O interlocutor invisível

Dogmática jurídica

A dogmática jurídica subjacente ao problema do contraditório diante da inteligência artificial começa antes de qualquer diploma especificamente destinado à tecnologia, porque o ordenamento brasileiro já contém uma cadeia suficientemente densa de direitos fundamentais, garantias processuais, deveres de motivação, regras de publicidade, normas de proteção de dados, exigências de segurança informacional, regimes de responsabilidade e instrumentos de controle capazes de submeter juridicamente a intermediação algorítmica da atividade estatal. O ponto de partida está na própria estrutura constitucional do Estado Democrático de Direito: o art. 1º, caput, da Constituição qualifica a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito; o art. 1º, III, erige a dignidade da pessoa humana a fundamento da República; o art. 3º, I, estabelece como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o art. 3º, IV, determina a promoção do bem de todos sem preconceitos e outras formas de discriminação; o art. 5º, caput, garante igualdade, liberdade, segurança e propriedade; o inciso II consagra a legalidade; o inciso X protege intimidade, vida privada, honra e imagem; o inciso XII tutela o sigilo das comunicações nas hipóteses constitucionalmente previstas; o inciso XIV assegura acesso à informação; o inciso XXXIII garante o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral; o inciso XXXIV, “a”, protege o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; o inciso XXXV estabelece a inafastabilidade da jurisdição; o inciso XXXVI protege direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; o inciso XXXVII proíbe juízo ou tribunal de exceção; o inciso LIII assegura o juiz natural ao declarar que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; o inciso LIV institui o devido processo legal; o inciso LV assegura contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; o inciso LVI veda provas obtidas por meios ilícitos; o inciso LX disciplina a publicidade dos atos processuais e suas restrições; o inciso LXXII estabelece o habeas data; o inciso LXXVIII assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; e o inciso LXXIX reconhece expressamente a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental. Esse conjunto normativo demonstra que a utilização de inteligência artificial no processo não cria um espaço de exceção constitucional. A eficiência da ferramenta não suspende o devido processo, sua velocidade não diminui o contraditório, a complexidade técnica não relativiza a fundamentação, o segredo empresarial não elimina a ampla defesa e a interposição de um algoritmo entre a manifestação da parte e a cognição do julgador não pode deslocar para uma infraestrutura tecnológica parcela de poder que a Constituição atribui a autoridades juridicamente competentes. O art. 37, caput, acrescenta legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aos princípios que governam a Administração Pública; o art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros; o art. 93, IX, exige publicidade e fundamentação das decisões judiciais; o art. 93, X, exige decisões administrativas motivadas e públicas nos tribunais. Consequentemente, qualquer sistema que selecione provas, resuma peças, classifique processos, ranqueie precedentes, atribua riscos, produza minutas, recomende soluções ou exerça qualquer outra função capaz de afetar materialmente o percurso que leva ao pronunciamento estatal ingressa no âmbito de incidência dessas garantias, ainda que jamais apareça no dispositivo da decisão.

A primeira reconstrução dogmática pode ser apresentada de forma sintética:

Poder estatal → incidência constitucional → decisão juridicamente condicionada

Decisão juridicamente condicionada → devido processo + contraditório + ampla defesa + juiz natural + motivação + publicidade + igualdade

Intermediação algorítmica relevante → participação na formação do ato estatal

Participação na formação do ato estatal → submissão às mesmas garantias que limitam a autoridade humana

Logo: tecnologia não cria zona de imunidade constitucional.

O Código de Processo Civil aprofunda extraordinariamente essa conclusão porque o processo brasileiro contemporâneo abandonou há muito a concepção mínima segundo a qual contraditório seria apenas ciência seguida de possibilidade formal de resposta. O art. 1º determina que o processo civil seja ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição; o art. 4º assegura às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa; o art. 5º impõe boa-fé a quem participa do processo; o art. 6º estabelece dever de cooperação entre todos os sujeitos processuais para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva; o art. 7º assegura paridade de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, meios de defesa, ônus, deveres e aplicação de sanções, atribuindo expressamente ao juiz o dever de zelar pelo efetivo contraditório; o art. 8º manda o julgador atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência; o art. 9º estabelece que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as hipóteses legais; e o art. 10 proíbe o juiz de decidir, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Se uma ferramenta automatizada introduz na cognição judicial uma premissa materialmente relevante que não constava do debate processual — uma classificação estatística, um risco estimado, uma relação entre fatos inferida automaticamente, uma síntese que altera o conteúdo argumentativo, um precedente não trazido pelas partes acompanhado de interpretação particular, uma qualificação factual produzida pelo modelo ou qualquer elemento dotado de aptidão para interferir no resultado —, o problema deixa de ser meramente tecnológico e passa diretamente ao art. 10 do CPC. O fundamento-surpresa não deixa de ser surpresa porque foi produzido por software. A máquina não é uma porta lateral pela qual se possa introduzir na decisão aquilo que seria inadmissível ao próprio julgador introduzir sem contraditório. O art. 11, ao exigir publicidade e fundamentação dos julgamentos, soma-se ao art. 93, IX, da Constituição; o art. 139, I, impõe ao juiz assegurar igualdade de tratamento; o art. 139, VI, admite adequação da ordem de produção dos meios de prova, mas essa direção processual continua subordinada às garantias fundamentais; o art. 141 estabelece que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes; o art. 371 determina que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tenha promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento; o art. 372 admite prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor considerado adequado e observado o contraditório; os arts. 369 e 370 disciplinam o direito à prova e os poderes instrutórios judiciais; o art. 373 distribui o ônus probatório e seu § 1º exige decisão fundamentada para distribuição dinâmica; e o art. 374 delimita fatos que independem de prova. O sistema inteiro pressupõe uma relação juridicamente controlável entre material probatório, cognição e decisão. A utilização de IA como filtro entre essas etapas não pode romper essa relação.

É justamente no campo da fundamentação que a intermediação algorítmica encontra um dos mais fortes limites dogmáticos. O art. 489 do CPC exige relatório, fundamentos e dispositivo como elementos essenciais da sentença e, em seu § 1º, oferece uma verdadeira teoria normativa da fundamentação insuficiente. Não se considera fundamentada a decisão que se limita à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa; que emprega conceito jurídico indeterminado sem explicar o motivo concreto de sua incidência; que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; que deixa de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada; que simplesmente invoca precedente ou súmula sem identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar adequação ao caso; ou que deixa de seguir precedente, súmula ou jurisprudência invocados sem demonstrar distinção ou superação. Esse dispositivo possui relevância excepcional para IA generativa. Uma decisão que declare “o sistema encontrou alta probabilidade de fraude”, “a ferramenta classificou a pretensão como repetitiva”, “a IA identificou determinado precedente como aplicável” ou “o modelo indicou risco elevado” não satisfaz, por isso só, o art. 489. A inferência automática não é fundamento jurídico autorreferente. O julgador deve converter qualquer contribuição tecnológica em razões jurídicas próprias, verificáveis e confrontáveis. O art. 489, § 2º, ao exigir justificação da ponderação entre normas, reforça que operações avaliativas não podem ser ocultadas atrás de resultado numérico; o art. 926 impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente; o art. 927 disciplina observância de decisões e precedentes qualificados; o art. 927, § 1º, remete expressamente aos arts. 10 e 489, § 1º, na utilização de precedentes; o art. 927, §§ 2º a 4º, disciplina participação, fundamentação adequada e segurança jurídica na alteração de jurisprudência; o art. 985, relativo ao incidente de resolução de demandas repetitivas, e os arts. 1.036 e seguintes, relativos aos recursos repetitivos, demonstram que até mecanismos legítimos de padronização decisória estão rodeados por contraditório institucionalizado. Seria incoerente permitir que uma tecnologia de classificação e reprodução de padrões jurisprudenciais realizasse silenciosamente aquilo que o CPC, quando feito institucionalmente por seres humanos, cerca de participação, publicidade, fundamentação e controle.

