: intenção, motivo, finalidade e significado não são sinônimos. A pessoa pode subjetivamente ter múltiplas motivações; pode desejar simultaneamente prestar contas, satisfazer apoiadores, defender o governo, promover a própria imagem e conquistar votos. Exigir uma intenção eleitoral pura e exclusiva seria artificial. A ação humana quase nunca possui causalidade motivacional tão simples. O Direito frequentemente trabalha com estruturas nas quais finalidades coexistem, sendo necessário identificar relevância, predominância ou suficiência de determinadas finalidades para a produção de consequências. A publicidade institucional pode informar e promover; uma manifestação pode expressar opinião e conquistar preferência; uma live pode prestar contas e fazer campanha. A presença da primeira função não elimina necessariamente a segunda.

A tradição penal possui longa experiência com problemas semelhantes, ainda que as categorias não possam ser transferidas automaticamente entre ramos. Dolo não se confunde com confissão; finalidade não depende da palavra do agente; elementos subjetivos são inferidos a partir de circunstâncias exteriorizadas. No Direito Civil, a manifestação de vontade é interpretada considerando elementos objetivos e boa-fé. No Direito Administrativo, desvio de finalidade pode ser reconstruído mesmo quando a autoridade jamais declara perseguir finalidade ilegítima. No Direito Tributário, nomenclaturas privadas não necessariamente controlam a qualificação jurídica do fato. No Direito do Trabalho, chamar alguém de “parceiro” não impede reconhecimento de vínculo se estiverem presentes os elementos juridicamente relevantes. A mesma racionalidade estrutural aparece no Direito Eleitoral: o ordenamento não entrega ao destinatário da norma o poder exclusivo de dizer quando a norma incide.

Esse princípio, entretanto, precisa ser acompanhado por outro de igual importância: o ordenamento também não pode entregar ao intérprete o poder ilimitado de declarar que qualquer coisa significa qualquer coisa. A objetivação jurídica precisa ser metodologicamente controlada. Aqui a RFA pode oferecer contribuição útil ao organizar o raciocínio de forma mais exigente do que a mera impressão judicial. Antes de decidir que uma manifestação constitui campanha, seria necessário reconstruir os antecedentes do ato, sua estrutura comunicativa, as premissas normativas aplicáveis, os sinais efetivamente observáveis, as hipóteses alternativas de qualificação, os efeitos da decisão e a possibilidade de universalização do critério utilizado. Se determinada live for considerada eleitoral porque o candidato mencionou realizações administrativas, o mesmo critério seria aplicado consistentemente a qualquer candidato em situação equivalente? Se a resposta depender da quantidade de elogios pessoais, qual limiar permite distingui-los? Se depender do contexto, quais elementos concretos formam esse contexto? Se depender da finalidade, quais evidências permitem inferi-la? A reconstrução precisa tornar a decisão auditável.

ESQUEMA V — TESTE RFA PARA QUALIFICAÇÃO DE UMA LIVE

1. MANIFESTAÇÃO O que foi efetivamente transmitido?

2. ANTECEDENTES Quem transmitiu? Em qual histórico comunicacional? Em que estágio eleitoral?

3. ESTRUTURA Quais linguagem, símbolos, cenário, participantes, chamadas, slogans, recursos e canais foram utilizados?

4. PREMISSAS Quais normas, princípios e precedentes podem juridicamente incidir?

5. FUNÇÃO A transmissão informa, presta contas, debate, mobiliza, promove, solicita apoio ou combina funções?

6. CONTRAFACTUAL A mesma comunicação faria sentido, na mesma forma, caso o emissor não estivesse disputando eleição?

7. UNIVERSALIZAÇÃO O critério empregado poderia ser aplicado de maneira igual a aliados e adversários?

8. DECISÃO Qual é a classificação jurídica mais consistente?

9. IMPUTAÇÃO A quem devem ser atribuídos o ato e seus efeitos?

10. CONSEQUÊNCIA Qual resposta jurídica é proporcional ao grau da irregularidade reconstruída?

O teste contrafactual merece especial destaque. Perguntar se determinada comunicação existiria da mesma forma caso não houvesse eleição não produz resposta automática, mas pode revelar elementos importantes. Um governador sempre prestou contas semanalmente durante quatro anos e mantém o formato depois de tornar-se candidato? Isso é diferente de iniciar, precisamente durante a campanha, série diária de lives voltadas à exaltação de realizações. Um parlamentar transmite regularmente sessões e continua fazendo-o? Situação distinta pode surgir quando passa a selecionar apenas trechos nos quais aparece como protagonista, acrescentar identidade visual da candidatura e mobilizar audiência eleitoral. Continuidade, ruptura, intensidade e transformação do padrão comunicativo ajudam a reconstruir finalidade objetiva sem necessidade de invadir a mente do agente.

A universalização também é decisiva. Kant (1724–1804), embora situado em problema filosófico diverso, oferece aqui uma intuição metodológica importante: critérios que pretendem possuir racionalidade não podem depender simplesmente da identidade da pessoa a quem são aplicados. O intérprete eleitoral deveria perguntar se aceitaria a mesma regra caso o beneficiário político fosse seu adversário. Essa pergunta simples possui força extraordinária num campo dominado por conflitos partidários. Se determinada comunicação é lícita quando realizada por meu candidato, deve continuar lícita quando realizada pelo candidato que rejeito, desde que as circunstâncias juridicamente relevantes sejam equivalentes. O Direito começa exatamente onde a preferência individual deixa de determinar a regra.

