Precedentes não substituem raciocínio

Um precedente não entrega uma conclusão pronta. Ele oferece uma razão anteriormente construída, cuja incidência sobre um novo caso depende de outra construção: a demonstração de que os elementos determinantes daquela decisão também estão presentes no problema agora examinado. Entre citar e aplicar existe, portanto, um percurso argumentativo. Quando esse percurso não aparece, a autoridade do julgado ocupa indevidamente o lugar do raciocínio.

A semelhança entre duas controvérsias nunca deve ser apenas afirmada. Precisa ser demonstrada a partir dos fatos juridicamente relevantes, da questão efetivamente decidida, das premissas normativas adotadas e da razão que sustentou a conclusão anterior. E não basta procurar coincidências: diferenças capazes de alterar o resultado também devem ser identificadas. Um precedente só pode orientar adequadamente uma decisão depois que ambos os casos — o anterior e o presente — forem reconstruídos.

Por isso, a referência a tribunais superiores não reduz o dever de fundamentar. Ao contrário, pode torná-lo mais exigente. Quanto maior a força atribuída ao precedente, maior deve ser o cuidado na explicitação das razões pelas quais ele se aplica, não se aplica ou precisa ser distinguido. Autoridade institucional confere peso ao argumento, mas não produz, sozinha, identidade entre situações distintas.

O uso mecânico de precedentes cria uma aparência de objetividade. Enuncia-se uma tese, transcreve-se uma ementa e apresenta-se o resultado como consequência inevitável. Mas a inevitabilidade é apenas aparente se permanecer oculto o elo entre as premissas e a conclusão. Nesse caso, o precedente é tratado como aplicável porque foi citado e é citado porque conduz ao resultado desejado: um círculo argumentativo revestido de autoridade.

Fundamentar é expor o caminho. É tornar verificável como os fatos foram compreendidos, quais normas foram consideradas, que razões do precedente foram reconhecidas como determinantes e por que as semelhanças encontradas prevalecem sobre as diferenças. A conclusão juridicamente controlável não é aquela que acumula referências, mas aquela cujas premissas podem ser identificadas, examinadas e, se necessário, contestadas.

Precedentes são indispensáveis à coerência, à estabilidade e à igualdade na aplicação do Direito. Justamente por isso, não devem ser reduzidos a fórmulas de confirmação. Respeitá-los exige mais do que reproduzir suas palavras: exige compreender sua estrutura, preservar as razões que justificam sua autoridade e reconstruir, em cada novo caso, a relação entre fenômeno, premissa e conclusão.

O precedente orienta o raciocínio; não o dispensa. Onde a citação encerra a análise, a fundamentação ainda não começou.