Daí resulta uma regra dogmática elementar:

Fundamentação válida ≠ resultado produzido por IA.

Fundamentação válida = razões juridicamente atribuídas ao órgão competente + aderência aos fatos e provas + enfrentamento dos argumentos relevantes + possibilidade de controle.

IA pode auxiliar a construção da fundamentação.

IA não pode substituir o dever jurídico de fundamentar.

“O algoritmo indicou” descreve uma ocorrência técnica; não demonstra, por si, uma conclusão jurídica.

O regime das nulidades e dos recursos reforça essa compreensão. Se a utilização de uma ferramenta algorítmica compromete contraditório, ampla defesa, juiz natural, imparcialidade, fundamentação ou regular apreciação da prova, o vício deve ser examinado pelas categorias ordinárias de invalidação processual, e não tratado como mero problema de informática. O art. 276 do CPC estabelece que, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, sua decretação não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa; o art. 277 privilegia instrumentalidade quando o ato alcançar sua finalidade; o art. 278 disciplina o momento de alegação das nulidades; o art. 279 trata da intervenção obrigatória do Ministério Público; o art. 281 estabelece efeitos da anulação sobre atos subsequentes dependentes; o art. 282 permite delimitar os atos atingidos e disciplina repetição ou retificação. A teoria das nulidades, entretanto, não transforma garantia fundamental em formalidade descartável. Se a parte demonstra que informação relevante foi filtrada, premissa nova foi inserida ou decisão foi materialmente construída por sistema que não podia exercer aquela função, a pergunta deixa de ser “a IA cometeu um erro?” e passa a ser “o processo produziu uma decisão por percurso compatível com suas garantias?”. No plano recursal, o art. 994 enumera os recursos; o art. 1.009 permite apelação contra sentença; o art. 1.015 disciplina agravo de instrumento; o art. 1.022 autoriza embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material e seu parágrafo único considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, se o emprego de ferramenta de IA produz decisão aparente, genérica, incapaz de enfrentar argumento relevante ou fundada em premissa não explicitada, o regime dos embargos declaratórios oferece instrumento imediato para exigir reconstrução da fundamentação; persistindo o vício, abrem-se as vias recursais subsequentes. A técnica não elimina as categorias processuais; ao contrário, torna necessário aplicá-las ao percurso de formação do pronunciamento.

No domínio probatório, o problema torna-se ainda mais sensível. O art. 369 do CPC garante às partes o emprego de todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda pedido ou defesa e influir eficazmente na convicção do juiz; o art. 370 autoriza o magistrado, de ofício ou a requerimento, a determinar provas necessárias ao julgamento, devendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias por decisão fundamentada; o art. 371 vincula a valoração da prova às razões declaradas na decisão; o art. 373 disciplina o ônus da prova; os arts. 396 a 404 tratam da exibição de documento ou coisa; os arts. 434 e 435 disciplinam prova documental e juntada posterior; os arts. 464 a 480 regulam prova pericial. Essa estrutura oferece instrumentos especialmente importantes quando a controvérsia envolve algoritmos. Se um resultado automatizado constitui elemento relevante da formação administrativa ou jurisdicional e seu funcionamento depende de conhecimentos técnicos que escapem ao conhecimento comum, a prova pericial pode ser necessária para reconstruir o modelo, seus dados de entrada, critérios de processamento, grau de erro, limites, mecanismos de supervisão e relação entre saída e decisão humana. O art. 464 define a prova pericial como exame, vistoria ou avaliação; o art. 465 determina nomeação de perito especializado e permite às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos; o art. 473 exige que o laudo contenha exposição do objeto, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos, impondo fundamentação em linguagem simples e coerência lógica; o art. 477 possibilita manifestação das partes sobre o laudo e esclarecimentos do perito; o art. 479 determina que o juiz indique os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar conclusões periciais, levando em conta o método empregado; o art. 480 admite nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Há, portanto, uma gramática processual já pronta para a auditabilidade tecnológica: objeto identificável, método explicitado, contraditório técnico, quesitos, assistentes, esclarecimentos, revisão e decisão fundamentada. A tese segundo a qual um algoritmo seria excessivamente complexo para ser examinado juridicamente é incompatível com um ordenamento que há décadas submete medicina, engenharia, genética, contabilidade, física, toxicologia e outras áreas altamente especializadas à prova técnica contraditória.

O direito à informação e o acesso à documentação estatal representam outro pilar. A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, deve ser lida juntamente com os arts. 5º, XIV e XXXIII, e 37, caput, da Constituição. Seu art. 3º estabelece diretrizes como observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e desenvolvimento do controle social; o art. 5º estabelece o dever estatal de garantir acesso à informação mediante procedimentos objetivos, ágeis, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão; o art. 6º atribui aos órgãos públicos dever de assegurar gestão transparente da informação, proteção da informação e proteção da informação sigilosa e pessoal; o art. 7º especifica conteúdos abrangidos pelo direito de acesso, inclusive orientação sobre procedimentos, informação contida em registros ou documentos, informação produzida ou custodiada por entidade pública, informação sobre atividades exercidas pelos órgãos, informação sobre administração do patrimônio, utilização de recursos públicos, licitações e contratos e informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações; o art. 8º impõe divulgação ativa de informações de interesse coletivo; os arts. 10 e seguintes disciplinam pedidos de acesso; o art. 21 impede negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais; o art. 22 preserva demais hipóteses legais de sigilo; os arts. 23 e 24 disciplinam classificação de informações sigilosas; e o art. 31 trata do tratamento de informações pessoais. Aplicada a sistemas de inteligência artificial empregados pelo Poder Público, a LAI impede que a mera invocação genérica de segredo técnico funcione como escudo absoluto. É admissível proteger código-fonte, propriedade intelectual, segredos empresariais, segurança do sistema e dados pessoais em extensão juridicamente necessária, mas não é admissível que tais proteções aniquilem o núcleo indispensável do direito de defesa. A solução dogmática é proporcional: preserva-se o segredo na extensão necessária e assegura-se acesso, eventualmente controlado, àquilo que for indispensável para compreender e contestar a decisão.

A estrutura pode ser sintetizada por outro esquema:

Publicidade é regra → sigilo é exceção.

Segredo industrial pode proteger tecnologia → não pode eliminar devido processo.