John Rawls (1921–2002) permite formular exercício semelhante mediante o véu da ignorância. Imagine que fosse necessário elaborar as regras de propaganda sem saber se, na eleição concreta, estaríamos na situação, no governo ou na oposição; se nosso candidato seria incumbente ou desafiante; se possuiria milhões de seguidores ou audiência modesta; se dependeria de comunicação digital ou de estruturas tradicionais. Que regime consideraríamos justo? Provavelmente não escolheríamos um sistema que permitisse ao governante converter irrestritamente sua posição institucional em vantagem eleitoral; tampouco escolheríamos um sistema capaz de silenciar o ocupante de mandato simplesmente porque concorre à reeleição. Procuraríamos regras suficientemente rígidas para preservar igualdade e suficientemente abertas para permitir exercício normal da política. Essa simetria hipotética revela a racionalidade do Direito Eleitoral melhor do que qualquer indignação circunstancial.

A igualdade eleitoral, entretanto, não significa produzir igualdade material perfeita entre candidatos. Isso seria impossível e provavelmente incompatível com liberdade política. Pessoas possuem reputações, trajetórias, recursos, habilidades, seguidores, redes e posições distintas. O que o Direito procura limitar são determinadas desigualdades consideradas ilegítimas, especialmente aquelas produzidas mediante abuso de poder econômico, político ou utilização de estruturas proibidas. Giovanni Sartori (1924–2017) lembraria que democracia competitiva depende de condições institucionais que tornem a disputa genuinamente contestável. Uma eleição em que os resultados sejam formalmente abertos, mas em que um competidor possa utilizar a máquina pública sem limites para transformar governo em campanha, possui liberdade eleitoral apenas aparente. Ao mesmo tempo, a competição não exige esterilização política do incumbente. O problema é encontrar a diferença entre vantagem decorrente legitimamente da trajetória e vantagem artificialmente amplificada mediante recursos ou funções que pertencem ao Estado.

A internet adiciona uma camada que os modelos clássicos de igualdade eleitoral mal conseguiam imaginar: distribuição algorítmica. Uma live não alcança apenas aqueles que deliberadamente decidiram assisti-la. Plataformas recomendam conteúdos, enviam notificações, destacam transmissões, produzem tendências e reorganizam visibilidade. A audiência é parcialmente mediada por sistemas privados cuja lógica não é eleitoral, mas econômica. O conteúdo que maximiza retenção recebe maior circulação; controvérsia pode converter-se em vantagem distributiva; indignação gera engajamento; engajamento gera recomendação; recomendação gera alcance; alcance pode gerar votos. Desse modo, a arquitetura privada das plataformas passa a participar indiretamente da infraestrutura eleitoral.

Shoshana Zuboff (1951– ) contribui nesse ponto ao demonstrar a importância econômica e política da extração comportamental no capitalismo de vigilância. O eleitor não é apenas destinatário de propaganda; é usuário continuamente observado, classificado e previsivelmente alcançado por sistemas orientados por dados. A velha propaganda dirigia uma mensagem aproximadamente igual a uma massa indistinta. A comunicação digital pode produzir diferenciação radical: mensagens diversas para públicos diversos, em momentos diversos, selecionadas a partir de comportamentos diversos. A live parece, à primeira vista, comunicação coletiva e transparente; contudo, sua circulação posterior pode ser altamente segmentada. A discussão sobre aquilo que constitui campanha, portanto, não termina no conteúdo original. Precisa considerar mecanismos de distribuição.

Lawrence Lessig (1961– ) tornou célebre a percepção de que o código também regula. No ambiente digital, comportamento é organizado não apenas por leis, mas pela arquitetura tecnológica. Aquilo que uma plataforma permite, recomenda, restringe ou monetiza interfere concretamente no campo das possibilidades. O Direito Eleitoral pode proibir determinadas modalidades de impulsionamento ou estabelecer responsabilidades, mas uma parcela significativa da disputa por visibilidade ocorre dentro de sistemas cujo funcionamento não é produzido pelo Estado. Daí emerge um novo problema constitucional: eleições são instituições públicas realizadas parcialmente dentro de infraestruturas comunicacionais privadas.

ESQUEMA VI — A NOVA CADEIA ELEITORAL

CANDIDATO produz a mensagem ↓ PLATAFORMA seleciona e distribui ↓ ALGORITMO ordena visibilidade ↓ USUÁRIO assiste, reage e compartilha ↓ REDE recorta, ressignifica e multiplica ↓ ELEITOR forma percepção e preferência ↓ VOTO converte comunicação em poder político.

A pergunta jurídica deixa de ser apenas “o que o candidato disse?” e passa a incluir “qual ecossistema comunicacional foi acionado?”

Manuel Castells (1942– ) oferece talvez uma das melhores chaves para compreender a mutação. O poder contemporâneo é profundamente comunicacional. A capacidade de construir significado dentro de redes torna-se forma decisiva de poder político. O candidato que controla atenção não controla juridicamente o eleitor, mas disputa o ambiente mental dentro do qual escolhas são realizadas. Essa constatação não autoriza paternalismo estatal nem censura. Ao contrário: exige compreender que liberdade eleitoral depende de um espaço informacional no qual diferentes atores possam competir sem manipulações estruturalmente proibidas. A batalha democrática deixou de ocorrer apenas pelo controle territorial de palanques e veículos tradicionais; ocorre pela capacidade de inserir narrativas nos fluxos de informação.

Michel Foucault (1926–1984) acrescentaria que poder não é apenas aquilo que proíbe; é também aquilo que produz discursos, subjetividades, saberes e regimes de verdade. Uma campanha eficaz não se limita a convencer o eleitor de uma proposta. Ela procura construir categorias mediante as quais o eleitor interpreta realidade: quem é competente, quem é perigoso, o que constitui crise, quem pertence ao povo, quem representa ameaça, quais problemas merecem atenção, quais fatos devem ser lembrados ou esquecidos. Nesse sentido, a live não é apenas veículo de propaganda; pode ser mecanismo de fabricação de enquadramentos. O poder eleitoral age antes do voto ao organizar o campo de percepção dentro do qual o voto parece racional.