Proteção de dados pode limitar divulgação pública → não pode impedir acesso juridicamente necessário à defesa quando cabíveis técnicas de anonimização, restrição ou segredo processual.

Complexidade técnica pode justificar perícia → não justifica inescrutabilidade.

Conclusão: opacidade comercial ou técnica jamais se converte automaticamente em opacidade jurídica.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, acrescenta uma camada normativa particularmente densa. O art. 1º dispõe sobre tratamento de dados pessoais inclusive nos meios digitais com objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade; o art. 2º enumera fundamentos como respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação, livre iniciativa e concorrência, defesa do consumidor e direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania; o art. 3º define sua incidência; o art. 5º fornece conceitos centrais de dado pessoal, dado sensível, dado anonimizado, banco de dados, titular, controlador, operador, encarregado, agentes de tratamento, tratamento, anonimização e relatório de impacto; o art. 6º estabelece os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Esses princípios possuem pertinência direta para IA decisória. Finalidade impede reaproveitamento indiscriminado de dados para objetivos incompatíveis; adequação exige compatibilidade entre tratamento e finalidade informada; necessidade limita tratamento ao mínimo necessário; livre acesso favorece conhecimento acerca do tratamento; qualidade dos dados exige exatidão, clareza, relevância e atualização; transparência assegura informações claras, precisas e facilmente acessíveis; segurança impõe medidas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas; prevenção exige medidas destinadas a evitar danos; não discriminação proíbe tratamentos para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; responsabilização e prestação de contas exigem demonstração da eficácia das medidas adotadas. Uma ferramenta de IA estatal que interfira em direitos sem permitir reconstruir dados relevantes, objetivo, lógica funcional minimamente compreensível e mecanismos de controle colide não apenas com princípios processuais, mas com a própria arquitetura do art. 6º.

Os arts. 7º e 11 da LGPD disciplinam bases jurídicas para tratamento de dados pessoais e dados sensíveis; o art. 18 assegura ao titular direitos como confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação nos casos legais, informação sobre compartilhamento, informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa, além das demais faculdades previstas; o art. 19 disciplina a forma de confirmação e acesso; e o art. 20 assume importância central ao assegurar ao titular, nas condições legais, o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive decisões destinadas a definir perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de sua personalidade. O dispositivo também prevê fornecimento de informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial, e autoriza atuação da autoridade nacional quando houver recusa de informações fundamentada em segredo. Mesmo quando determinada aplicação judicial não se enquadrar perfeitamente na hipótese estrita de decisão “unicamente” automatizada, o art. 20 revela opção normativa inequívoca: o ordenamento brasileiro não admite que decisões automatizadas relevantes sejam tratadas como acontecimentos inescrutáveis. A lógica do dispositivo irradia-se interpretativamente para situações de automação assistida quando combinada com devido processo, contraditório, fundamentação e publicidade. Os arts. 23 a 30, ao disciplinarem tratamento de dados pelo Poder Público, acrescentam deveres próprios; o art. 23 condiciona tratamento ao atendimento da finalidade pública, persecução do interesse público e execução de competências legais ou atribuições do serviço público; o art. 25 exige manutenção dos dados em formato interoperável e estruturado nas hipóteses legais; o art. 26 disciplina uso compartilhado; o art. 29 autoriza requisição de informações pela autoridade nacional; os arts. 37 a 40 tratam de registros de operações, relatório de impacto e instruções do controlador; os arts. 46 a 49 estabelecem deveres de segurança; o art. 50 estimula regras de boas práticas e governança; e o art. 52 disciplina sanções administrativas. Toda a arquitetura confirma que tratamento tecnológico de dados não constitui simples escolha operacional: é atividade juridicamente vinculada.

No plano administrativo geral, a Lei nº 9.784/1999 oferece outra matriz diretamente aplicável à Administração Pública federal e irradiadora de princípios gerais sobre processo administrativo. O art. 2º determina obediência, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; seu parágrafo único acrescenta critérios como atuação conforme a lei e o Direito, atendimento a fins de interesse geral, objetividade, atuação segundo padrões éticos, divulgação oficial dos atos, adequação entre meios e fins, indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos, adoção de formas simples capazes de proporcionar certeza, segurança e respeito aos direitos, garantia dos direitos à comunicação, apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recursos, proibição de cobrança de despesas processuais salvo previsão legal, impulsão de ofício e interpretação da norma administrativa de maneira que melhor garanta atendimento do fim público. O art. 3º assegura ao administrado direitos de ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação, vista dos autos, obter cópias, conhecer decisões, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e fazer-se assistir; o art. 26 disciplina intimação; os arts. 29 a 47 tratam da instrução; o art. 38 assegura aos interessados o direito de juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e aduzir alegações antes da decisão; o art. 44 assegura manifestação após encerrada a instrução; o art. 46 garante vista e obtenção de certidões ou cópias; o art. 48 estabelece dever de decidir; o art. 49 disciplina prazo; e o art. 50 exige motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, para uma ampla série de decisões administrativas, inclusive aquelas que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, imponham deveres, encargos ou sanções, decidam processos de concurso ou seleção pública, dispensem ou declarem inexigibilidade de licitação, decidam recursos, decorram de reexame de ofício, deixem de aplicar jurisprudência ou discrepem de pareceres, laudos, propostas ou relatórios oficiais e importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação. O § 1º do art. 50 exige motivação explícita, clara e congruente; o § 2º permite motivação por concordância com fundamentos anteriores desde que estes integrem o ato; e o § 3º admite meios mecânicos que reproduzam fundamentos das decisões em assuntos da mesma natureza desde que não prejudiquem direitos ou garantias dos interessados. Este último dispositivo é especialmente revelador: o ordenamento admitia automação de fundamentação repetitiva décadas antes da IA generativa, mas expressamente subordinava a técnica à preservação de direitos e garantias. O princípio permanece: mecanização é possível; redução de garantia, não.

A LINDB acrescenta uma perspectiva consequencialista e de responsabilidade institucional. O art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 estabelece que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem consideração das consequências práticas da decisão, e seu parágrafo único exige demonstração da necessidade e adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive diante de possíveis alternativas; o art. 21 exige indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação; o art. 22 determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados obstáculos e dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas, sem prejuízo dos direitos dos administrados; o art. 23 prevê regime de transição quando decisão estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado impondo novo dever ou condicionamento; o art. 24 protege segurança jurídica na revisão de atos; o art. 26 permite compromisso para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa; o art. 28 disciplina responsabilidade pessoal do agente público por dolo ou erro grosseiro; o art. 29 possibilita consulta pública para edição de atos normativos; e o art. 30 determina que autoridades atuem para aumentar segurança jurídica, inclusive por regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Aplicada à IA, a LINDB exige avaliação das consequências da implantação de sistemas, dos riscos produzidos por erros escaláveis, das alternativas menos invasivas, das dificuldades de revisão humana e dos efeitos de eventual retirada ou alteração de ferramentas já integradas a serviços públicos. A novidade tecnológica não autoriza experimentalismo irresponsável sobre direitos individuais.

No Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 615/2025, em sua redação vigente e já alterada posteriormente, transforma várias dessas conclusões doutrinárias em comandos normativos específicos. Trata-se hoje do núcleo regulatório administrativo da inteligência artificial no Judiciário brasileiro. O art. 1º delimita seu campo de incidência sobre desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento e utilização de soluções de IA; o art. 2º estabelece como fundamentos, entre outros, respeito aos direitos fundamentais e valores democráticos, promoção do bem-estar dos jurisdicionados, desenvolvimento tecnológico e inovação, centralidade da pessoa humana, participação e supervisão humana nos ciclos de desenvolvimento e utilização, promoção da igualdade, pluralidade e justiça decisória, identificação e mitigação de riscos sistêmicos, proteção de dados pessoais, acesso à informação, respeito ao segredo de justiça, capacitação e segurança da informação. O art. 3º densifica princípios de justiça, equidade, inclusão, não discriminação abusiva ou ilícita, transparência, eficiência, explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade, confiabilidade, segurança jurídica e segurança da informação. A simples presença normativa das palavras “explicabilidade”, “contestabilidade” e “auditabilidade” possui enorme relevância: aquilo que a teoria processual poderia construir por interpretação do art. 5º, LV, da Constituição e dos arts. 7º, 9º, 10 e 489 do CPC passa a aparecer expressamente na governança judiciária da IA. Não basta que o sistema seja eficiente; seu resultado precisa ser contestável. Não basta que produza respostas; deve ser possível submetê-lo a auditoria. Não basta que funcione internamente; algum grau juridicamente adequado de explicabilidade deve existir. O art. 6º associa adoção de aplicações de IA à segurança jurídica e à observância dos princípios da própria Resolução, atribuindo aos tribunais e desenvolvedores responsabilidade pela criação de diretrizes internas e mecanismos de supervisão e revisão periódica; o art. 7º disciplina dados utilizados no desenvolvimento ou treinamento, exigindo representatividade, cautelas relativas ao segredo de justiça e à proteção de dados, anonimização nas hipóteses pertinentes e mecanismos de curadoria e monitoramento; e o art. 8º estabelece que produtos gerados por IA para suporte a decisões judiciais devem preservar igualdade, não discriminação abusiva ou ilícita e pluralidade, prevendo medidas preventivas contra vieses, validação, auditoria, monitoramento e medidas corretivas quando identificadas incompatibilidades. Aqui está o núcleo de uma verdadeira dogmática do contraditório algorítmico brasileiro.

O sistema pode ser reconstruído assim:

CF, art. 5º, LV → contraditório e ampla defesa.

CPC, art. 7º → contraditório efetivo.

CPC, art. 10 → proibição de fundamento-surpresa.

CPC, art. 489 → fundamentação controlável.

LGPD, art. 6º → transparência + não discriminação + responsabilização.

LGPD, art. 20 → revisão e informação sobre decisões automatizadas nas hipóteses legais.

Resolução CNJ 615/2025 → explicabilidade + contestabilidade + auditabilidade + supervisão humana.

Resultado dogmático → o contraditório alcança não apenas o output final, mas as operações algorítmicas materialmente relevantes para a formação da decisão.

A classificação de riscos estabelecida pela Resolução nº 615 reforça essa estrutura. O art. 11 determina classificação das soluções conforme grau de risco e sujeita as de alto risco a auditoria regular e monitoramento contínuo para supervisão de seu uso e mitigação de riscos aos direitos fundamentais, à privacidade e à justiça; a classificação deve permanecer sujeita a revisão periódica. Os dispositivos seguintes estabelecem salvaguardas crescentes conforme o risco. O art. 13, para soluções de alto risco, exige medidas de governança antes de sua colocação em produção, incluindo cautelas quanto a dados de treinamento, validação e teste, registro de fontes automatizadas e do grau de supervisão humana que contribuíram para resultados, indicação clara e em linguagem simples dos objetivos e resultados pretendidos, documentação adequada do funcionamento do sistema, mecanismos de controle, prevenção de usos indevidos, mitigação de vieses e explicabilidade adequada sempre que tecnicamente possível, sem desprezar propriedade intelectual e segredos comercial e industrial, mas preservando nível mínimo de transparência necessário. O art. 14 exige avaliação de impacto algorítmico para solução de alto risco, concebida como processo contínuo, com auditorias, monitoramento, revisões periódicas, medidas corretivas e formas de acompanhamento institucional, além da publicidade de conclusões nos termos da regulamentação. Os arts. 15 e 16 estruturam o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário e suas competências, incluindo avaliação e atualização das classificações de risco, governança, transparência, auditoria, monitoramento e incorporação de boas práticas. O art. 18 prevê relatório circunstanciado de avaliação anual, abrangendo metodologias e critérios, resultados das auditorias e avaliações de impacto, atualização das hipóteses de risco, recomendações corretivas e panorama da utilização da inteligência artificial no Judiciário. O art. 25 exige publicação de relação das aplicações de IA desenvolvidas ou utilizadas pelos órgãos judiciais, acompanhada de descrição em linguagem simples, indicação do grau de risco e explicações acessíveis sobre as implicações da classificação. A Resolução, portanto, não trata IA como ferramenta invisível de gabinete; constrói deveres de inventário, classificação, transparência, avaliação e controle. Isso altera decisivamente a dogmática: a utilização institucional da IA deixa de ser simples fato interno da organização judiciária e passa a ser objeto normativamente identificável e controlável.

Há ainda um ponto particularmente importante: supervisão humana não pode ser interpretada como mera assinatura humana. Se a Resolução exige participação e supervisão, a interpretação conforme a Constituição, o CPC e a própria finalidade do ato impede equivaler supervisão a homologação automática. O agente humano precisa dispor de condições efetivas para compreender a função desempenhada pelo sistema, avaliar criticamente sua saída, afastá-la quando inadequada e assumir juridicamente a decisão. A situação pode ser expressa por quatro níveis: no primeiro, a IA exerce atividade puramente instrumental — pesquisa, formatação, organização material — e o risco decisório é baixo; no segundo, a IA realiza atividade cognitiva auxiliar — resume, classifica, sugere precedentes — e a necessidade de conferência humana aumenta; no terceiro, a IA recomenda avaliação material — probabilidade, risco, solução jurídica — e a supervisão deve ser reforçada, auditável e registrada; no quarto, a ferramenta determina ou praticamente determina o resultado, reduzindo o humano a mero ratificador, hipótese em que surge problema grave de compatibilidade com juiz natural, motivação, contraditório e reserva da função jurisdicional. A fronteira juridicamente relevante não está no fato de o documento final possuir assinatura humana, mas no grau de autonomia cognitiva efetivamente conservado pela autoridade competente.

Essa gradação pode ser representada:

IA instrumental → baixo impacto → controle ordinário.

IA cognitiva auxiliar → influência informacional → dever de conferência.

IA recomendatória → influência material sobre resultado → transparência + auditabilidade + contraditório reforçado.

IA determinativa → substituição substancial do decisor → forte risco de incompatibilidade constitucional.

Assinatura humana sem juízo humano efetivo → aparência de competência, não necessariamente exercício material da competência.