George Lakoff (1941– ), trabalhando com enquadramentos cognitivos, mostra por que palavras aparentemente neutras ativam estruturas conceituais que orientam percepção. Isso possui relevância jurídica porque reforça a impossibilidade de reduzir campanha a comandos explícitos. Quem consegue estabelecer o enquadramento da disputa frequentemente já percorreu metade do caminho persuasivo. Dizer repetidamente “nossa gestão colocou ordem na cidade” não solicita voto, mas associa continuidade administrativa a ordem e eventual alternância a risco de desorganização. A mensagem eleitoral pode estar inteira na estrutura inferencial deixada ao público. O candidato não precisa terminar a frase; o eleitor termina por ele.

Daniel Kahneman (1934–2024) e Amos Tversky (1937–1996), ainda que provenientes da psicologia cognitiva e da teoria da decisão, ajudam a explicar por que a propaganda política não depende de argumentação explícita. Heurísticas, efeitos de enquadramento, disponibilidade e outras estruturas cognitivas demonstram que decisões humanas não são produzidas exclusivamente por deliberação racional completa. Repetição aumenta disponibilidade; associações emocionais alteram avaliação; forma de apresentação afeta percepção. A comunicação eleitoral contemporânea conhece intuitivamente ou profissionalmente esses mecanismos. A regulamentação que procurasse identificar propaganda somente pelo conteúdo proposicional perderia uma parte importante da realidade persuasiva.

Isso nos conduz a uma diferença fundamental entre conteúdo eleitoral e função eleitoral. O primeiro pode ser detectado por palavras, números, slogans, pedidos, referências e símbolos explícitos. A segunda depende da relação entre mensagem e contexto. Uma informação aparentemente administrativa pode exercer função eleitoral; uma manifestação explicitamente política pode, em certas circunstâncias, não constituir propaganda ilícita. A passagem de um modelo semântico para um modelo funcional é talvez uma das transformações silenciosas mais relevantes do Direito Eleitoral contemporâneo. Entretanto, ela precisa ser acompanhada de garantias metodológicas, porque função não pode ser simplesmente aquilo que o intérprete diz enxergar.

Friedrich Müller (1938–2019), ao insistir que o âmbito normativo participa da concretização da norma, oferece uma forma produtiva de compreender esse processo. O texto não entrega pronta a decisão. A realidade regulada participa da concretização. Isso é especialmente evidente na propaganda digital: aplicar regras concebidas abstratamente exige conhecer funcionamento de plataformas, modalidades de comunicação, temporalidade da rede, mecanismos de distribuição e comportamento dos usuários. Um julgador que desconheça minimamente a realidade tecnológica corre o risco de aplicar palavras juridicamente corretas a fenômenos que não compreendeu. A concretização adequada exige reconstrução do setor da realidade atingido pela norma.

Pontes de Miranda (1892–1979), por outro caminho, ajuda a insistir na necessidade de separar planos e momentos jurídicos. Antes de discutir eficácia ou consequência, é preciso perguntar pelo suporte fático e pela incidência. O Direito Eleitoral, muitas vezes pressionado pela urgência política, corre o risco de saltar diretamente de uma impressão — “pareceu campanha” — à sanção. Uma metodologia rigorosa exige decomposição: quais fatos ocorreram? Quais deles integram o suporte fático da norma? A norma incidiu? Qual ato jurídico eleitoral daí resulta? Quais consequências são autorizadas? Essa separação possui enorme valor contra o decisionismo. A urgência da eleição não autoriza abandonar a estrutura da juridicidade.

Humberto Ávila (1970– ), ao trabalhar com distinções entre regras, princípios e postulados e exigir argumentação estruturada, também ajuda a compreender por que proporcionalidade não pode servir como palavra de encerramento do raciocínio. Dizer simplesmente que determinada medida “é proporcional” nada demonstra. É preciso comparar meios, fins, intensidade, alternativas e consequências. Da mesma maneira, afirmar genericamente que uma comunicação viola “igualdade de chances” precisa demonstrar qual vantagem juridicamente ilegítima foi produzida. A densidade argumentativa da decisão deve crescer na proporção de sua interferência sobre liberdade política.

A própria noção de liberdade merece cuidado. Isaiah Berlin (1909–1997) distinguiu formas de liberdade que ajudam a iluminar o debate. Há liberdade negativa do candidato contra interferências excessivas do Estado, mas existe também a estrutura democrática que torna possível participação política efetiva dos demais atores. Uma candidatura absolutamente livre para utilizar qualquer meio disponível, inclusive recursos públicos e posições institucionais de maneira irrestrita, pode destruir a liberdade política competitiva de outras candidaturas. A liberdade eleitoral não é um vazio de normas; é liberdade dentro de uma ordem construída para permitir competição. O paradoxo aparece novamente: certas restrições à liberdade individual podem ser necessárias para conservar a liberdade do processo.

John Stuart Mill (1806–1873) recordaria, contudo, o enorme valor da liberdade de expressão, especialmente política. Se existe campo no qual tolerância a discursos incômodos precisa ser elevada, é precisamente o debate sobre governo. Isso recomenda extremo cuidado com interpretações eleitorais expansivas que transformem regulação em instrumento de higienização do discurso. Democracias não deveriam temer excesso de debate; deveriam temer manipulações ilegítimas das condições em que o debate ocorre. O candidato precisa poder defender suas realizações, criticar adversários, apresentar propostas e disputar narrativas. O que não decorre dessa liberdade é o direito de dissolver distinções entre estrutura estatal e estrutura eleitoral ou utilizar meios juridicamente vedados.

A fronteira correta não está, portanto, entre política e não política. Campanha é obviamente política, mas nem toda política é campanha. Tampouco está simplesmente entre pedido de voto e ausência de pedido. A fronteira precisa ser funcional, contextual e normativa. Esse reconhecimento torna o Direito mais sofisticado, mas também torna o julgador mais responsável. Quanto menos automática for a subsunção, maior precisa ser a transparência do percurso argumentativo.