No processo penal, as garantias tornam-se ainda mais rigorosas. A Constituição assegura devido processo, contraditório, ampla defesa, juiz natural, presunção de inocência no art. 5º, LVII, inadmissibilidade de provas ilícitas no inciso LVI e habeas corpus no inciso LXVIII. O Código de Processo Penal, em seu art. 155, determina que o juiz forme sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas; o art. 156 disciplina ônus probatório e providências instrutórias; o art. 157 trata das provas ilícitas e derivadas; os arts. 158-A a 158-F disciplinam cadeia de custódia; o art. 159 regula perícia; os arts. 400 e seguintes disciplinam instrução; o art. 563 consagra a relação entre nulidade e prejuízo; o art. 564 enumera hipóteses de nulidade. O art. 315, relativo à prisão preventiva, exige decisão motivada e fundamentada e seu § 2º rejeita fundamentações genéricas em estrutura bastante semelhante à do art. 489, § 1º, do CPC. Se uma ferramenta algorítmica atribui risco de fuga, reincidência, violência ou periculosidade, esses resultados não podem substituir demonstração individualizada dos requisitos legais das cautelares. Correlação estatística não equivale a fato processualmente comprovado; perfil de grupo não equivale a culpabilidade individual; probabilidade não elimina presunção de inocência. A cadeia de custódia disciplinada pelos arts. 158-A e seguintes oferece ainda uma analogia dogmática útil: se o sistema processual considera indispensável rastrear reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte de vestígios materiais, é coerente exigir rastreabilidade quando inferências computacionais desempenham papel material na avaliação desses vestígios ou na formação de medidas restritivas. Uma cadeia de custódia da inferência algorítmica não é criação extravagante; é projeção funcional de uma preocupação já positivada com integridade, autenticidade e reconstrução do caminho da prova.

No processo sancionador administrativo, no direito eleitoral e em outras áreas sujeitas ao poder punitivo estatal, a mesma racionalidade deve ser aplicada com especial rigor. O exercício de pretensão sancionatória aproxima-se materialmente de garantias penais quanto mais intensamente restringe direitos. No direito eleitoral, entram em cena não apenas o art. 5º da Constituição, mas também os arts. 14 e seguintes, que disciplinam direitos políticos e soberania popular, além do art. 17 relativo aos partidos políticos, de modo que automações utilizadas para identificação de ilícitos, classificação de propaganda, análise de conteúdo, detecção de desinformação ou priorização de fiscalização precisam conviver com liberdade de expressão, igualdade de chances, legalidade, devido processo e direitos políticos. No campo tributário, o art. 150 da Constituição estabelece limitações ao poder de tributar e o art. 5º, LV, alcança processo administrativo fiscal; algoritmos de fiscalização, cruzamento de dados e seleção de contribuintes podem ser empregados legitimamente, mas eventual lançamento, autuação ou restrição deve permanecer imputável à autoridade competente, baseado em fatos demonstráveis e sujeito a impugnação. No campo previdenciário e assistencial, direitos sociais previstos nos arts. 6º, 194, 201 e 203 da Constituição impedem que indeferimentos massificados se tornem imunes a revisão por terem sido produzidos por automação. No campo da saúde, os arts. 6º e 196 a 200 impõem parâmetros substantivos ao uso de sistemas de priorização, diagnóstico, regulação de filas ou alocação de recursos, especialmente quando erros algorítmicos possam produzir discriminação ou risco à vida e à integridade. A dogmática é transversal: quanto maior o impacto sobre direitos fundamentais, maior a densidade procedimental exigível.

O regime de responsabilidade civil fecha outra parte do sistema. O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. O fato de o dano decorrer imediatamente de software contratado ou desenvolvido internamente não elimina a imputação estatal quando a ferramenta foi incorporada ao exercício da função pública. O Código Civil acrescenta os arts. 186 e 187, que tratam respectivamente do ato ilícito decorrente da violação de direito mediante ação ou omissão culposa ou dolosa e do abuso de direito; o art. 927 impõe dever de reparar; os arts. 932 e 933 disciplinam hipóteses de responsabilidade por fato de terceiro; os arts. 944 e seguintes disciplinam extensão da indenização. Nas relações de consumo que eventualmente envolvam fornecimento tecnológico ao destinatário final, os arts. 6º, III, VI e VIII, do CDC asseguram informação adequada, reparação de danos e facilitação da defesa; os arts. 12 e 14 estabelecem responsabilidade por defeitos de produtos e serviços; o art. 20 trata dos vícios do serviço; o art. 22 impõe aos órgãos públicos e suas empresas, concessionárias e permissionárias dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nem todo conflito envolvendo sistemas judiciais será relação de consumo, evidentemente, mas o microssistema consumerista demonstra uma opção geral do ordenamento por responsabilizar estruturas organizadas de fornecimento tecnológico e de serviços, em vez de deslocar sobre a vítima o risco da complexidade interna da cadeia produtiva.

A contratação pública de soluções de IA também precisa ser inserida na análise. A Lei nº 14.133/2021 estabelece no art. 5º princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável; o art. 11 define objetivos do processo licitatório, entre eles seleção da proposta mais vantajosa, tratamento isonômico, prevenção de sobrepreço e incentivo à inovação e desenvolvimento sustentável; o art. 18 exige fase preparatória compatível com planejamento; o art. 20 disciplina bens de consumo; os arts. 40 e seguintes tratam do planejamento das compras; os arts. 92 e seguintes estabelecem cláusulas contratuais e execução; os arts. 117 e seguintes disciplinam fiscalização contratual. A Administração que contrata solução algorítmica para atividade sensível não pode limitar-se a adquirir “resultado tecnológico”. O planejamento deve contemplar finalidade, risco, segurança, proteção de dados, mecanismos de auditoria, interoperabilidade, acesso a registros, continuidade, governança, responsabilidades, atualização, incidentes, vieses, reversibilidade e possibilidade de fiscalização. Contrato que torne juridicamente impossível auditar sistema utilizado para restringir direitos pode apresentar problema anterior à própria decisão individual: a Administração teria estruturado seu instrumento contratual de modo incompatível com obrigações constitucionais indisponíveis.

Outro eixo relevante encontra-se na Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. O art. 2º enuncia fundamentos da disciplina do uso da internet, incluindo respeito à liberdade de expressão, direitos humanos, desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania em meios digitais, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração, livre iniciativa e finalidade social da rede; o art. 3º estabelece princípios como garantia da liberdade de expressão, proteção da privacidade, proteção de dados pessoais, preservação e garantia da neutralidade, estabilidade, segurança e funcionalidade da rede e responsabilização dos agentes conforme suas atividades; o art. 7º assegura direitos aos usuários; os arts. 10 a 12 disciplinam proteção a registros, dados pessoais e comunicações privadas. Embora o Marco Civil não seja uma lei de processo algorítmico, integra o ambiente normativo digital dentro do qual sistemas de IA são desenvolvidos e utilizados. A interpretação integrada de Constituição, CPC, LGPD, LAI, Lei nº 9.784, LINDB, Marco Civil, legislação de contratação pública e Resolução CNJ nº 615 cria uma rede suficientemente densa para rejeitar duas teses extremas: a primeira, segundo a qual não haveria disciplina jurídica porque falta uma lei única de inteligência artificial; a segunda, segundo a qual qualquer emprego de IA seria automaticamente ilícito. O sistema trabalha por função, impacto, risco e garantias.

Pode-se condensar essa rede normativa em uma matriz:

Constituição → legitimidade do poder.

CPC/CPP/processo administrativo → forma juridicamente admissível de decidir.

LGPD → disciplina do dado e da decisão automatizada.

LAI → cognoscibilidade e controle público.

LINDB → consequências, segurança jurídica e responsabilidade decisória.

Lei 14.133/2021 → governança da contratação tecnológica.

Marco Civil → direitos no ambiente digital.

Resolução CNJ 615/2025 → disciplina específica da IA no Judiciário.

Responsabilidade civil e estatal → imputação das consequências danosas.

Tutela coletiva → correção de falhas sistêmicas e não apenas individuais.

A tutela coletiva é particularmente importante porque um erro algorítmico possui característica distinta do erro humano isolado: escalabilidade. Um equívoco individual pode atingir uma pessoa; um equívoco incorporado ao modelo pode atingir milhares de pessoas antes de ser detectado. A Lei nº 7.347/1985 disciplina ação civil pública para tutela, entre outros, de interesses difusos e coletivos; seu art. 1º abrange danos e interesses juridicamente protegidos em diversas categorias e permite tutela de outros interesses difusos ou coletivos; o art. 5º disciplina legitimidade ativa; o art. 11 permite imposição de obrigação de fazer ou não fazer; o art. 12 admite liminar; o art. 13 disciplina fundo de reparação. O Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 81 a 104, estrutura tutela coletiva dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e integra, com a Lei da Ação Civil Pública, o microssistema coletivo. A Lei nº 13.709/2018 também permite atuação institucional da ANPD e de legitimados em matéria de proteção de dados. Logo, se determinada ferramenta judicial ou administrativa produzir viés sistemático, ausência estrutural de transparência ou tratamento massivamente incompatível com direitos fundamentais, o remédio jurídico não precisa ser limitado à impugnação individual de cada decisão. Auditoria, suspensão, correção do modelo, obrigação de transparência e outras medidas estruturais podem ser buscadas conforme o caso.

O mandado de segurança, regulado pela Lei nº 12.016/2009 e previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição, oferece instrumento para proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder quando presentes seus pressupostos. Se uma autoridade pública adota decisão baseada de forma determinante em sistema algorítmico e recusa ao interessado informação indispensável ao exercício da defesa, ou se automatiza ato cuja competência exige apreciação humana individualizada, poderá surgir, conforme a situação concreta e a prova pré-constituída disponível, questão suscetível de controle mandamental. O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, e regulado pela Lei nº 9.507/1997, possui especial pertinência quando o problema envolve conhecimento ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O habeas corpus, do art. 5º, LXVIII, permanece disponível quando houver ameaça ou violação à liberdade de locomoção, não importando se a ilegalidade foi favorecida por tecnologia. A ação popular, do art. 5º, LXXIII, pode ser relevante para atos lesivos nos limites constitucionais. A jurisdição constitucional, portanto, já dispõe de instrumentos capazes de penetrar o problema algorítmico sem necessidade de criação de um remédio processual completamente novo.

O princípio do juiz natural merece tratamento específico porque a automação pode produzir uma espécie de deslocamento material da competência sem deslocamento formal. O art. 5º, XXXVII, proíbe tribunal de exceção; o inciso LIII determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. A competência não é simples formalidade de assinatura: identifica o órgão constitucionalmente investido do poder de decidir. Quando um magistrado utiliza ferramenta para pesquisa ou organização, permanece íntegra a competência; quando utiliza ferramenta como apoio cognitivo, a questão depende do grau de controle; mas quando a decisão resulta substancialmente de recomendação automática não compreendida nem verdadeiramente revisada, surge dúvida dogmática sobre quem exerceu materialmente a função decisória. Um algoritmo não recebe investidura, não presta compromisso, não se submete às regras constitucionais de ingresso na magistratura, não possui garantias de independência, não responde disciplinarmente como magistrado, não está submetido às regras de impedimento e suspeição e não é titular de jurisdição. Por isso, uma IA pode auxiliar o juiz, mas não pode converter-se clandestinamente em juiz de fato. Os arts. 144 e 145 do CPC disciplinam impedimento e suspeição do magistrado, demonstrando o cuidado do sistema com imparcialidade pessoal; os arts. 146 a 148 disciplinam sua arguição e extensão a outros sujeitos. Sistemas algorítmicos introduzem uma nova dimensão: além de imparcialidade subjetiva ou objetiva do agente humano, deve-se indagar sobre vieses estruturais do instrumento que participa de sua cognição.

A igualdade também precisa ser reconstruída em dimensão algorítmica. O art. 5º, caput, da Constituição estabelece igualdade perante a lei; o art. 3º, IV, combate discriminações; o art. 7º do CPC assegura paridade de tratamento; a LGPD, em seu art. 6º, IX, prevê o princípio da não discriminação; a Resolução CNJ nº 615 adota justiça, equidade, inclusão, pluralidade e não discriminação como parâmetros expressos. Um modelo treinado em decisões históricas pode reproduzir padrões históricos mesmo quando esses padrões não correspondam ao direito normativamente correto. A regularidade estatística do passado não possui, por si, força normativa. Se determinado grupo recebeu historicamente menos benefícios, mais prisões, mais fiscalizações ou resultados menos favoráveis, um sistema que aprende essa correlação pode reproduzi-la sob aparência matemática. O ordenamento, entretanto, não permite converter frequência histórica em dever jurídico. A igualdade constitucional funciona justamente como instância crítica contra a naturalização de diferenças ilegítimas. Por isso, acurácia média não basta: é necessário examinar distribuição dos erros, falso positivo, falso negativo, impacto desproporcional, representatividade dos dados e possibilidade de revisão individualizada.

Esse ponto pode ser formalizado:

Padrão histórico ≠ padrão jurídico.

Correlação estatística ≠ fundamento normativo.

Probabilidade de grupo ≠ imputação individual.

Maior acurácia média ≠ ausência de discriminação.

Uniformidade decisória ≠ igualdade material.

Automação imparcial na execução ≠ neutralidade das premissas utilizadas.

A segurança jurídica também adquire nova dimensão. O art. 5º, XXXVI, da Constituição, os arts. 23, 24 e 30 da LINDB, os arts. 926 e 927 do CPC e o próprio princípio da segurança jurídica previsto na Lei nº 9.784 revelam compromisso sistêmico com previsibilidade e estabilidade. Modelos de IA, porém, podem ser atualizados continuamente, alterar respostas após modificações técnicas e produzir resultados diferentes a partir de pequenas variações de prompt ou contexto. Se uma ferramenta influencia decisões públicas, a possibilidade de mudança de versão precisa ser juridicamente governada. Deve ser possível, quando materialmente relevante, identificar qual sistema e qual versão foram empregados, em que momento, quais modificações ocorreram e se a atualização alterou comportamento decisório. Do contrário, o cidadão pode discutir hoje uma decisão que não pode mais ser reproduzida porque o modelo usado ontem já não existe em sua configuração anterior. A auditabilidade temporal torna-se, portanto, dimensão da segurança jurídica.