ESQUEMA VII — CINCO PERGUNTAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS

1. A manifestação é política? Pode ser, sem necessariamente ser propaganda eleitoral.

2. A manifestação promove pessoalmente o agente? Pode promover, sem que toda promoção seja automaticamente ilícita.

3. A manifestação possui função eleitoral? Depende de reconstrução contextual.

4. A manifestação é propaganda eleitoral? Depende da disciplina normativa aplicável ao período e ao meio.

5. A propaganda é ilícita? Propaganda eleitoral e propaganda eleitoral irregular não são sinônimos.

Essa última distinção é elementar e frequentemente esquecida no debate público. Dizer que determinada live constitui ato de campanha não significa automaticamente dizer que o ato seja proibido. Depois de 16 de agosto, propaganda eleitoral passa justamente a ser permitida dentro das modalidades e limites previstos pela legislação. A qualificação como campanha é muitas vezes apenas a primeira etapa da análise; em seguida precisa ser examinada a licitude do meio, da forma, do financiamento, do canal, da eventual utilização de estruturas públicas, da participação de terceiros e das demais circunstâncias juridicamente relevantes. Confundir natureza eleitoral com ilicitude produziria outro erro categorial. O Direito primeiro identifica o fenômeno; somente depois determina seu regime.

A Resolução do TSE sobre lives é interessante justamente porque trata a transmissão eleitoral como ato de campanha de natureza pública e estabelece restrições específicas à sua transmissão e retransmissão em determinados ambientes. Isso demonstra que o meio digital não foi simplesmente absorvido pelas categorias tradicionais; começou a receber disciplina própria. A legislação e a regulamentação reconhecem que uma live possui características diferentes de uma postagem comum, e que a exposição pública da pessoa candidata dentro do ambiente digital pode produzir efeitos eleitorais próprios. Esse processo regulatório provavelmente continuará, porque cada eleição revela formas comunicacionais que a eleição anterior ainda não havia integralmente assimilado.

A inteligência artificial tornará a questão ainda mais difícil. Em breve — e em parte já agora — candidatos poderão realizar transmissões assistidas por sistemas que adaptam conteúdo, criam cortes automaticamente, respondem a perguntas, traduzem falas, sintetizam vozes e produzem versões personalizadas da mesma mensagem. O que será uma “live” quando a presença do candidato puder ser parcialmente sintética? Quem realiza o ato comunicativo quando uma ferramenta produz autonomamente milhares de variações autorizadas por campanha? Quando termina a manifestação original e começa uma nova peça? A teoria da imputação eleitoral precisará enfrentar agentes tecnológicos intermediários sem perder a referência à responsabilidade humana e organizacional.

Günther Anders (1902–1992), ao refletir sobre a defasagem entre capacidade tecnológica e capacidade humana de compreender plenamente as consequências daquilo que produzimos, oferece aqui uma advertência surpreendentemente atual. A técnica modifica o campo de ação antes que categorias normativas estejam preparadas para acompanhá-la. O Direito chega quase sempre depois. Quando finalmente aprende a regular uma tecnologia, outra já reorganizou o ambiente. A solução não está em desistir da regulação, mas em construir conceitos suficientemente profundos para sobreviver às mudanças superficiais dos instrumentos. “Live” talvez seja categoria transitória; “comunicação eleitoral digital síncrona ou funcionalmente equivalente” aponta para estrutura mais duradoura. A norma madura precisa aprender a regular funções sem se tornar tecnologicamente ingênua.

Norberto Bobbio retorna nesse ponto para lembrar a diferença entre democracia ideal e democracia realmente existente. Não teremos ambiente informacional perfeitamente igual, eleitores perfeitamente racionais, campanhas perfeitamente transparentes ou normas capazes de antecipar todo comportamento estratégico. A tarefa institucional é mais modesta e, justamente por isso, mais séria: reduzir distorções intoleráveis, estabelecer procedimentos previsíveis, permitir contestação e impedir concentração abusiva de poder. A busca da perfeição pode produzir autoritarismo regulatório; a resignação diante da imperfeição pode produzir captura do processo. O Direito Eleitoral habita esse espaço intermediário.

Há ainda uma questão temporal mais radical. Santo Agostinho (354–430), ao refletir sobre o tempo, observava a dificuldade de apreender passado, presente e futuro como coisas estáveis. A campanha digital acentua ironicamente esse problema. Um vídeo publicado no passado continua presente porque permanece acessível; uma fala presente é produzida pensando no futuro eleitoral; conteúdos antigos são recuperados, recontextualizados e transformados em material de campanha. O calendário jurídico estabelece um “antes” e um “depois” de 16 de agosto, mas a internet possui memória contínua. Uma comunicação publicada antes do período eleitoral pode permanecer circulando depois dele. Uma manifestação produzida durante o mandato pode ser reeditada pela campanha. A temporalidade normativa é segmentada; a temporalidade digital é acumulativa.

Isso leva a outra distinção necessária: existência, manutenção, republicação, impulsionamento e ressignificação não são necessariamente o mesmo fenômeno jurídico. O conteúdo pode ter nascido em contexto lícito e posteriormente ganhar nova utilização eleitoral. A análise não deveria perguntar apenas quando o arquivo foi criado, mas que atos posteriores foram praticados sobre ele. O Direito já conhece essa diferença em outros campos: criar uma informação, divulgá-la, republicá-la e utilizá-la para finalidade específica podem constituir comportamentos diferentes. A política digital exige semelhante precisão.

ESQUEMA VIII — O CICLO DE VIDA DO CONTEÚDO ELEITORAL

CRIAÇÃO quando e para qual finalidade surgiu?

↓ PUBLICAÇÃO ORIGINAL em qual contexto foi divulgado?

↓ PERMANÊNCIA permaneceu passivamente disponível?

↓ REPUBLICAÇÃO foi novamente colocado em circulação?

↓ IMPULSIONAMENTO houve ação destinada a ampliar seu alcance?

↓ RECORTE / EDIÇÃO o significado foi alterado?

↓ RESSIGNIFICAÇÃO ELEITORAL um conteúdo originalmente não eleitoral passou a cumprir função eleitoral?