A preservação de registros aparece como consequência necessária. Não se exige necessariamente armazenar cada operação interna de modelos complexos de forma impossível ou tecnologicamente inútil; exige-se conservar aquilo que seja razoavelmente necessário para reconstruir a intervenção institucional: identificação da ferramenta, versão, finalidade, entrada relevante quando juridicamente admissível, saída considerada, grau de supervisão humana, intervenções realizadas e vínculo com a decisão. Quanto maior o impacto, maior a exigência de rastreabilidade. Essa conclusão dialoga tanto com deveres de documentação da Resolução CNJ quanto com os arts. 37 e seguintes da LGPD, com a LAI, com princípios de motivação administrativa e com as exigências processuais de fundamentação.

A publicidade, entretanto, não pode ser confundida com exposição indiscriminada. O próprio art. 5º, LX, da Constituição admite restrições à publicidade para defesa da intimidade ou interesse social; o art. 189 do CPC prevê hipóteses de segredo de justiça; a LGPD protege dados pessoais; a LAI protege informações legalmente sigilosas; o CPP também contém restrições compatíveis com investigação e intimidade. Logo, transparência algorítmica não significa publicar dados pessoais, segredos industriais ou código sensível na internet. O conteúdo do dever é funcional: fornecer informação suficiente ao sujeito legitimado para que compreenda e controle aquilo que interferiu em seu direito. Pode haver transparência pública agregada, transparência institucional ampla, transparência processual restrita às partes, acesso pericial sob sigilo e proteção absoluta de elementos realmente irrelevantes para a defesa. A dogmática precisa rejeitar tanto a caixa-preta absoluta quanto o transparencialismo ingênuo.

Em termos de proporcionalidade:

Quanto menor o impacto da IA → menor a necessidade de exposição individualizada.

Quanto maior o impacto sobre direito fundamental → maior a necessidade de cognoscibilidade e revisão.

Quanto maior o segredo legítimo → maior a necessidade de mecanismos substitutivos de controle.

Sigilo legítimo + ausência absoluta de controle = incompatibilidade potencial com devido processo.

Sigilo legítimo + auditoria independente + acesso processual controlado + fundamentação suficiente = possibilidade de compatibilização.

A advocacia encontra fundamento próprio nessa reconstrução. O art. 133 da Constituição dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, assegura prerrogativas de acesso aos autos, comunicação, atuação profissional e defesa dos interesses do constituinte. Se parte relevante da formação judicial passa por sistema algorítmico, o exercício pleno da advocacia exige possibilidade de conhecer, quando juridicamente relevante, que aquela tecnologia foi utilizada e como interferiu no caso. Não se trata de conferir ao advogado direito de inspecionar cada software administrativo do tribunal, mas de assegurar que nenhum mecanismo materialmente decisório permaneça imune ao contraditório apenas porque é tecnológico. A Resolução CNJ nº 615 reconhece institucionalmente esse problema ao prever participação e acesso de atores do sistema de justiça a avaliações e mecanismos de controle em situações determinadas. O contraditório algorítmico, portanto, não é uma extravagância doutrinária projetada sobre um vazio normativo: ele resulta da intersecção de garantias constitucionais, processo cooperativo, proteção de dados e governança específica da IA judicial.

Pode-se então formular, em linguagem dogmática, um conjunto de princípios derivados do ordenamento vigente. O princípio da cognoscibilidade algorítmica decorre dos arts. 5º, XIV, XXXIII, LIV e LV, da Constituição, dos arts. 7º, 9º, 10 e 11 do CPC, da LAI, da LGPD e da Resolução CNJ nº 615: utilização materialmente relevante de IA não deve permanecer oculta ao afetado. O princípio da contestabilidade algorítmica deriva do contraditório, da ampla defesa, do art. 10 do CPC, do art. 20 da LGPD nas hipóteses que disciplina e da Resolução do CNJ: inferências relevantes devem ser suscetíveis de impugnação. O princípio da rastreabilidade decisória decorre da motivação, auditabilidade, prestação de contas e responsabilidade: deve ser possível reconstruir suficientemente o papel exercido pela ferramenta. O princípio da supervisão humana substancial decorre do juiz natural, da competência administrativa, da motivação e da regulamentação do CNJ: humano no circuito significa humano com possibilidade real de compreender, revisar e rejeitar. O princípio da não delegação cognitiva absoluta impede que atribuição constitucional decisória seja esvaziada por transferência material integral a sistema automatizado. O princípio da fundamentação independente impede que output algorítmico funcione como razão suficiente. O princípio da proporcionalidade tecnológica determina que intensidade do controle acompanhe intensidade do risco. O princípio da responsabilidade institucional impede que multiplicação de fornecedores, desenvolvedores e operadores dissolva a imputação jurídica. O princípio da singularidade juridicamente relevante impede que perfil estatístico substitua análise individual quando a norma exigir consideração do caso concreto. O princípio da reversibilidade exige que erros produzidos pela automação possam ser corrigidos por mecanismo efetivo, especialmente quando produzam efeitos continuados.

A RFA permite organizar essas exigências em uma cadeia dogmático-fenomenológica ainda mais precisa:

manifestação → captação → conversão em dado → classificação → seleção → hierarquização → interpretação → construção das premissas → inferência → decisão → motivação → imputação → consequência → controle.

Se a IA intervém apenas na manifestação material, como ferramenta de transcrição, o risco jurídico é limitado; se interfere na captação, pode determinar o que ingressa no universo cognitivo; se atua na conversão em dado, pode produzir perdas semânticas; se realiza classificação, atribui categorias; se seleciona, determina o que será priorizado; se hierarquiza, controla atenção; se interpreta, atribui significado; se formula premissas, participa do raciocínio jurídico; se infere resultado, aproxima-se do núcleo decisório; se redige motivação, pode produzir fundamentação aparente; se executa consequência automaticamente, aproxima-se do exercício material de poder. O grau de incidência das garantias deve aumentar à medida que a ferramenta avança nessa cadeia. Essa reconstrução evita a pergunta simplista “houve uso de IA?”, que pouco significa juridicamente. A pergunta correta é: em qual etapa da formação juridicamente relevante do ato a IA ingressou, qual função exerceu, qual autonomia possuía, que influência produziu, qual ser humano controlou essa influência, quais registros foram preservados e que possibilidade de contestação foi oferecida ao atingido?

A partir desse quadro, o contraditório algorítmico pode finalmente ser formulado como categoria dogmática derivada, e não como invenção legislativa isolada:

Contraditório clássico = ciência + possibilidade de reação.

Contraditório substancial = ciência + reação + possibilidade de influência.

Contraditório algorítmico = ciência da mediação tecnológica + acesso juridicamente adequado aos critérios relevantes + inteligibilidade suficiente + possibilidade de contestação dos dados e inferências + supervisão humana efetiva + capacidade de influenciar a decisão + rastreabilidade + fundamentação independente + revisão.