A reconstrução jurídica precisa acompanhar o ato, e não apenas o arquivo.

Ferdinand de Saussure (1857–1913), embora anterior ao universo digital, contribui para uma última reflexão linguística. Signos adquirem valor pelas relações existentes dentro de sistemas. Um número isolado pode ser apenas número; no período eleitoral, determinado número pode representar partido ou candidatura. Uma cor pode ser apenas cor; inserida em identidade política consolidada, pode carregar associação eleitoral. Um gesto pode ser banal; repetido como símbolo de determinada candidatura, muda de valor semiótico. Charles Sanders Peirce (1839–1914) permitiria avançar ainda mais mediante a relação entre signo, objeto e interpretante. A comunicação eleitoral é profundamente semiótica: aquilo que importa não é apenas o signo produzido, mas o processo pelo qual ele é interpretado dentro de uma comunidade. O Direito não pode ser indiferente a essa dimensão, embora precise resistir à tentação de converter toda associação simbólica em prova suficiente.

Um símbolo não deve valer como culpa por associação. A análise precisa ser cumulativa. É precisamente aqui que um modelo de convergência de indícios parece superior a modelos fundados em sinais isolados. Nenhum elemento precisa ser decisivo sozinho; vários elementos convergentes podem construir significado objetivamente suficientemente determinado. Momento eleitoral, identidade visual, exaltação pessoal, comparação com adversários, utilização de slogans, chamadas à mobilização, frequência extraordinária, direcionamento a segmentos do eleitorado e conexão com estruturas de campanha podem, em conjunto, revelar uma função que cada elemento isoladamente não demonstraria.

ESQUEMA IX — MATRIZ DE CONVERGÊNCIA

Um elemento isolado → indício fraco Dois ou três elementos coerentes → indícios convergentes Conjunto estrutural coerente → função eleitoral reconstruível Conjunto + previsão normativa específica → qualificação jurídica fortalecida Qualificação + irregularidade prevista → possível consequência jurídica

Atenção: indício ≠ prova automática; natureza eleitoral ≠ ilicitude automática; ilicitude ≠ sanção máxima automática.

Essa gradação é indispensável porque o Direito Eleitoral opera sob enorme pressão binária: lícito ou ilícito, candidato ou não candidato, eleito ou não eleito, válido ou inválido. Contudo, a realidade que alimenta essas categorias é frequentemente gradual. A intensidade promocional de uma comunicação pode variar. A vantagem obtida pode variar. A gravidade pode variar. A resposta jurídica precisa preservar distinções. Luigi Ferrajoli (1940– ) insistiria que garantias existem precisamente para impedir que a importância do bem protegido elimine os limites do poder de punir ou restringir. Quanto mais valiosa consideramos a democracia, menos devemos aceitar que sua defesa seja realizada por decisões sem critérios. A proteção das eleições precisa ser também juridicamente eleitoral, constitucional e garantista.

Esse ponto merece ênfase porque períodos de alta polarização criam ambiente propício para instrumentalização do próprio Direito Eleitoral. Cada lado tende a perceber comunicação adversária como propaganda abusiva e comunicação própria como exercício legítimo de liberdade. Representações eleitorais podem tornar-se instrumentos estratégicos de campanha, destinadas não apenas a corrigir ilícitos, mas a produzir manchetes, constranger adversários ou ocupar tempo de seus departamentos jurídicos. A Justiça Eleitoral precisa regular a disputa sem tornar-se ela própria terreno de extensão da disputa. Sua autoridade depende da capacidade de aplicar critérios invariantes às identidades dos envolvidos.

Montesquieu (1689–1755) compreenderia facilmente o perigo da concentração interpretativa sem freios. Todo poder precisa encontrar limites. A Justiça Eleitoral brasileira possui competências extraordinariamente relevantes e, justamente por isso, precisa exercê-las mediante fundamentação particularmente cuidadosa. O controle judicial da propaganda não pode converter-se em curadoria geral da linguagem política. O objetivo não é tornar o debate elegante, verdadeiro em cada detalhe ou livre de exageros; é aplicar as normas que disciplinam legitimamente a competição. Democracia também contém ruído, retórica, simplificação, teatralidade e conflito. Uma Justiça Eleitoral que tentasse corrigir todos os defeitos da comunicação política provavelmente deixaria de proteger a democracia para administrar discurso.

Thomas Hobbes (1588–1679) oferece, paradoxalmente, uma boa razão para a existência da regra. Onde não existem critérios comuns capazes de estabilizar expectativas, cada agente interpreta unilateralmente suas próprias permissões e as proibições alheias. O conflito deixa de possuir árbitro compartilhado. O Direito organiza um vocabulário comum dentro do qual a disputa pode ocorrer sem que os próprios competidores definam as regras caso a caso. Eleições são talvez uma das demonstrações mais claras dessa necessidade: adversários que discordam sobre quase tudo precisam reconhecer uma autoridade procedimental capaz de dizer quando a disputa começa, quais meios podem ser utilizados e quais práticas ultrapassam limites. A legitimidade dessa autoridade, contudo, depende de não agir ela própria como competidora.

Rousseau (1712–1778) acrescentaria que soberania popular não se reduz à soma mecânica dos votos; pressupõe condições para que a vontade política possa formar-se sem apropriação privada do espaço comum. A maquinaria estatal, precisamente porque pertence ao corpo político, não pode ser capturada por quem temporariamente a administra. Quando recursos do governo são utilizados para promover pessoa candidata, há uma inversão republicana: aquilo que pertence ao conjunto transforma-se em instrumento daquele que deseja continuar governando o conjunto. A vedação não protege apenas adversários; protege o próprio eleitor contra privatização eleitoral do que é público.