Não se trata de criar privilégios processuais para quem é atingido por IA. Trata-se de impedir que a tecnologia reduza garantias que já existiam antes dela. Se o advogado poderia contraditar uma perícia humana, não faz sentido tornar irrefutável uma inferência automática. Se a parte poderia conhecer um parecer utilizado contra si, não faz sentido esconder uma recomendação algorítmica determinante. Se o julgador deveria enfrentar argumento relevante constante dos autos, não pode deixar de fazê-lo porque um resumo automático o omitiu. Se o Estado deve motivar um indeferimento, não pode substituir motivação por score. Se uma autoridade é constitucionalmente competente para decidir, não pode limitar-se a ratificar operação que não compreende. Se a Administração responde pelos danos de sua atuação, não pode atribuir ao fornecedor privado o risco integral da tecnologia que escolheu incorporar à função pública.

A conclusão dogmática, portanto, é menos futurista do que parece. O direito brasileiro já possui grande parte das respostas fundamentais. A Constituição fornece dignidade, igualdade, legalidade, acesso à informação, inafastabilidade da jurisdição, juiz natural, devido processo, contraditório, ampla defesa, proteção de dados, publicidade e fundamentação. O CPC fornece cooperação, contraditório efetivo, vedação da decisão-surpresa, direito à prova, valoração fundamentada, disciplina pericial, fundamentação analítica, precedentes controláveis, nulidades e recursos. O CPP reforça individualização, contraditório probatório, motivação e cadeia de custódia nas matérias de maior gravidade. A Lei nº 9.784 oferece participação, instrução, motivação e revisão no processo administrativo. A LAI fornece transparência e acesso. A LGPD acrescenta finalidade, necessidade, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e disciplina das decisões automatizadas. A LINDB exige consequências, proporcionalidade, segurança jurídica e responsabilidade. A Lei nº 14.133 exige planejamento e governança das contratações tecnológicas. O Marco Civil preserva direitos fundamentais no ambiente digital. A responsabilidade civil e estatal impede dissolução da imputação. A tutela coletiva permite reagir a danos escaláveis. E a Resolução CNJ nº 615/2025 transforma explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade, supervisão humana, classificação de risco, avaliação de impacto e transparência em elementos expressos da governança da inteligência artificial judicial. Não há, portanto, um vazio jurídico diante da máquina; há a necessidade de reconstruir sistematicamente normas dispersas para perceber que a arquitetura constitucional do processo já contém uma resposta.

A fórmula final pode ser apresentada em três movimentos. Primeiro, quem exerce poder deve explicá-lo: arts. 5º, LIV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição; arts. 10, 11, 371 e 489 do CPC; art. 50 da Lei nº 9.784. Segundo, quem é atingido por esse poder deve poder conhecê-lo e contestá-lo: arts. 5º, XIV, XXXIII, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição; arts. 7º, 9º e 10 do CPC; LAI; arts. 6º, 18 e 20 da LGPD; princípios de explicabilidade e contestabilidade da regulamentação do CNJ. Terceiro, quem incorpora tecnologia ao exercício do poder não pode utilizar a tecnologia para dissolver a responsabilidade: art. 37, § 6º, da Constituição; arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; LGPD; LINDB; legislação de contratação pública; regras de governança e auditoria da inteligência artificial judicial. Quando esses três movimentos são reunidos, o suposto paradoxo desaparece: o algoritmo não precisa tornar-se sujeito processual para que sua intervenção seja contraditável. O objeto do contraditório não é necessariamente a personalidade do interlocutor, mas a premissa capaz de influenciar legitimamente a decisão. Se a premissa vem de uma testemunha, contradita-se a testemunha; se vem de um perito, contradita-se a perícia; se vem de um documento, impugna-se o documento; se vem de um precedente, discute-se sua ratio e sua aplicabilidade; se vem de uma ferramenta algorítmica, devem poder ser discutidos, na extensão juridicamente necessária, os dados, a finalidade, os critérios relevantes, a saída, a confiabilidade, o grau de supervisão humana e a forma pela qual o resultado ingressou no convencimento da autoridade.

É precisamente nesse ponto que a expressão “contraditório sem interlocutor” revela sua força dogmática. A inteligência artificial não é parte, advogado, perito, juiz ou autoridade; não possui capacidade processual, competência constitucional ou responsabilidade moral própria. Entretanto, pode ocupar funcionalmente posições que antes eram preenchidas por operações cognitivas de sujeitos juridicamente identificáveis. O direito não precisa antropomorfizar a máquina para controlá-la. Precisa apenas seguir o poder até o lugar em que ele efetivamente se exerce. Se a tecnologia seleciona o que será visto, existe poder de seleção; se classifica aquilo que será considerado, existe poder de enquadramento; se recomenda uma conclusão, existe influência decisória; se produz a minuta que será assinada, existe participação na construção da fundamentação. A Constituição acompanha cada uma dessas funções porque suas garantias não foram instituídas para proteger o cidadão apenas contra uma pessoa física determinada, mas contra o exercício arbitrário do poder. A mudança do instrumento não modifica a natureza da limitação.

Por isso, a dogmática mais adequada não deve perguntar apenas se houve uma “decisão automatizada” em sentido estrito. Essa pergunta é estreita demais. O risco pode surgir muito antes da decisão, quando o algoritmo estabelece o campo cognitivo dentro do qual a autoridade humana atuará. Um resumo que exclui o argumento central, um classificador que rebaixa determinado documento, um sistema de pesquisa que nunca apresenta precedente minoritário relevante, uma ferramenta que associa determinados fatos a risco elevado ou um gerador de minutas que reproduz automaticamente determinada orientação podem influenciar a decisão sem jamais “decidir”. O contraditório deve alcançar essa arquitetura sempre que sua interferência for juridicamente relevante. Caso contrário, preservar-se-á a aparência do procedimento enquanto se desloca silenciosamente o poder para etapas que o procedimento não consegue enxergar.

A consequência final é simples e rigorosa: a automação pode acelerar o processo, mas não encurtar direitos; pode organizar a informação, mas não ocultar premissas relevantes; pode auxiliar a interpretação, mas não dispensar fundamentação; pode encontrar padrões, mas não converter padrões em normas; pode recomendar, mas não deslocar competência; pode resumir, mas não tornar invisível aquilo que o contraditório assegura à parte o direito de fazer chegar ao julgador; pode produzir eficiência, mas não produzir imunidade; pode ser opaca tecnicamente em determinada medida, mas não pode ser juridicamente inescrutável quando interfere em direitos. O núcleo dogmático é precisamente este: não existe, no ordenamento brasileiro, poder público legitimamente exercido cuja razão determinante possa permanecer absolutamente inacessível ao sujeito que sofre suas consequências. A inteligência artificial não altera essa premissa. Ao contrário, torna mais urgente explicitá-la. A máquina pode não ser um interlocutor, mas aquilo que ela introduz na decisão deve poder ser contraditado. É nesse deslocamento — da pessoa que fala para a estrutura que influencia — que o contraditório encontra sua próxima reconstrução.