Alexis de Tocqueville (1805–1859) lembraria ainda que democracia não vive apenas de instituições formais, mas de costumes. Uma sociedade pode possuir legislação eleitoral sofisticada e, mesmo assim, naturalizar práticas de personalização do Estado. É comum ouvir “a obra do prefeito”, “o hospital do governador”, “o benefício do presidente”, como se recursos públicos fossem manifestações de generosidade pessoal. A cultura política transforma dever administrativo em dádiva e, em seguida, dádiva em gratidão eleitoral. O problema da propaganda institucional e das lives promocionais precisa ser lido também nesse contexto cultural. A norma tenta separar aquilo que o costume frequentemente mistura.

Marcel Mauss (1872–1950), com sua análise antropológica da dádiva, permite enxergar essa estrutura sob ângulo incomum. Dar pode produzir expectativa de retribuição. Quando políticas públicas são narrativamente personificadas como presentes concedidos pelo governante, cria-se simbolicamente uma relação de reciprocidade onde juridicamente deveria existir cidadania. O cidadão recebe aquilo que lhe é devido pelo Estado e pode ser induzido a percebê-lo como favor pessoal do agente político. A campanha explora exatamente essa transformação quando sugere: “eu lhe dei; agora reconheça”. A República deveria responder: não foi ele quem deu; foi o Estado que cumpriu — ou tentou cumprir — uma obrigação pública.

ESQUEMA X — DA CIDADANIA À GRATIDÃO ELEITORAL

Direito do cidadão ↓ é apresentado como ↓ benefício do governo ↓ é personalizado como ↓ realização do governante ↓ é convertido em ↓ mérito pessoal do candidato ↓ e pode gerar ↓ expectativa simbólica de retribuição eleitoral.

O Direito Eleitoral deve vigiar precisamente essa conversão sem impedir que governos legitimamente informem aquilo que fazem.

Essa reconstrução mostra por que a regra sobre lives não deve ser lida como pequena minúcia do calendário eleitoral. Ela exprime transformação mais ampla na teoria jurídica da propaganda. O Direito está gradualmente deixando de perguntar apenas por fórmulas explícitas e começando a observar funções comunicacionais. Essa mudança é necessária porque a comunicação política tornou-se sofisticada demais para ser capturada por palavras mágicas; mas é perigosa porque significados funcionais são menos facilmente verificáveis do que expressões literais. A resposta adequada não é regressar ao formalismo nem abraçar um contextualismo sem limites. É construir método.

A RFA pode localizar nesse ponto uma de suas aplicações mais interessantes. Reconstruir fenomenologicamente não significa substituir norma por impressão, mas fazer exatamente o contrário: impedir que a impressão seja confundida com fenômeno. O fenômeno precisa ser desmontado, observado em suas partes, recolocado em seu contexto e reconstruído segundo categorias explícitas. A intuição “isso parece campanha” é apenas início de investigação, jamais conclusão. O percurso adequado exige identificar aquilo que aparece, os antecedentes que condicionam sua interpretação, a estrutura que organiza os elementos, as premissas normativas, a decisão classificatória, a imputação ao sujeito e a consequência juridicamente permitida.

ESQUEMA XI — RFA: DA APARÊNCIA À CONSEQUÊNCIA

MANIFESTAÇÃO Há uma live.

↓

ANTECEDENTES Há uma pessoa candidata, determinado histórico comunicativo e um período eleitoral específico.

↓

ESTRUTURA Há linguagem, imagens, símbolos, audiência, plataforma, frequência, recursos e finalidade funcionalmente examinável.

↓

PREMISSAS Constituição + legislação eleitoral + regulamentação do TSE + jurisprudência + princípios aplicáveis.

↓

DECISÃO O conjunto é ou não juridicamente qualificável como ato de campanha?

↓

IMPUTAÇÃO Quem produziu, autorizou, financiou, transmitiu, retransmitiu ou impulsionou a manifestação?

↓

CONSEQUÊNCIA Ato lícito, determinação de adequação, remoção, multa ou outra consequência legalmente cabível.

A consequência nunca deve preceder a reconstrução.

É justamente essa última frase que deveria orientar qualquer Direito Eleitoral comprometido simultaneamente com liberdade e legitimidade. Em tempos de polarização, existe tentação permanente de começar pela consequência desejada e reconstruir os fatos retrospectivamente para alcançá-la. O método jurídico exige o sentido inverso. Não se pergunta primeiro “como impedir esta comunicação?” para depois procurar uma norma. Pergunta-se o que ocorreu, como juridicamente se qualifica, qual norma incide e somente então qual consequência pode legitimamente ser extraída. Essa sequência parece elementar, mas separa jurisdição de voluntarismo.

A questão ganha ainda outra dimensão quando se percebe que eleições são processos de produção institucional de futuro. Reinhart Koselleck (1923–2006), ao trabalhar com as categorias de espaço de experiência e horizonte de expectativa, oferece uma leitura particularmente adequada. Campanhas reorganizam experiências passadas e expectativas futuras. O governo apresenta o que fez; a oposição apresenta aquilo que teria feito ou fará; ambos disputam a interpretação do passado para conquistar autorização sobre o futuro. A live que exalta um mandato é eleitoralmente potente porque conecta experiência e expectativa: “fizemos isto” contém implicitamente “continuaremos fazendo”. O futuro é inserido no passado. Mesmo sem pronunciar pedido de voto, a estrutura narrativa pode perfeitamente funcionar como solicitação de continuidade.

Paul Ricoeur retornaria aqui pela via da identidade narrativa. Candidatos constroem histórias de si: o gestor, o outsider, o defensor dos pobres, o empresário eficiente, a mãe, o professor, o combatente, o técnico, o homem comum, a renovação, a experiência. A campanha é parcialmente disputa entre narrativas identitárias. As lives oferecem meio privilegiado para alimentar essas identidades porque repetição e aparente espontaneidade permitem que o personagem político pareça coincidir com a pessoa privada. O eleitor vê a cozinha, o carro, o gabinete, a rua, os bastidores. A política torna-se intimidade transmitida.

Erving Goffman (1922–1982) seria incontornável nessa análise. A vida social envolve apresentação de si, administração de impressões, palco e bastidores. A política digital embaralha deliberadamente esses espaços. O candidato apresenta o “bastidor” como conteúdo de palco. Mostra aquilo que parece não preparado justamente porque a aparência de espontaneidade possui alto valor persuasivo. A câmera ligada na vertical, o comentário improvisado, a roupa casual e a ausência aparente de produção podem ser escolhas altamente produzidas. A autenticidade transforma-se em estética. O Direito não precisa nem deveria avaliar sinceridade estética, mas deve compreender que a ausência de aparência publicitária não demonstra ausência de função eleitoral.

Jean Baudrillard (1929–2007), levado com cautela, permite radicalizar o diagnóstico: representação pode tornar-se tão dominante que a distinção entre acontecimento e sua apresentação perde nitidez. O ato governamental já nasce pensando na imagem que produzirá; a imagem retroage sobre o próprio modo de governar. Políticas podem ser selecionadas não apenas pelos efeitos que causam, mas pela capacidade de render comunicação. A campanha permanente cria incentivos para governar segundo a lógica da visibilidade. O problema, nesse ponto, ultrapassa aquilo que qualquer norma eleitoral isolada pode resolver. Trata-se de transformação estrutural da relação entre poder e imagem.

O Direito não deve ter a pretensão de corrigir toda essa transformação cultural. Deve, porém, reconhecer o objeto que regula. A nostalgia por uma campanha composta por comícios, horário eleitoral, santinhos e caminhadas não ajuda. O eleitor de 2026 vive num ambiente em que política aparece entre mensagens pessoais, entretenimento, notícias, publicidade comercial e conteúdo produzido por amigos. As fronteiras materiais entre propaganda e vida cotidiana foram dissolvidas pela interface. A regulamentação eleitoral tenta recriá-las normativamente.

Daí a força simbólica da data de 16 de agosto. O calendário afirma: a partir daqui, começa formalmente a campanha. Mas a sociedade digital responde: a política nunca parou de comunicar. A norma não descreve uma transformação sociológica súbita; cria uma transformação jurídica. À meia-noite, o mesmo sujeito continua sendo ele mesmo, a mesma plataforma continua funcionando e a mesma audiência continua acompanhando-o, mas o regime jurídico de determinadas manifestações se modifica. Isso revela uma característica fundamental do Direito: ele produz descontinuidades normativas dentro de continuidades factuais. Um minuto pode separar o proibido do permitido, a pré-campanha da campanha, o prazo aberto do prazo encerrado, a elegibilidade de determinada consequência. O tempo jurídico é construído.

Essa construção, longe de ser artificial no sentido pejorativo, é necessária. Toda eleição precisa de um começo, um término, prazos, marcos e consequências. A crítica correta não consiste em dizer que o mundo social não muda à meia-noite; evidentemente não muda. Consiste em avaliar se a fronteira normativa escolhida é funcionalmente justificável e se suas consequências são coerentes. O Direito sempre desenha linhas onde a realidade oferece gradientes. Maioridade aos dezoito anos é linha dentro de amadurecimento contínuo; prescrição é linha dentro da passagem contínua do tempo; limites de velocidade são linhas dentro de riscos graduais; períodos eleitorais também o são. O desafio é não confundir a necessidade da linha com a existência de diferença ontológica absoluta entre os dois lados dela.

ESQUEMA XII — A FRONTEIRA JURÍDICA

15 de agosto, 23h59 realidade social: política permanente realidade digital: comunicação permanente

16 de agosto, 00h00 realidade social: continua a mesma realidade digital: continua a mesma regime jurídico: altera-se

Logo:

continuidade factual + descontinuidade normativa = temporalidade própria do Direito.

É nesse ponto que a fenomenologia e o positivismo, frequentemente apresentados como adversários, podem dialogar. A fenomenologia ajuda a reconstruir adequadamente aquilo que acontece; o positivismo recorda que consequência jurídica depende da norma que juridicamente qualifica aquilo que foi reconstruído. Sem fenomenologia, o Direito corre o risco de aplicar conceitos a caricaturas factuais. Sem normatividade, a fenomenologia corre o risco de converter compreensão em decisão sem autoridade jurídica. A RFA pode operar justamente entre essas dimensões: reconstruir o fenômeno para permitir aplicação rigorosa da estrutura normativa, e não substituir uma pela outra.

O mesmo diálogo pode ocorrer entre Kelsen e Gadamer. Kelsen impede que interpretação se dissolva em sociologia livre; Gadamer impede que aplicação seja imaginada como operação mecânica sem compreensão. Hart reconhece a textura aberta; Dworkin exige integridade interpretativa; Alexy exige justificação de colisões; Ávila exige estruturação argumentativa; Pontes de Miranda exige reconstrução do suporte fático e da incidência; Ferrajoli exige garantias contra exercício arbitrário do poder. Nenhum desses autores sozinho resolve a propaganda eleitoral digital, mas colocados em diálogo produzem um método mais poderoso do que a repetição automática de precedentes.

Essa é talvez a lição mais importante do tema: o Direito Eleitoral de nosso tempo é cada vez menos um Direito de objetos e cada vez mais um Direito de significados. O santinho era objeto reconhecível. O outdoor era objeto reconhecível. O comício era evento reconhecível. A live é forma, mas seu conteúdo pode assumir múltiplas funções. Uma postagem pode ser pessoal, institucional, partidária, jornalística ou eleitoral. Um meme pode ser humor e propaganda. Um vídeo pode ser notícia e mobilização. Uma entrevista pode ser informação e promoção. O mesmo arquivo pode mudar juridicamente de natureza conforme circulação, autoria, financiamento e contexto. A matéria-prima do Direito tornou-se semanticamente instável.

Quando a realidade é semanticamente instável, método deixa de ser luxo acadêmico e torna-se garantia constitucional. Precisamos saber por que uma coisa foi chamada de outra coisa. Precisamos conseguir reconstruir o caminho. Precisamos saber quais fatos mudariam a conclusão. Precisamos saber se a mesma decisão seria tomada se os personagens fossem substituídos. Precisamos distinguir intuição de fundamento, antipatia de ilicitude, aparência de incidência, conteúdo de função, natureza eleitoral de irregularidade, irregularidade de gravidade e gravidade de consequência.

ESQUEMA XIII — A ESCADA DA IMPUTAÇÃO ELEITORAL

“PARECE CAMPANHA” não basta.

↓

“HÁ INDÍCIOS DE FUNÇÃO ELEITORAL” ainda não basta.

↓

“OS INDÍCIOS CONVERGEM NUMA ESTRUTURA OBJETIVAMENTE ELEITORAL” permite avançar.

↓

“A NORMA QUALIFICA ESSA ESTRUTURA COMO ATO DE CAMPANHA” define a natureza.

↓

“EXISTE PROIBIÇÃO APLICÁVEL À FORMA CONCRETA” estabelece irregularidade.

↓

“ESTÃO PRESENTES AUTORIA, RESPONSABILIDADE E DEMAIS REQUISITOS” permite imputação.

↓

“A CONSEQUÊNCIA É LEGAL E PROPORCIONAL” autoriza a resposta jurídica.

Essa escada contém uma advertência contra duas formas opostas de simplificação. A primeira é utilizada por quem deseja escapar da norma: “não pedi voto, portanto não fiz campanha”. A segunda aparece em quem deseja maximizar a intervenção: “pareceu eleitoral, portanto é ilícito”. Ambas saltam etapas. A primeira confunde ausência de determinada fórmula linguística com ausência de função eleitoral; a segunda confunde função eleitoral com irregularidade. O método rejeita ambas.

No fundo, retorna-se à velha questão aristotélica sobre aquilo que uma coisa é. Aristóteles (384–322 a.C.) buscava compreender substância, forma, finalidade e causas; o jurista contemporâneo, diante de uma live, realiza operação remotamente semelhante ao perguntar não apenas por sua materialidade, mas por sua função dentro de uma estrutura normativa. A causa final, embora não possa ser transportada sem mediações para a dogmática atual, sugere uma pergunta fecunda: para que serve esta manifestação dentro da dinâmica concreta em que aparece? Informar? Governar? Prestar contas? Mobilizar? Conquistar preferência? Muitas vezes, várias respostas serão simultaneamente verdadeiras.

O Direito não precisa fingir que ações humanas têm uma única função para conseguir regulá-las. Precisa determinar quais funções são juridicamente relevantes e sob quais condições. Essa maturidade talvez seja uma das características mais importantes de uma ciência jurídica capaz de lidar com a complexidade contemporânea. Categorias continuam necessárias; ingenuidade categorial, não.

Ao fim, a regra eleitoral de 2026 sobre lives oferece uma espécie de laboratório concentrado de teoria geral do Direito. Dentro dela encontram-se intenção e imputação, forma e substância, linguagem e ação, sujeito e contexto, liberdade e igualdade, público e privado, Estado e candidatura, continuidade social e descontinuidade normativa, tecnologia e autoridade, interpretação e segurança jurídica. É difícil imaginar exemplo mais claro de como uma pequena disposição regulamentar pode carregar problemas que atravessam séculos de filosofia.

Talvez por isso a pergunta inicial deva ser reformulada. Não se trata propriamente de saber quando tudo vira campanha. Tudo nunca vira campanha, e seria juridicamente perigoso afirmar o contrário. A questão mais rigorosa é outra: quando algo que não se apresenta nominalmente como campanha passa a desempenhar, dentro de determinado contexto institucional, função suficientemente eleitoral para que o Direito possa tratá-lo como campanha? A diferença entre as duas perguntas é a diferença entre suspeita generalizada e reconstrução jurídica.

A primeira permite que qualquer manifestação seja capturada. A segunda exige demonstração. A primeira olha para a pessoa e presume a natureza do ato. A segunda olha para o ato e reconstrói sua estrutura. A primeira produz um Direito de atores: se é candidato, então é campanha. A segunda produz um Direito de fenômenos: se estão presentes determinados elementos juridicamente relevantes, então determinado regime incide. Uma ordem jurídica republicana deve preferir a segunda.

A política digital ainda nos obrigará a enfrentar versões muito mais difíceis desse mesmo problema. Avatares, inteligência artificial, conteúdo personalizado, transmissões permanentes, criadores independentes, perfis coletivos, redes descentralizadas e novas arquiteturas de comunicação tornarão cada vez menos útil procurar propaganda eleitoral apenas em objetos tradicionais. O que continuará existindo, entretanto, é a necessidade de reconstruir significados e atribuir consequências segundo critérios prévios, públicos, universais e controláveis.

O desafio do Direito Eleitoral não será impedir que a política se comunique. Uma democracia silenciosa seria uma contradição. Tampouco será garantir que toda comunicação seja neutra, porque a política é precisamente o território da divergência, da persuasão e da disputa. O desafio será assegurar que a comunicação pela qual se disputa o poder não destrua as condições jurídicas que tornam legítima essa disputa. Para isso, liberdade não pode significar ausência de regra; igualdade não pode significar identidade de condições; regulação não pode significar censura; interpretação não pode significar arbitrariedade; contexto não pode significar impressão; e intenção não pode possuir monopólio sobre o significado.

O candidato pode dizer: “não estou fazendo campanha”. A afirmação deverá ser ouvida, porque faz parte do fenômeno. Mas não encerra a investigação. A sociedade observa, a linguagem significa, o contexto transforma, a norma qualifica e o Direito reconstrói. Entre aquilo que alguém declara fazer e aquilo que juridicamente faz existe um espaço — e é exatamente nesse espaço que trabalha a imputação. Porque atos humanos não chegam ao Direito acompanhados de sua própria sentença. Eles chegam como acontecimentos. A tarefa jurídica começa depois.